Gabinete · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2.803, DE 06 DE JULHO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.803, DE 06 DE JULHO DE 2026
ANEXO II
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES — CONGRISK E O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DE CRISE — COGEC, ESTABELECE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA E AO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DISCIPLINA AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Lígia Bernadete Mesquita Duarte, Vice-Prefeita Municipal, no exercício do cargo de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Matinhos — PMPDEC, estabelece o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil — SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, o Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres de Matinhos — CONGRISK e o Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC, define obrigações relativas ao planejamento de contingência e à gestão de riscos de desastres, disciplina as situações de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Município e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.750, de 21 de junho de 2023:
I — acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais;
II — desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
III — desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Poder Público;
IV — desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Poder Público;
V — situação de emergência: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido, da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação;
VI — estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação;
VII — vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação humana;
VIII — plano de contingência: conjunto de procedimentos e ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação;
IX — prevenção: ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade;
X — proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social;
XI — recuperação: conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas e as condições de vida da comunidade afetada, incluídas a reconstrução de unidades habitacionais e da infraestrutura pública e a recuperação dos serviços e atividades econômicas;
XII — resposta a desastres: ações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas;
XIII — risco de desastre: probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I — prevenção prioritária em relação à resposta;
II — precaução, segundo o qual a incerteza quanto ao risco de desastre não constitui óbice para a adoção de medidas preventivas e mitigadoras;
III — subsidiariedade e complementaridade entre os entes federativos;
IV — articulação interfederativa e intersetorial;
V — transparência, controle social e prestação de contas;
VI — participação da sociedade civil.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I — atuação articulada com a União, o Estado do Paraná e os demais municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II — abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III — prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV — adoção das bacias hidrográficas do território como unidade de análise para as ações de defesa civil relacionadas a corpos d'água;
V — planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres;
VI — incorporação da redução do risco de desastre entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais municipais.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I — reduzir os riscos de desastres no território municipal;
II — prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
III — recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;
IV — incorporar a proteção e defesa civil ao planejamento do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos planos setoriais municipais;
V — promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres;
VI — instalar e manter sistemas de alerta precoce, em articulação com o SIMEPAR, o CEMADEN e a CEPDEC;
VII — estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
VIII — desenvolver na sociedade matinhense a consciência acerca dos riscos de desastres;
IX — integrar os dados do Município ao Sistema de Informações sobre Desastres — S2iD e ao Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná — SISDC/PR.
Art. 6º A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil integra-se às políticas de ordenamento territorial, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, infraestrutura, educação e assistência social, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e da resiliência climática do Município.
Parágrafo único. A elaboração do Plano Municipal de Adaptação Climática, nos termos da Lei Federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024, e a adesão ao Programa Federal Adapta Cidades são medidas complementares à presente Política Municipal, às quais o Poder Executivo Municipal deverá dar providência no prazo previsto no art. 47 desta Lei.
CAPÍTULO 2 — DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — SIMPDEC
Art. 7º O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Matinhos — SIMPDEC é constituído pelos seguintes órgãos:
I — órgão de coordenação permanente: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC;
II — órgão de controle social: Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres de Matinhos — CONGRISK;
III — órgão de resposta operacional em situações de anormalidade: Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC;
IV — órgãos setoriais: secretarias, autarquias e fundações municipais com atribuições relacionadas à proteção e defesa civil;
V — entidades colaboradoras: organizações não governamentais, associações de voluntários, clubes de serviços, radioamadores e entidades privadas com atuação significativa em proteção e defesa civil.
Art. 8º O SIMPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município, em integração com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil — SEPDEC e com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC.
CAPÍTULO 3 — DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC
Art. 9º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do Município de Matinhos, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar, em âmbito local, as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
§ 1º A COMPDEC constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com os demais órgãos públicos e entidades privadas existentes na jurisdição municipal, mantendo constante integração com a Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil — CORPDEC e com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil — CEPDEC, como integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil — SEPDEC.
§ 2º A COMPDEC exercerá a gestão operacional do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Matinhos — FUMPDEC, nos termos da lei municipal que o instituir, sendo a gestão financeira exercida conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Finanças e de Segurança e Trânsito, e a gestão política exercida pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A COMPDEC atuará como Secretaria Executiva do Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC durante os períodos de vigência de situação de emergência ou estado de calamidade pública, nos termos do Capítulo 9 desta Lei.
§ 4º As ações desenvolvidas em prol da proteção e defesa civil são consideradas serviço de relevante interesse público.
Art. 10. Compete à COMPDEC, sem prejuízo das demais obrigações decorrentes da legislação federal e estadual aplicável:
I — executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil no âmbito local;
II — elaborar, manter atualizado e implementar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil — PMPDEC;
III — elaborar, manter atualizado e coordenar a execução do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil — PMCPDC;
IV — identificar e mapear as áreas de suscetibilidade, atenção e risco de desastres no território municipal;
V — promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas, em articulação com os órgãos competentes;
VI — realizar, em articulação com a União e o Estado do Paraná, o monitoramento das áreas classificadas como de risco alto e muito alto, conforme art. 8º, inciso V-A, da Lei Federal nº 12.608, de 2012;
VII — instalar e manter sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco, em integração com os sistemas estaduais e federais;
VIII — produzir e disseminar alertas antecipados sobre possibilidade de desastres, inclusive por mensagens via telefonia celular, conforme art. 8º, inciso V-B, da Lei Federal nº 12.608, de 2012;
IX — realizar regularmente exercícios simulados, conforme o Plano Municipal de Contingência, em especial nas comunidades situadas em áreas de risco;
X — vistoriar e organizar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, a interdição e a evacuação da população;
XI — vistoriar abrigos provisórios, suas condições de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre;
XII — manter a população informada sobre áreas de risco, ocorrência de eventos adversos e protocolos emergenciais;
XIII — auxiliar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos em situações de desastre;
XIV — proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas afetadas por desastres;
XV — manter o Estado e a União informados sobre a ocorrência de desastres, registrando as ocorrências no SISDC/PR e no S2iD, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 18.519, de 2015;
XVI — instruir os processos de declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública e providenciar os documentos necessários ao reconhecimento estadual e federal da situação de anormalidade;
XVII — coordenar a execução operacional das ações financiadas pelo FUMPDEC, em articulação com as Secretarias Municipais responsáveis pela gestão financeira do Fundo;
XVIII — subsidiar o Poder Executivo na elaboração do Plano de Aplicação Anual do FUMPDEC, contendo metas, prioridades, indicadores, cronograma físico-financeiro e critérios para acionamento dos recursos, a ser submetido ao Conselho Diretor do FUMPDEC;
XIX — prestar contas das ações ao Estado, à União e ao TCE/PR, elaborando relatórios trimestrais de monitoramento;
XX — estimular a participação de entidades privadas, voluntários, radioamadores e organizações não governamentais nas ações do SIMPDEC;
XXI — promover a capacitação continuada de voluntários e servidores municipais envolvidos em defesa civil, planejamento, obras, assistência social e finanças;
XXII — auxiliar na instalação de famílias atingidas por desastres em moradias temporárias;
XXIII — elaborar o Plano Municipal de Implantação de Obras e Serviços para Redução de Riscos de Desastres, conforme orientações da CEPDEC;
XXIV — apoiar o funcionamento do COGEC, fornecendo suporte técnico, logístico e administrativo durante as situações de anormalidade.
Art. 11. A COMPDEC será dirigida por um Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, designado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente servidor público com formação técnica ou reconhecido saber em gestão de riscos e desastres.
§ 1º O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil responde pela execução das atividades da COMPDEC e, nos termos do art. 9º, § 6º, da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, consolidada com a Portaria nº 3.646, de 2022, poderá assinar o ofício de requerimento de reconhecimento federal da situação de anormalidade.
§ 2º A equipe técnica da COMPDEC integrará, preferencialmente, profissionais de engenharia civil com cargo efetivo, assistentes sociais, psicólogos, profissionais de saúde e demais servidores cujas atribuições sejam compatíveis com as atividades de proteção e defesa civil, nos termos da Recomendação Administrativa nº 03/2025-GPG/MPC-PR.
Art. 12. A estrutura operacional da COMPDEC e as atribuições de seus membros serão definidas em Regimento Interno, elaborado no prazo de trinta dias contado da publicação desta Lei e homologado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de proteção e defesa civil exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, fazendo jus, quando houver prestação de serviço além da jornada ordinária, às verbas previstas na legislação municipal para serviços extraordinários, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
CAPÍTULO 4 — DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES — CONGRISK
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres de Matinhos — CONGRISK, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de auxiliar na elaboração e revisão dos planos municipais de proteção e defesa civil, acompanhar a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e contribuir para o controle social das ações de defesa civil no Município.
Art. 15. O CONGRISK será composto por representantes das seguintes unidades, com um titular e um suplente cada:
I — COMPDEC, que exercerá a presidência;
II — Secretaria Municipal de Obras;
III — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV — Secretaria Municipal de Saúde;
V — Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI — Secretaria Municipal de Urbanismo;
VII — Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil — CORPDEC, na condição de observador;
VIII — 5ª Seção do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná — Litoral, na condição de observador;
IX — dois representantes da sociedade civil organizada, escolhidos em processo seletivo público, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º O funcionamento do CONGRISK, a periodicidade de suas reuniões, as regras de votação e os demais aspectos organizacionais serão disciplinados em Regimento Interno, aprovado pelo próprio Conselho no prazo de trinta dias contado de sua instalação.
§ 2º Os membros do CONGRISK não farão jus a remuneração ou gratificação, sendo sua função considerada serviço público relevante.
Art. 16. Compete ao CONGRISK:
I — opinar sobre a elaboração e revisão do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Plano Municipal de Contingência;
II — acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III — receber e apreciar relatórios de execução das ações de proteção e defesa civil, incluídas aquelas financiadas pelo FUMPDEC, para fins de controle social da Política Municipal;
IV — aprovar os relatórios trimestrais de monitoramento das ações de proteção e defesa civil;
V — propor ao Prefeito Municipal medidas de aprimoramento da política municipal de defesa civil;
VI — contribuir para a validação do Plano Municipal de Contingência em audiência pública, conforme art. 7º, inciso XIII, da Lei Estadual nº 18.519, de 2015;
VII — receber e apreciar o relatório final de gestão de crise elaborado pelo COGEC ao término de cada período de atuação.
CAPÍTULO 5 — DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 17. O Município elaborará o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil no prazo de sessenta dias contado da publicação desta Lei, sob coordenação da COMPDEC, com participação dos órgãos integrantes do SIMPDEC e do CONGRISK.
Art. 18. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
I — definição de metas, diretrizes e ações de proteção e defesa civil e seus reflexos sobre as áreas setoriais de atuação do governo municipal;
II — identificação dos riscos e vulnerabilidades do território, com indicação das áreas de atenção e de risco de desastres;
III — ações a serem desenvolvidas por todos os órgãos e secretarias municipais em médio e longo prazos;
IV — diretrizes para elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Contingência;
V — metas de fortalecimento institucional da COMPDEC e do COGEC;
VI — critérios de integração com o Plano Diretor, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Adaptação Climática e os instrumentos de planejamento orçamentário — PPA, LDO e LOA.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil será submetido a avaliação e prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação, e atualizado a cada dois anos.
CAPÍTULO 6 — DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 19. O Município elaborará o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil no prazo de sessenta dias contado da publicação desta Lei, sob coordenação da COMPDEC e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CEPDEC.
Art. 20. O Plano Municipal de Contingência conterá, no mínimo:
I — cadastro das áreas de atenção e de risco, com delimitação das zonas sujeitas a controle especial;
II — cadastro dos abrigos provisórios disponíveis e sua capacidade de atendimento;
III — inventário dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para resposta a desastres;
IV — definição das ações operacionais de resposta, com indicação dos responsáveis por cada etapa;
V — rotas de fuga e pontos seguros a serem alcançados em situações de emergência;
VI — procedimentos de alerta à população, incluindo o sistema de mensagens via telefonia celular;
VII — organização dos exercícios simulados periódicos, com participação da comunidade e dos órgãos do SIMPDEC;
VIII — localização dos centros de recepção de ajuda humanitária;
IX — protocolo de ativação do COGEC, incluindo a cadeia de comunicação entre o Coordenador da COMPDEC, o Prefeito Municipal e os Secretários municipais.
Art. 21. O Plano Municipal de Contingência será anualmente atualizado pela COMPDEC e validado em audiência pública promovida em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei Estadual nº 18.519, de 2015.
§ 1º A COMPDEC realizará exercícios simulados de acordo com o Plano Municipal de Contingência, com especial atenção às comunidades em áreas de risco alto e muito alto.
§ 2º Os exercícios simulados incluirão, quando possível, a simulação do acionamento e funcionamento do COGEC.
§ 3º O resultado dos exercícios simulados subsidiará a atualização anual do Plano Municipal de Contingência.
CAPÍTULO 7 — DO MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO E DO SISTEMA DE ALERTA PRECOCE
Art. 22. O Município identificará e mapeará as áreas de suscetibilidade, atenção e risco de desastres em seu território, em articulação com o Estado do Paraná e a União, com base em informações técnicas do CEMADEN, do SIMEPAR e do Instituto Água e Terra — IAT.
§ 1º O mapeamento de áreas de risco será integrado à legislação urbanística, sendo vedada, nas áreas definidas como não edificáveis, a concessão de licenças e alvarás de construção ou de parcelamento do solo, nos termos dos arts. 23 e 27 da Lei Federal nº 12.608, de 2012.
§ 2º Verificada a existência de ocupações em áreas de risco, o Município adotará as providências previstas no art. 3º-B da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, incluindo, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro, com prévia vistoria, laudo técnico e notificação formal aos moradores.
Art. 23. O Município instalará e manterá sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco, em integração com os sistemas estaduais e federais de monitoramento e alerta.
Parágrafo único. O Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná — SISDC/PR será utilizado obrigatoriamente para registro de todas as ocorrências e ações de proteção e defesa civil, conforme art. 7º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 18.519, de 2015.
CAPÍTULO 8 — DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 24. Compete ao Prefeito Municipal declarar, mediante decreto, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, com base em manifestação técnica da COMPDEC, observando os critérios estabelecidos na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, consolidada com a Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e na legislação federal e estadual aplicável.
§ 1º O decreto que declarar situação de anormalidade deverá conter: a) a descrição do evento adverso e dos danos causados; b) a motivação expressa da declaração; c) o prazo de vigência, não superior a cento e oitenta dias, prorrogável mediante apresentação de novos elementos; d) a indicação das medidas excepcionais a serem adotadas.
§ 2º A COMPDEC providenciará, no prazo de dez dias contado da ocorrência do desastre — ou a partir da publicação do decreto nos eventos graduais —, o registro no S2iD, instruindo o processo de reconhecimento federal com os documentos previstos no art. 9º da Portaria MDR nº 260, de 2022.
§ 3º Declarado o estado de calamidade pública que exija a suspensão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Municipal encaminhará requerimento à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná — ALEP para o reconhecimento nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º A publicação do decreto referido no caput ativa automaticamente o Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC, nos termos do Capítulo 9 desta Lei, independentemente de ato administrativo específico para essa finalidade.
Art. 25. Em situação de emergência ou estado de calamidade pública declarados, o Município poderá realizar contratações diretas por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observando:
I — a caracterização objetiva da urgência da contratação;
II — a restrição do objeto ao estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa;
III — o prazo máximo de vigência de um ano contado da ocorrência do desastre, vedadas a prorrogação e a recontratação da mesma empresa com fundamento no mesmo dispositivo legal;
IV — a instrução do processo com os documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo ser dispensado o estudo técnico preliminar quando a imediatidade da intervenção não o permitir, mediante justificativa fundamentada;
V — a justificativa de preço compatível com os valores de mercado;
VI — a divulgação e manutenção do ato autorizativo em sítio eletrônico oficial, conforme art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os agentes públicos responsáveis pelas contratações emergenciais respondem administrativamente, civil e criminalmente por eventuais irregularidades, sem prejuízo da responsabilidade por improbidade administrativa, conforme os arts. 337-E e 337-L do Código Penal e o art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 26. As despesas decorrentes de ações emergenciais não previstas na Lei Orçamentária Anual serão cobertas mediante abertura de crédito extraordinário, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 41, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A reserva de contingência, quando existente, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais destinados a ações de resposta a desastres, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 27. O Município manterá todos os documentos relacionados às situações de emergência e estado de calamidade pública — incluindo o decreto, o relatório fotográfico, os contratos celebrados e os comprovantes de pagamento — pelo prazo de cinco anos contado da data de aprovação da prestação de contas pelo TCE/PR ou pelo ente repassador dos recursos.
CAPÍTULO 9 — DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DE CRISE — COGEC
Art. 28. Fica criado o Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC, órgão temporário de natureza deliberativa e operacional, integrado à estrutura da COMPDEC, ativado automaticamente pela publicação do decreto que declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município de Matinhos, nos termos do art. 24, § 4º, desta Lei, ou se, a critério discricionário do Prefeito Municipal, com base em manifestação técnica da COMPDEC, entender-se que a sua ativação é necessária para ações de prevenção.
§ 1º O COGEC tem por finalidade garantir a unidade de comando das ações de resposta a desastres, assegurando a tomada de decisão ágil, coordenada e integrada entre os órgãos municipais, o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e a Defesa Civil Estadual durante o período de vigência da situação de anormalidade.
§ 2º A ativação do COGEC é automática e independe de ato administrativo específico, produzindo efeitos a partir da publicação do decreto de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Quando não houver ainda sido editado decreto declarando a situação de emergência ou estado de calamidade pública, a ativação do COGEC se dará por decreto autônomo e terá efeitos a partir de sua publicação.
§ 3º Durante o período de ativação do COGEC, a COMPDEC atuará como sua Secretaria Executiva, fornecendo suporte técnico, logístico e administrativo ao funcionamento do Comitê.
Art. 29. O COGEC será composto pelos seguintes membros, sem prejuízo da convocação de outros órgãos conforme a natureza e a extensão do desastre:
I — Prefeito Municipal, que o presidirá, podendo delegar a presidência ao Coordenador Municipal da COMPDEC nos casos em que o Chefe do Executivo estiver impossibilitado de exercê-la pessoalmente;
II — Coordenador Municipal da COMPDEC, que atuará como Secretário Executivo do Comitê;
III — Secretário Municipal de Obras;
IV — Secretário Municipal de Saúde;
V — Secretário Municipal de Assistência Social;
VI — Secretário Municipal de Finanças;
VII — Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
VIII — Secretário Municipal de Controle Interno;
IX — representante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, 5ª Seção do Litoral, na condição de convidado permanente;
X — representante da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil — CORPDEC, na condição de convidado permanente.
§ 1º A participação no COGEC é obrigatória para os membros titulares indicados nos incisos I a VIII, podendo ser exercida por substitutos legais na impossibilidade temporária do titular.
§ 2º O Coordenador da COMPDEC convocará reuniões do COGEC com a frequência que a gravidade da situação demandar, podendo ser diárias ou realizadas a qualquer hora durante a vigência da anormalidade.
§ 3º Em situações de extrema urgência que não permitam a convocação imediata do COGEC, o Prefeito Municipal ou o Coordenador da COMPDEC poderá adotar as medidas emergenciais necessárias, submetendo-as à ratificação do Comitê na primeira reunião possível.
§ 4º O COGEC poderá funcionar em formato remoto, por meios de comunicação eletrônica, quando as condições do desastre impossibilitarem a reunião presencial.
Art. 30. Compete ao COGEC, durante o período de vigência da situação de anormalidade:
I — decidir, em regime de deliberação sumária, sobre a autorização de contratações diretas por dispensa de licitação nas hipóteses do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, submetendo-as à ratificação pela autoridade competente para fins de validade formal;
II — deliberar sobre o acionamento imediato dos recursos do FUMPDEC para atendimento das situações emergenciais, nos termos do art. 7º, §§ 5º e 6º, da lei de criação do Fundo, sem prejuízo dos controles financeiros e contábeis ordinários;
III — determinar ações de evacuação preventiva, interdição de edificações e áreas de risco e organização dos abrigos provisórios;
IV — coordenar a mobilização de recursos humanos, materiais e equipamentos de todos os órgãos municipais para as ações de resposta;
V — requisitar temporariamente bens de particulares quando imprescindível ao atendimento emergencial, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, mediante justa indenização ulterior;
VI — solicitar ao Estado e à União o apoio previsto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.608, de 2012, inclusive o envio de equipes técnicas e recursos materiais;
VII — definir e coordenar a comunicação oficial do Município à população durante a crise, em articulação com o sistema de alerta precoce e os meios de comunicação locais;
VIII — acompanhar, em tempo real, os dados do SISDC/PR, SIMEPAR, CEMADEN e demais sistemas de monitoramento relevantes;
IX — elaborar, ao final de cada período de atuação, relatório final de gestão da crise, contendo a descrição cronológica dos eventos, as ações adotadas, os recursos mobilizados, os danos registrados e as lições aprendidas para aprimoramento dos planos municipais.
Parágrafo único. As deliberações do COGEC serão registradas em ata e publicadas no Portal da Transparência do Município no prazo de quarenta e oito horas, sem prejuízo da prestação de contas ulterior ao TCE/PR.
Art. 31. As deliberações do COGEC serão tomadas por maioria simples dos membros com direito a voto presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. Os membros convidados permanentes indicados nos incisos IX e X do art. 29 desta Lei participarão das deliberações com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 32. O COGEC se extingue automaticamente com o levantamento do estado de anormalidade, por encerramento do prazo de vigência do decreto de declaração ou por novo decreto do Prefeito Municipal que declare o retorno à normalidade.
Parágrafo único. O relatório final de gestão da crise previsto no inciso IX do art. 30 desta Lei deverá ser apresentado pelo COGEC, por intermédio de seu Secretário Executivo, ao Prefeito Municipal, ao CONGRISK e ao Conselho Diretor do FUMPDEC, no prazo de trinta dias contado da extinção do COGEC, sendo encaminhado ao TCE/PR como parte integrante da prestação de contas das ações emergenciais; ao Conselho Diretor do FUMPDEC, o relatório servirá de base para a ratificação prevista no art. 7º, § 6º, da lei de criação do Fundo.
CAPÍTULO 10 — DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — FUMPDEC
Art. 33. A gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Matinhos — FUMPDEC, instituído por lei municipal específica, observará a seguinte estrutura:
I — gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II — gestão financeira, exercida conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Finanças e de Segurança e Trânsito;
III — gestão operacional, exercida pela COMPDEC, por intermédio de seu Coordenador Municipal, nos termos da lei de criação do FUMPDEC.
§ 1º O acompanhamento, a fiscalização e a definição dos critérios de priorização da aplicação dos recursos do FUMPDEC competem ao Conselho Diretor instituído pela lei de criação do Fundo, órgão distinto do CONGRISK, com composição e atribuições próprias definidas naquela lei.
§ 2º As disposições deste Capítulo reproduzem, para fins de integração sistemática da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, o núcleo essencial da disciplina constante da lei municipal que instituiu o FUMPDEC; em caso de alteração superveniente desta, prevalecerá o texto então vigente da lei de criação do Fundo, cabendo à COMPDEC promover, no prazo de sessenta dias, a atualização correspondente neste Capítulo, mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 34. O Poder Executivo elaborará anualmente o Plano de Aplicação Anual do FUMPDEC, com o apoio técnico da COMPDEC, nos termos do art. 6º, inciso III, e do art. 8º da lei de criação do Fundo, contendo:
I — metas e prioridades de ação para o exercício;
II — indicadores de monitoramento e avaliação;
III — cronograma físico-financeiro;
IV — critérios objetivos para acionamento dos recursos;
V — previsão de ações de prevenção, preparação, resposta emergencial, assistência humanitária, reconstrução de infraestrutura e recuperação socioambiental;
VI — modalidades de atendimento diferenciadas, incluindo apoio financeiro direto a famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por desastres.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação Anual do FUMPDEC será apreciado pelo Conselho Diretor do FUMPDEC antes do início de cada exercício e publicado no Portal da Transparência do Município; o CONGRISK poderá solicitar cópia do Plano aprovado e dos relatórios de execução para fins de controle social da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 35. É vedado o contingenciamento dos recursos do FUMPDEC, garantindo-se a execução mínima e a continuidade das ações essenciais de prevenção e resposta, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 708, 743 e 760.
Art. 36. Os recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, Acordos de Não Persecução Cível e ações coletivas poderão ser destinados ao FUMPDEC, nos termos do art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.
CAPÍTULO 11 — DA DOAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE BENS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE
Art. 37. Em situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente declarados, fica o Município de Matinhos autorizado a efetuar doações de bens, tais como cestas básicas, colchões, remédios, roupas e materiais de higiene, a outros municípios paranaenses que se encontrem em situação de anormalidade reconhecida, observadas as seguintes condições:
I — autorização prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, ou abertura de crédito extraordinário para a finalidade;
II — celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere com o município beneficiário, conforme art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, ressalvadas as situações emergenciais que não permitam a formalização prévia, hipótese em que o instrumento deverá ser celebrado no primeiro momento possível;
III — formalização e controle rigoroso dos bens doados, com documentação comprobatória da entrega e do uso.
§ 1º A doação a que se refere o caput poderá ser realizada mesmo que o Município de Matinhos não seja o ente atingido, desde que observados os requisitos deste artigo.
§ 2º O Município fica igualmente autorizado a emprestar veículos e máquinas a outros municípios em situação de emergência ou calamidade, mediante instrumento que indique os motivos, as responsabilidades do ente recebedor quanto à conservação dos bens e as condições de devolução.
§ 3º A distribuição de bens da mesma natureza referidos no caput diretamente às vítimas de desastres no território do Município dispensa a celebração de convênio, sendo formalizada por termo simplificado de entrega, com identificação do beneficiário, descrição dos bens e data, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do FUMPDEC ou, durante a vigência de situação de anormalidade, pelo COGEC.
Art. 38. O Município adotará as medidas necessárias para que as vítimas de desastres em seu território tenham acesso aos seguintes benefícios:
I — benefícios eventuais previstos na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social;
II — Programa Nossa Gente Paraná, incluindo o benefício de aluguel social e o Benefício Social para famílias em situação de emergência, nos termos da Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013;
III — liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, nos termos do art. 20, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV — moradia temporária provida pelo Município, conforme art. 8º, inciso XVI, da Lei Federal nº 12.608, de 2012;
V — demais benefícios previstos na legislação federal e estadual aplicável, incluindo a antecipação de benefícios previdenciários e a redução do Imposto Territorial Rural, quando cabíveis.
Art. 39. As doações financeiras de origem privada recebidas pelo Município em situações de emergência ou estado de calamidade pública serão depositadas na conta bancária específica do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, de que trata o art. 4º da lei de sua criação, sendo vedado o recebimento direto pela Tesouraria ou por qualquer agente de arrecadação.
Parágrafo único. A arrecadação das doações financeiras deverá ser registrada em conta de receita apropriada, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º, da lei de criação do FUMPDEC, de modo a garantir a consistência entre os sistemas de contabilidade, financeiro, patrimonial e orçamentário.
CAPÍTULO 12 — DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 40. O Município manterá, no Portal da Transparência Municipal, seção permanente dedicada às ações de proteção e defesa civil, com divulgação de:
I — receitas e despesas do FUMPDEC, por categoria econômica e por ação;
II — contratos emergenciais celebrados em situação de anormalidade, com identificação dos contratados, objetos, valores e prazos;
III — notas de empenho e comprovantes de pagamento das ações emergenciais;
IV — relatórios trimestrais de monitoramento das ações e resultados;
V — Plano de Aplicação Anual do FUMPDEC e seus relatórios de execução;
VI — atas das reuniões do COGEC e relatórios finais de gestão de crise.
Art. 41. A COMPDEC manterá controle interno das ações de proteção e defesa civil, articulado com o órgão de controle interno do Município, e encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR, em conjunto com o Conselho Diretor do FUMPDEC, a prestação de contas das ações e dos recursos do Fundo, na forma estabelecida pela legislação vigente.
Art. 42. Os atos de gestão relativos às situações de emergência e estado de calamidade pública sujeitam os agentes públicos responsáveis à responsabilização nas esferas administrativa, civil, criminal e de improbidade administrativa, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO 13 — DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DE PREVENÇÃO
Art. 43. Os estabelecimentos de ensino da rede municipal incluirão, em seus currículos e programas, conteúdos sobre proteção e defesa civil, riscos de desastres e educação ambiental, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal nº 12.608, de 2012.
Art. 44. A COMPDEC mobilizará e capacitará radioamadores para atuação na ocorrência de desastres, em consonância com a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores — REER, e estimulará a participação de voluntários, clubes de serviços e organizações não governamentais nas ações do SIMPDEC.
Art. 45. O Município promoverá a capacitação continuada das equipes técnicas envolvidas em defesa civil, planejamento, obras, assistência social e finanças, bem como a adesão a programas federais de apoio técnico, especialmente o Adapta Cidades, para fortalecimento da governança climática e da resposta a desastres.
CAPÍTULO 14 — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de trinta dias contado de sua publicação.
Art. 47. Em razão da urgência das ações preventivas exigidas pelo contexto climático do segundo semestre de 2026, ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados da publicação desta Lei:
I — trinta dias para elaboração e aprovação do Regimento Interno da COMPDEC;
II — trinta dias para a instalação e primeira reunião do CONGRISK;
III — trinta dias, contados da instalação do CONGRISK, para a elaboração e aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto no art. 15, § 1º, desta Lei;
IV — sessenta dias para elaboração do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V — sessenta dias para elaboração do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil, com inclusão obrigatória do protocolo de ativação do COGEC previsto no art. 20, inciso IX, desta Lei;
VI — noventa dias para elaboração do Plano Municipal de Adaptação Climática e adesão ao Programa Adapta Cidades.
Art. 48. Fica revogada a Lei Municipal nº 555, de 28 de janeiro de 1997, que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC do Município de Matinhos.
Parágrafo único. Até a instalação e regulamentação da COMPDEC, as funções de coordenação de defesa civil serão exercidas pelo servidor ou autoridade designada pelo Prefeito Municipal para tal finalidade, com base na legislação federal e estadual vigente; as referências à 'Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC' e à 'Lei Municipal nº 555, de 28 de janeiro de 1997' constantes de leis, decretos, portarias e demais atos normativos municipais, inclusive na lei de criação do FUMPDEC, passam a referir-se, a partir da vigência desta Lei, à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC criada por esta Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de julho de 2026.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Vice-Prefeita Municipal, No Exercício Do Cargo De Prefeita Municipal