Gabinete · 1 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2282/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2282/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica e repasse financeiro para entidades que desenvolvam serviço de acolhimento a idosos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Matinhos autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e repasse financeiro para entidades que desenvolvam o serviço de Acolhimento Institucional a Idosos, na modalidade de Casa Lar ou Abrigo Institucional, conforme tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 do CNAS).
§ 1º A entidade deve possuir, obrigatoriamente, registro vigente no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do município onde está estabelecida e atender aos dispostos na Resolução 109/2009 CNAS, na Lei 8.742/1993, na Lei 11.863/1997 (Estatuto do Idoso).
§ 2º O firmamento do convênio depende de prévia anuência do CMAS local.
Art. 2º - A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Para cobrir as despesas desta Lei, o Município utilizará o orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos