Gabinete · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 2.703, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.703, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.092, de 29 de outubro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências", e da Lei nº 2.496, de 28 de junho de 2023, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei nº 2.092, de 29 de outubro de 2019, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Matinhos - PR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Matinhos, EDUARDO ANTONIO DALMORA, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 2.092, de 29 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo."
Art. 2º Os incisos IV e XVII do Art. 3º da Lei nº 2.092, de 29 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
XVII Auxiliar o Departamento da Mulher na organização das Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres."
Art. 3º O Art. 25 da Lei 2.092, de 29 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher."
Art. 4º O Art. 26 da Lei 2.092, de 29 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências para tanto."
Art. 5º O Art. 2º da Lei nº 2.496, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Departamento da Mulher estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual."
Art. 6º O Art. 5º da Lei nº 2.496, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Fundo de que trata esta Lei será gerido pelo Departamento da Mulher, cabendo-lhe:
I - administrar o Fundo e decidir sobre a aplicação dos recursos;
II - estabelecer as diretrizes para o plano de ação deliberando em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
III - analisar e deliberar, com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas."
Art. 7º O Art. 6º da Lei nº 2.496, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 8º O Art. 8º da Lei nº 2.496, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir, após consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher de Matinhos."
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de setembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal