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Congresso

Gabinete · 12 de março de 2019

LEI Nº 2031/2019

GABINETE

LEI Nº 2031/2019

SUMULA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS.

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Cartórios de Registro Civil do Município de Matinhos obrigados a disponibilizar gratuitamente, uma versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – para o familiar responsável que for realizar o primeiro registro da criança.

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

Matinhos, 11 de março de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1712, em 12 de março de 2019. Código identificador 37B50791: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.