Gabinete · 26 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2327/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2327/2022
“Cria o Sistema de Lotação Permuta e Escolha de vaga dos profissionais do Magistério”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO
Art. 1°.Cria o Sistema de Lotação, Permuta e Escolha dos Profissionais do Magistério em Unidades Escolares do Município.
Parágrafo Único- Todos os profissionais do Magistério em exercício nas Unidades Escolares de Matinhos, participarão de processo para escolha de vaga, a fim de fixar seu cargo de concurso em uma unidade escolar desta municipalidade.
Art. 2°.O profissional do Magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá o direito de escolher, no ato da nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local para exercício de suas funções.
Art. 3º. O profissional do Magistério, quando convocado para exercer funções administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção de entidade de classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro estabelecimento em que exista vaga a seu critério.
Art. 4º. Os profissionais da educação em exercício nos estabelecimentos de ensino do município, terão direito a escolha de vaga seguindo os critérios estabelecidos no artigo 7º desta lei.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 5º.A decisão sobre a concessão de Remoção de um estabelecimento a pedido ou por permuta, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino.
Art. 6º.O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publicação de regulamento, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Matinhos que estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1º- A remoção somente poderá ser feita para Unidade Escolar com disponibilidade de vagas.
§ 2º- A remoção por permuta, independente de existência de vagas nas unidades escolares de lotação será efetivada apenas com a autorização da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, observado sempre o interesse do ensino.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 7º.A ordem de escolha de vagas nas unidades de ensino de Matinhos observará o critério de antiguidade, tendo prioridade o profissional do magistério com maior tempo de serviço ativo nesta Municipalidade.
Parágrafo Único.Em caso de empate prevalecerá o profissional que:
I.Tiver o maior tempo de serviço na Unidade Escolar;
II.Detiver a maior titulação acadêmica;
III.For mais idoso(a);
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura publicará em edital as vagas existentes em cada uma das Unidades Escolares do Município.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 9º.Poderá haver substituição, quando o titular do cargo do magistério entrar em gozo de férias ou afastar-se de suas funções por licença de qualquer natureza.
Parágrafo Único.A substituição depende do ato do titular do órgão municipal de educação, dando direito aos vencimentos fixados em lei durante seu exercício, incluindo a função gratificada correspondente.
Art. 10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de janeiro 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos