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Congresso

Gabinete · 30 de agosto de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2267/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2267/2021

“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DE CONTEÚDO SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MATINHOS”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica conforme atualização da Lei Nacional 9.394/1996 – (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Art. 2°. Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias após sua publicação.

Matinhos, 25 de agosto de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2338, em 30 de agosto de 2021. Código identificador 32C6A7FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.