Gabinete · 26 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2599 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2599 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituído o selo "autista a bordo", no âmbito do Município de Matinhos, a ser concedida às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo "autista a bordo" tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com TEA no Município de Matinhos, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2º O selo "autista a bordo" será concedido às pessoas com transtorno espectro autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência.
§1º A habilitação das pessoas mencionas no caput ao selo "autista a bordo" será realizada mediante apresentação, aos órgãoscompetentes, de laudo médico com a identificação do transtorno de espectro autista.
§2º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 3º O Município estabelecerá os procedimentos e o rol de documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para a sua confecção.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes, e juntamente com entidades civis, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o objeto desta Lei.
Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos