Gabinete · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 19 DE MAIO DE 2026
Institui o Auxílio Financeiro Bolsa Ciência a estudantes e professores que representem o Município de Matinhos em eventos científicos e tecnológicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o auxílio financeiro Bolsa Ciência destinado a estudantes e professores que representem oficialmente o Município de Matinhos em eventos científicos, tecnológicos, feiras, congressos, olimpíadas do conhecimento e outras atividades acadêmicas de cunho semelhante, em nível regional, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei destina-se a custear, total ou parcialmente, despesas com:
I – transporte;
II – alimentação;
III – hospedagem;
IV – inscrições em eventos;
V – materiais necessários à participação no evento.
Art. 3º Poderão requerer o auxílio financeiro de que trata esta Lei professores e estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas localizadas no Município de Matinhos, desde que:
I – comprovem a seleção, convite ou classificação para participação no evento;
II – estejam em dia com as obrigações escolares, no caso dos estudantes;
III – não possuam reprovações no ano letivo vigente, no caso dos estudantes;
IV – apresentem plano de participação e documentação comprobatória exigida em edital específico.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário.
§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante, mesmo quando a participação no evento ocorrer em equipe, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta Lei terá como valores máximos anuais, por participante:
I – até R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para eventos no território nacional;
II – até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para eventos internacionais.
§ 3º Na ocasião de eventos internacionais, quando os recursos estipulados no inciso II do parágrafo anterior forem insuficientes para a cobertura do total das despesas previstas pelo participante, este poderá, mediante justificativa e disponibilidade orçamentária, optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos incisos I e II, quando ainda disponíveis e não ultrapassado o limite máximo total, conforme regulamento.
§ 4º Os valores constantes do § 2º poderão ser revistos anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 5º A concessão do auxílio será feita mediante Termo de Compromisso firmado entre o beneficiário (ou seu responsável legal, quando for o caso) e o Município de Matinhos, no qual serão detalhadas as obrigações e as condições para a concessão e prestação de contas.
Art. 5º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas à Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da participação no evento, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I – descrição das despesas realizadas;
II – comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
III – resultado e classificação final, quando aplicável;
IV – relatório fotográfico do evento;
V – divulgação em suas redes sociais, quando aplicável.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar do evento por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os procedimentos e critérios complementares para a concessão, acompanhamento e prestação de contas do auxílio financeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal