Gabinete · 30 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2267/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2267/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DE CONTEÚDO SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MATINHOS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica conforme atualização da Lei Nacional 9.394/1996 – (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 2°. Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias após sua publicação.
Matinhos, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal