Câmara Municipal de Matinhos · 17 de janeiro de 2019
LEI N° 2012/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2012/2019
Súmula: “Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão dos direitos previstos nas Seções III e VII da Lei Municipal 1165/2008, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentada no âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão de Férias previstas na Seção III da Lei Municipal 1165/2008, conforme este artigo.
§1° - Na ocasião de concessão de férias a qualquer servidor do Poder Legislativo Municipal, este deverá ser comunicado da referida concessão com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias contados do início do período de gozo.
§ 2° -É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriados ou finais de semana.
§ 3° - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, em caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento.
§ 4° - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono previsto no art. 3° serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Art. 2° - Fica regulamentada no âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão de da Licença Prêmio, prevista na Seção VII da Lei Municipal 1165/2008, conforme este artigo.
§ 1° - A Licença Prêmio no âmbito do Poder Legislativo Municipal deverá ser requerida pelo servidor com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias contados do início da concessão.
§ 2° - A concessão requerida caso concedida deverá ser comunicada ao servidor com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias contados do início do período de gozo.
§ 3° - Em casos excepcionais, por necessidade do serviço e com autorização do servidor, poderá a licença prêmio ser dividida em dois períodos desde que um deles não seja inferior a 30 (trinta) dias.
§ 4° -É vedado o início da Licença Prêmio no período de dois dias que antecede feriados ou finais de semana.
§ 5° - É facultado ao servidor converter 2/3 (dois terços) da licença de que trata o Art. 113 da Lei 1165/2008 em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, em caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento.
§ 6° - O pagamento do abono previsto no artigo anterior será efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Art. 3° - As despesas para aplicação do que trata a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de janeiro de 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR
Presidente