Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.378/2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.378/2022.
"Concede reajuste ao benefício de Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal n° 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 13% (treze por cento).
Parágrafo Único. Este reajuste será aplicado ao valor estabelecido pela Lei Municipal 2.212/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas, havendo necessidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos