Gabinete · 19 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.2621, DE 15 DE JULHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2621, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“DECLARA PATRIMÔNIOCULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS A SAGA DA CAETANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara PatrimônioCultural Imaterial Do Município De Matinhos A Saga Da Caetana.
Parágrafo único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Tombados perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros á nível nacional.
Art. 2°Em razão da presente Lei, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da construção mencionada do Artigo 1º, não podendo a mesmo ser demolida ou mutilada.
Parágrafo único. Quaisquer obras ou intervenções deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes, e não poderão alterar as características originais do monumento.
Art. 3°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o local.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos