Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 2555, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI Nº 2555, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Declaro de Utilidade Pública Municipal o Instituto O Pai Me Adotou, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Instituto O Pai Me Adotou”, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua República do Paraguai, 184, Centro, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 46.330.294/0001-10, fundada em 01 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos”, e dá outras providências.
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos