Gabinete · 11 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2320/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2320/2022
“Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva e sua conferência às escolas privadas do município de Matinhos que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo para deficientes, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Selo ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, que será conferido às escolas privadas do Município de Matinhos que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo para deficientes em todos os níveis de ensino.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo:
I - a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades de estudantes com deficiência;
II - a contratação de professores com formação adequada para atendimento especializado e integração dos estudantes nas classes comuns;
III - a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;
IV - a disponibilização de salas de recursos multifuncionais;
V - a adequação arquitetônica dos prédios escolares nos termos da legislação e normas vigentes relativas à acessibilidade;
VI - a aquisição de cadeiras adaptadas a alunos com deficiência física;
VII - a disponibilização de banheiros adaptados a alunos com deficiência física;
VIII - a utilização e distribuição de recursos educacionais voltados à acessibilidade, tais como: materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz e softwares para comunicação alternativa;
IX - a inserção, na matriz curricular, de disciplina que trate sobre a temática das pessoas com deficiência, ministrada por profissional habilitado;
X - a disponibilização nos espaços escolares de tradutores, intérpretes e outros profissionais de apoio, que auxiliem na comunicação, alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência; ou
XI - a manutenção de programas de educação física adaptados para o atendimento de alunos com deficiência.
Parágrafo Único – Outras medidas poderão ser adotadas pelas escolas privadas, aplicáveis aos casos específicos levando em consideração as necessidades individuais dos estudantes, cabendo ao órgão competente, observado o disposto no art. 3º avaliar a compatibilidade com o sistema educacional inclusivo.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente:
I - definir as condições para obtenção do Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva pelas escolas privadas;
II - indicar as escolas que forem habilitadas a recebê-lo; e
III - determinar qual o modelo do selo que será utilizado.
Parágrafo único. O Selo será conferido às escolas privadas que expressamente o requererem junto ao órgão competente do Poder Executivo ou em casos que as atividades das escolas ou a programação pedagógica ganhe destaque pelos resultados positivos e inovadores, e desde que atendidas as condições a serem estabelecidas para sua habilitação.
Art. 4º - A competência para atestar o cumprimento dos critérios para a concessão do Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva ficará sob a responsabilidade do órgão municipal designado Poder Executivo.
Art. 5º - O Selo será emitido para os entes relacionados no art. 1º e parágrafos e terão prazo de validade de 2 (dois) anos, findo o qual deverão ser revalidados, por iniciativa do outorgado, ficando o mesmo sujeito à perda do Selo se quando submetida a nova avaliação e inspeção, não for constatada a acessibilidade, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Havendo alterações nas condições apresentadas pelo estabelecimento ao tempo da concessão, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo se for o caso.
§ 2º O Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva poderá ser retirado a qualquer tempo, desde que comprovadas quaisquer inadequações ou irregularidades com os contemplados.
Art. 6º - As escolas privadas detentoras do Selo, dentro do prazo previsto no art. 4º, poderão fazer uso do mesmo na divulgação de atividades e eventos escolares ou nas veiculações publicitárias que promovam seu nome.
Art. 7º - Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo terão como diretrizes Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade.
Art. 8º A concessão do Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva não concede ao outorgado nenhum tipo de benefício de ordem administrativa, de competência da Prefeitura Municipal de Matinhos.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 03 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos