Gabinete · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2612, DE 29 DE MAIO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2612, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe que supermercados e hipermercados localizados no âmbito municipal de Matinhos possuam passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para pessoas obesas, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os supermercados e hipermercados localizados no âmbito municipal de Matinhos, autorizo a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, pessoas obesas, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único: As passagens adequadas de que trata o caput deste artigo deverão possuir, em no mínimo 5% (cinco por cento) dos caixas existentes no estabelecimento, a largura igual ou superior a 0,90 centímetros, conforme especificações contidas nas Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).‘
Art. 2º. Os estabelecimentos referidos no art. 1° desta Lei terão o prazo de 90 dias,
contados a partir da data da publicação, para se adequarem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 29 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos