Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI 2541, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI 2541, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura, promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso, em vias públicas do Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e/ou telecomunicação, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realizar o alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.
§1º – A empresa distribuidora de energia elétrica deverá de imediato notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que instalaram ou a retirada de sues fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo.
§2º – Caso a empresa ocupante da infraestrutura dos postes não atenda a notificação emitida pela distribuidora de energia elétrica, caberá a distribuidora informar ao Poder Executivo Municipal, para que este tome as medidas cabíveis de suas competências.
Art. 2º – As fiações instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta lei, deverão ser identificados com o nome da empresa fornecedora do serviço e proprietária da fiação.
§1º – Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter o nome de todas as empresas que utilizam.
§2º – O compartilhamento da infraestrutura não deve comprometer a segurança
de pessoas, veículos, instalações, antenas, torres, edificações, fachadas, sacadas, janelas e afins.
Art. 3º – Ficam os detentores e ocupantes, de concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações obrigados a fazerem manutenção, conservação, remoção, ou substituição de todo e qualquer poste que encontre em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
Paragrafo Único – Em caso de substituição ou relocação de postes da distribuidora de energia elétrica, esta fica obrigada a notificar as demais empresas que deles se utilizam, para que possam realizar a regularização de seus fios, no prazo de ate 24 horas do término dos trabalhos de substituição ou relocação da distribuidora.
Art. 4º – Sempre que verificado o descumprimento as disposições desta Lei, o Poder Executivo Municipal, deverá notificar a distribuidora de energia elétrica, acerca da necessidade de regularização.
§1º – A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste com fiação a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada.
§ 2º – Sempre que notificada uma regularidade que não seja de sua responsabilidade direta, a distribuidora deverá notificar a responsável acerca da necessidade em até 10 (dez) dias.
Art. 5º – A distribuidora de energia elétrica ou telecomunicação e demais empresas que se utilizem dos postes, deverão enviar mensalmente ao Legislativo Municipal, relatório das ações de retirada ou alinhamento realizadas em seus cabeamentos para que sejam apresentados em Sessão Plenária.
Art. 6º – A infração às disposições contidas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Advertência e intimação para cessar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Em caso de descumprimento ao prazo previsto no inciso I, permanecendo a irregularidade, será aplicada multa no valor de 100(cem), Unidades Fiscais do Município (UFM);
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, o valor da multa a que se refere o inciso II deste artigo, será dobrado sucessivamente.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal responsável por executar esta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos