Gabinete · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1162/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 1162/2026
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista ao Laudo Pericial em anexo:
RESOLVE
Art.1º Conceder readaptação, nos termos do artigo 65, § 4º, alínea a, da Lei Municipal nº 1165/2008, do servidor municipal DIOGO KOPROVSKI DE SOUZA, ocupante do cargo de Fiscal Sanitarista, Matrícula 101162/1, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 19/10/2026 até 18/10/2027, devendo se manter afastado de dirigir veículos automotores, categorias A, B, C, D e E, não pode inspecionar locais com excesso de barulho e não pode trabalhar em local com aglomeração de pessoas, conforme atestado médico e laudo pericial.
Considerando as atribuições preconizadas na Lei 1430/2011, o mesmo pode fiscalizar, orientar, controlar e inspecionar os estabelecimentos de gêneros alimentícios; notificar todas as irregularidades sanitárias; vistoriar edificações e casas para fins de "habite-se"; realizar vistorias de saneamento em geral; desenvolver e executar ações educativas sob vigilância sanitária; emitir avaliações, laudos e pareceres referentes às ações da vigilância sanitária; vistoriar, orientar e controlar estabelecimentos de serviços de saúde como: consultórios psicológicos, médicos, odontológicos e outros, laboratórios, farmácias, farmácias de manipulação, drogarias, dispensário, unidades de saúde, clínicas veterinárias e agropecuárias e outros estabelecimentos; inspecionar e fiscalizar hospitais, clínicas, consultórios médicos e dentários, locais de lazer e diversões públicas; auxiliar nas análises de projetos de vigilância sanitária; permanecer em sobre aviso para solicitações que envolvam a vigilância sanitária; viabilizar alvarás sanitários; emitir auto de intimação, notificação e infração dentro das atribuições que lhe são conferidas. executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionando e fiscalizando os locais onde sejam produzidos, fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinete sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento comunitário; e executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo previstas na lei n°1430/2011.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR, 03 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos