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Congresso

Gabinete · 21 de julho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 2.378/2022.

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2.378/2022.

"Concede reajuste ao benefício de Auxílio Alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal n° 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 13% (treze por cento).

Parágrafo Único. Este reajuste será aplicado ao valor estabelecido pela Lei Municipal 2.212/2021.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas, havendo necessidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2022, revogando todas as disposições em contrário.

Matinhos, 20 de julho de 2022.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2566, em 21 de julho de 2022. Código identificador 456DF160: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.