Gabinete · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5375/2026
GABINETE - DECRETO Nº 5375/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.063.957,82 (quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o exercício de 2026 em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total de R$ 4.063.957,82 (quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) conforme abaixo:
Programa de Trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco. Despesa
Valor
Fonte
05.001.0028.0843.0105.3
3469071000000000000
Principal da dívida contratual resgatado
522.532,12
00002
05.001.0028.0843.0105.3
3329021000000000000
Juros sobre a dívida por contrato
102.412,86
00002
11.001.0015.0452.0111.2041
3339030000000000000
Material de consumo
900.000,00
00002
12.001.0010.0301.0112.2027
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
4.799,98
01494
12.001.0010.0301.0112.2026
3339036000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
19.200,00
01494
12.001.0010.0301.0112.2027
3339030000000000000
Material de consumo
21.932,36
00496
12.001.0010.0301.0112.2027
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.400,50
00496
12.001.0010.0301.0112.2029
3337170000000000000
Rateio pela participação em consórcio público
1.720.280,00
00496
09.001.0023.0695.0109.2023
3339039000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
762.400,00
00002
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.063.957,82 (quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) nas fontes de recurso 00002, 00496 e 01494.
Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2724, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2723, de Dezembro de 2025 - Lei do PPA 2026/2029 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2026.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 6 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal