Gabinete · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 2098/2019
GABINETE
LEI Nº 2098/2019
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1266/2009 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 1/1969, PARA DISPOR SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo 1º - A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2020 será fixada em 2,92% em conformidade com o índice acumulado do INPC-IBGE no período compreendido entre outubro de 2018 e setembro de 2019, a ser aplicado sobre a Planta Genérica de Valores, como previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1266/2009.
Artigo 2º - O pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício fiscal de 2.020, será feito em até 10 (dez) parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencendo-se a primeira no dia 17/02/2020 e assim sucessivamente até o dia 17/11/2020.
"Parágrafo único. No caso de pagamento à vista e até o dia 17 de fevereiro de 2.020, será proporcionada uma bonificação de 10% sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado em 2.020."
Artigo 3º - O não pagamento do tributo ou das parcelas nos vencimentos ocasionará a cobrança de multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), aplicada ao débito ou parcela em atraso, conforme as Leis Municipais nº 853/2003 e nº 986/2005; juros de 1% ao mês, conforme as Leis Municipais nº 652/1998, nº 701/1999, nº 742/2000, nº 853/2003 e nº 986/2005; e atualização monetária pelo INPC-IBGE ou outro índice oficial que substitua este.
Artigo 4º - O prazo para impugnação dos lançamentos previstos nesta lei encerra-se no dia 17/02/2020."
Artigo 5º - Nos termos do Art. 21 da Lei nº 001/69-A, os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município serão NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2020 por meio de EDITAL disponibilizado no Paço Municipal, publicado no endereço eletrônico/web do Município de Matinhos e em jornal de grande circulação no Estado do Paraná e ainda por meio das NOTIFICAÇÕES/CARNÊS DE IPTU contendo os boletos bancários, que serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), a partir da segunda quinzena do mês de Janeiro de 2020 no endereço de correspondência cadastrado na Prefeitura de Matinhos.
Parágrafo 1º - Não recebendo o CARNÊ até a data limite de 03 (três) de fevereiro do ano de 2020, o contribuinte deverá requerê-lo no Departamento de IPTU da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Pastor Elias Abrahão, 22 – Centro – Matinhos – PR, até a data de 10/02/2020. Caso o requerimento não seja feito, o contribuinte será considerado NOTIFICADO nos termos do Art. 21 da Lei Municipal nº 001/69-A.
Parágrafo 2º - Não serão enviados pelos correios os carnês do IPTU 2020 aos contribuintes cujos cadastros imobiliários não possuam CPF/CNPJ e/ou endereço para correspondência cadastrados corretamente.
Artigo 6º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de novembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos