Gabinete · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2591 DE 14 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2591 DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) com base no INPC acumulado no exercício de 2023, reajusta o auxílio alimentação e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido reajuste salarial correspondente ao INPC acumulado em 2023, no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2º.Fica ainda alterada a redação do caput do Art. 2º da Lei Municipal n° 1524/2011, passando o mesmo à seguinte redação:
“Art. 2°. O auxílio de que trata esta Lei será concedido ao servidor efetivo, no valor correspondente a 4 (quatro) UFM (Unidades Fiscais Municipais), sendo pago mensalmente juntamente com os salários mensais, inclusive no décimo terceiro.”.
Art. 3°.O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão aplicados aos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2024.
Art. 4º.As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Matinhos, 14 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos