Gabinete · 20 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.2625, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2625, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
“INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição.
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1º A Indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo ser publicado o Decreto.
§ 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo 1 (um) ano, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 8º O Comitê elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência desta Lei;
§ 9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para o Departamento de Transporte Escolar do Instituto Fundepar.
Art. 2º Competem ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições:
analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser encaminhadas aos NRE's, com parecer do Comitê;
verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos dos Transporte Escolar;
realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabiveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê de Transporte Escolar deve observar e estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado e Educação) em especial a resolução nº 777/2013-GS/SEED de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substitui-la ou modificá-la.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de setembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos