Gabinete · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 2015/2019
GABINETE
LEI Nº 2015/2019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários á extinção do Centro de Animação Turísticas e Cultural de Caiobá S/A e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários á extinção do Centro de Animação Turística e Cultural de Caiobá S/A, sociedade de economia mista de capital autorizado, cuja instituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 252 de 27 de novembro de 1989.
Art.2º Autoriza o Município de Matinhos a incorporar os móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Centro de Animação Turística e Cultural de Caiobá S/A, após cumpridas as normas das respectivas leis de regência.
Parágrafo único: O imóvel de que trata o caput deste artigo poderão ser cedidos ou alienados pelo Município de Matinhos, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de 03 de abril de 1990.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei Municipal nº 252 de 27 de novembro de 1989.
Matinhos, 28 de janeiro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos