Gabinete · 17 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2422/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2422/2022
"Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Matinhos a Casa do Artesão de Matinhos, e adota outras providencias".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município Casa do Artesão de Matinhos, localizada na Orla Marítima; Parágrafo Único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Tombados perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.
Art. 2º. Em razão da presente Lei, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da construção mencionada no Artigo 1º, não podendo a mesmo ser ampliada, demolida ou mutilada.
Parágrafo Único. Quaisquer obras ou intervenções deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes, e não poderão alterar as características originais da construção.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o monumento.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos