Gabinete · 26 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2233/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2233/2021
Súmula: “Implementação na rede de Educação Infantil do Município de Matinhos o Projeto “ESCOLA QUE CUIDA” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Projeto “Escola que Cuida” será implementado em toda rede municipal de ensino e consistirá em incluir, no currículo apropriado para idade dos alunos. Material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.
Art. 2º- A política adotada pode, mas não está limitada de abordar o seguinte:
I – métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos, pais e responsáveis sobre questões relativas ao abuso sexual, incluindo o conhecimento de prováveis sinais de aviso, indicando que uma criança pode ser vítima de abuso sexual;
II – ações que uma criança que é vitima de abuso sexual deve tomar para obter assistência e intervenção;
III – opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso sexual;
IV – a diferença entre toques apropriados e inapropriados;
V – promoção de conhecimento e autodefesa das crianças.
Art. 3º- Poderão ser distribuídas cartilhas e afixados cartazes na rede municipal de educação, com material informativo, abordando a prevenção do abuso sexual infantil.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor após 30 dias da publicação.
Matinhos, 24 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal