Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2202/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2202/2021
LEI N° 2202/2021
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DOWN NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Apoio ao Down, no qual oferecerá serviços de aconselhamento e orientação às famílias do município de Matinhos que possuem pessoas portadoras da Síndrome de Down.
Art. 2º O Município disponibilizará um local adequado, em uma unidade básica de saúde, que servirá como referência do programa.
Art. 3º A Administração Municipal disponibilizará ao usuário do programa um grupo de apoio que contará com servidores municipais, devidamente capacitados, para esclarecer as dúvidas e indicar o melhor tratamento para garantir um desenvolvimento eficaz da pessoa portadora da Síndrome de Down.
Art. 4º A equipe do programa será formada por:
I - 1 (um) psicólogo;
II - 1 (um) enfermeiro;
III - 1 (um) assistente social.
Art. 5º A Administração Municipal poderá celebrar convênio com instituições de ensino superior para capacitar as equipes do programa.
Art. 6º Dentre as atividades do programa serão oferecidas palestras, com profissionais da área de saúde, sobre como enfrentar os desafios da inclusão, o bullying, entre outras.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente