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Congresso

Gabinete · 24 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2318/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2318/2021

“Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres e no calçadão da Beira Mar no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para a disponibilidade de banheiros químicos ou fixos nas feiras livres e no Calçadão da Beira Mar no Município de Matinhos.

Parágrafo Único – Entende-se por feira livre toda e qualquer feira que funcione nos logradouros da cidade de Matinhos.

Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 22de dezembro de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2418, em 24 de dezembro de 2021. Código identificador 34F1858C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.