Gabinete · 3 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2428/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2428/2022
“Cria a Biblioteca Digital Municipal e adota outras providências”. A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Biblioteca Digital Municipal, diretamente vinculada à Biblioteca Pública Municipal Darcy de Oliveira, com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, disponibilizando-as à sociedade via formato digital.
Art. 2º. Compete a Biblioteca Digital:
a) organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para disponibilização no formato digital;
b) solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca;
c) promover o estimulo a leitura;
d) franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa bibliográfica;
e) organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência as atividades do Município;
f) classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las para a circulação;
g) divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;
h) registrar os leitores da Biblioteca;
i) executar outras tarefas correlatas.
j) arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do município.
Art. 3º. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas escolas públicas municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física.
Art. 4º. As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital inicialmente serão aquelas de domínio público.
Art. 5º. A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o acervo bibliográfico disponível na biblioteca Municipal Darcy de Oliveira, e assim o usuário poderá ter acesso ao livro e saber se o mesmo está disponível para empréstimo, quando esse não estiver disponível em formato digital.
Art. 6°. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado nesta lei, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como da iniciativa privada e com entidades não governamentais.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos