Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.384 DE 12 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.384 DE 12 DE JULHO DE 2022.
"Institui o Programa Mãe Matinhense no âmbito do Município de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no âmbito do Município de Matinhos o Programa Mãe Matinhense, destinado às mulheres gestantes, residentes no Município, usuária do Sistema Único de Saúde, a partir da confirmação da gravidez, abrangendo a atenção integral a gestação, parto e puerpério, estímulo à alfabetização das gestantes, proteção social e segurança alimentar e nutricional da mãe e da criança.
Parágrafo Único. O Programa englobará, além do estabelecido no caput deste artigo, ações de estímulo à autonomia socioeconômica, através da viabilização do direito à documentação e da formação e profissionalização das mulheres atendidas.
Art. 2º. O Programa Mãe Matinhense tem os seguintes objetivos:
I – Estimular a realização do pré-natal desde o início da gravidez;
II – Orientar as gestantes sobre amamentação, cuidados com o bebê e planejamento familiar, por meio de palestras educativas e distribuição de material didático;
III – Despertar a responsabilidade materna e estimular o vínculo afetivo com o bebê, dentre outros aspectos fundamentais para o desenvolvimento psicossocial da criança;
IV – Atender as necessidades do nascituro;
V – Conscientizar e incentivar a doação de leite materno;
VI - Articular, formular, executar e monitorar ações que promovam a redução da morbimortalidade materna e infantil no Município.
VII - Qualificar a atenção integral e humanizada às crianças até o primeiro ano de vida.
VIII - Articular, fortalecer e supervisionar as políticas públicas de atenção à primeira infância desenvolvidas no Município;
IX - Consolidar os direitos de cidadania mediante acesso à documentação;
X - Fortalecer a segurança alimentar e nutricional de gestantes cadastradas no programa e de suas crianças por meio de ações de educação alimentar e da articulação de programas nas áreas de saúde e assistência social.
Art. 3º. As mulheres cadastradas no Programa poderão ser beneficiadas com as seguintes ações:
I - realização do parto humanizado;
II - alfabetização e melhoria do nível de escolaridade;
III - educação em segurança alimentar e nutricional;
IV – auxilio jurídico;
V - oferta de cursos de formação e profissionalização;
VI - acompanhamento odontológico.
Art. 4º. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado neste programa, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como da iniciativa privada e com entidades não governamentais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 12 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos