Gabinete · 20 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.357 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.357 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
"Proíbe a compra de fogos de artifícios e similares com estampido, sua utilização e cessão de autorização por parte da Administração Direta, Indireta e Autarquia do Município de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibida, no Município de Matinhos, a compra de fogos de artifício ou similares, que produzam estampido, com recursos públicos.
§1ºA proibição de que trata o caput estende-se a Administração Direta e Indireta, Autarquias Municipais e ao Poder Legislativo.
§2ºExcetua-se do caput os fogos de artifício que possuem apenas efeito visual, sem estampido.
Art. 2ºFica proibida a utilização de fogos de artifício ou similares com estampido em qualquer evento Público no Município de Matinhos.
Parágrafo Único.É vedado a Administração Direta e Indireta conceder autorização para utilização de fogos de artifício ou similares com estampido em eventos de qualquer natureza.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinho