Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2318/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2318/2021
“Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres e no calçadão da Beira Mar no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para a disponibilidade de banheiros químicos ou fixos nas feiras livres e no Calçadão da Beira Mar no Município de Matinhos.
Parágrafo Único – Entende-se por feira livre toda e qualquer feira que funcione nos logradouros da cidade de Matinhos.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos