Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2200/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2200/2021
LEI N° 2200/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a “ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE” no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2º - A Escola criada por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de:
I - Artes Plásticas;
II - Teatro;
III - Música (instrumental e canto);
IV – Fotografia;
V - Artesanato em Geral;
VI – Recreação Esportiva.
Art. 3º - A Escola terá como objetivo:
I - O aprendizado nas várias áreas das artes:
II - O resgate e a garantia de manutenção da cidadania.
Art. 4º - A Escola será instalada em próprio municipal alocada especialmente para esse fim.
Art. 5º - Para fins do cumprimento da presente Lei, está o Município autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e ou órgãos públicos, e ou organizações não governamentais.
Art. 6º - Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento, suplementadas de necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente