Gabinete · 14 de julho de 2021
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 2244/2021
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 2244/2021
Súmula: “Adota o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Matinhos em consonância com a Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 e dá outras providências”.
PREÂMBULO
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºA presente Lei adota o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Matinhos, o qual estabelece às normas que disciplinam o ingresso de pessoal, forma e limites de remuneração, o plano de cargos e carreiras, investidura em cargos em comissão e funções de confiança, a relação de trabalho e os direitos e deveres.
Art. 2ºPara efeito deste Estatuto:
I –Guarda Civil Municipal é a pessoa legalmente investida em função ou cargo público, de provimento efetivo e estável pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas por lei, acometidas a um Guarda Civil Municipal, com denominação própria e pago pelos cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
III - Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada Guarda Civil Municipal;
IV - Carreira é o cargo isolado, dispostos em níveis de acesso;
V - Nível é a disposição da carreira em faixas de promoção de vencimentos e remuneração, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimentos;
VI - Lotação é o ato administrativo de preenchimento da vaga disponível;
VII - Grupo Ocupacional da Guarda Civil Municipal (GOGCM)- é o quadro de carreira do cargo de Guarda Civil Municipal, que diz respeito à atividade profissional, de acordo com o Regulamento Interno.
VIII - Disponibilidade - é o ato de afastamento ex-offício do Guarda Civil Municipal, dos serviços inerentes ao cargo e/ou função exercidos, com ou sem remuneração, em decorrência de fatos previamente tipificados em Lei.
§ 1º Os Guardas Civis Municipais em exercício de cargos em Comissão serão equiparados no concernente a direitos e obrigações aos cargos de provimento efetivo, respeitadas as peculiaridades de cada um quanto ao provimento, exercício, estabilidade e exoneração.
Art. 3ºO cargo de Guarda Civil Municipal, foi criado pela Lei Municipal nº 401/1992 e possui denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos obedecendo aos padrões e níveis fixados em lei.
Art. 4ºÉ vedada a prestação de serviços públicos gratuitos nos órgãos públicos do Município de Matinhos, ressalvados os casos previstos em Lei.
Art. 5ºO cargo em provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Matinhos, é organizado em carreira ou será isolado.
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6ºA Guarda Civil Municipal de Matinhos (GCM) é uma instituição de natureza permanente, de caráter civil, armada conforme previsto em lei, uniformizada, regida pelos princípios da hierarquia, disciplina, moral e ética e tem como finalidade a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Matinhos, em consonância com o disposto no § 8º, do Artigo 144 da Constituição da República, na Lei Orgânica do município de Matinhos e nos demais diplomas legais aplicáveis.
Parágrafo único. Nos limites de sua finalidade, a Guarda Civil Municipal colaborará com os órgãos de segurança pública em conformidade com o disposto na legislação Federal e Estadual e com todos os órgãos do Município de Matinhos.
Seção I
Da Hierarquia e Disciplina
Art. 7ºA hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Guarda Civil Municipal de Matinhos.
Art. 8ºEntende-se por hierarquia a ordenação da autoridade, em níveis diferentes dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único.A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
Art. 9ºSão princípios norteadores da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Matinhos:
I- o respeito à dignidade humana;
II- o respeito à cidadania;
III- o respeito à justiça;
IV- o respeito à legalidade democrática;
V- o respeito à coisa pública.
Art. 10ºO Diretor da Guarda Civil Municipal é autoridade máxima da Guarda Civil Municipal de Matinhos e subordina-se às autoridades previstas no Artigo 12desta Lei.
Art. 11ºO princípio de subordinação rege todos os graus de hierarquia da Guarda Civil Municipal de Matinhos.
Art. 12ºSão superiores hierárquicos, mesmo que não investidos em nenhum dos cargos previstos na estrutura da Guarda Civil Municipal, as seguintes autoridades:
I- Prefeito Municipal;
II - Vice-prefeito Municipal;
III- Secretário Municipal de Defesa Social;
IV - Diretor (a) geral da Secretaria Municipal de Defesa Social
Art. 13ºA disciplina é a exteriorização da ética profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Matinhos e se manifesta pelo cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I- Pronta obediência às ordens legais;
II- Observância às prescrições regulamentares;
III- Emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV- Correção de atitudes;
V-Colaboração espontânea com a disciplina, com a efetividade dos objetivos e resultados almejados pela Guarda Civil Municipal de Matinhos.
Art. 14ºTodo integrante da Guarda Civil Municipal de Matinhos que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deve adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o integrante da Instituição deve adotar as providências cabíveis pessoalmente, e, se subordinado, deverá comunicar aos superiores hierárquicos competentes.
Seção II
Da Ética
Art. 15ºO sentimento do dever e o decoro da carreira impõem a cada integrante da Instituição, conduta moral e profissional exemplar, com a observância dos seguintes preceitos éticos:
I- Amar a verdade e a responsabilidade em sua conduta profissional;
II- Exercer com autoridade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e probidade às funções que lhe couberem em decorrência do cargo ou função;
III- Respeitar e difundir os direitos humanos;
IV- Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V - Ser justo e imparcial na apreciação dos fatos;
VI-Zelar pelo preparo físico, tendo em vista o cumprimento de suas atribuições;
VII- Praticar a camaradagem e agir, permanentemente, de acordo com os princípios éticos, morais e disciplinares.
VIII- Ser discreto e cortês nas suas atitudes, gestos e na linguagem falada;
IX- Abster-se de tratar de matéria sigilosa da Guarda Civil Municipal fora do âmbito apropriado;
X- Acatar ordens manifestamente legais das autoridades competentes;
XI- Cumprir os deveres de cidadão;
XII- Garantir assistência moral e material a seu lar;
XIII- Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XIV- Abster-se fazer uso do cargo ou função de que ocupa na Guarda Civil Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, e/ou para encaminhar negócios e assuntos particulares;
XV- Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes.
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Guarda Civil Municipal
DENOMINAÇÃO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CBO: 5172-15
Art. 16ºA Guarda Civil Municipal de Matinhos subordina-se à Secretaria Municipal de Defesa Social de Matinhos – (SMDS) e tem como atribuições:
I- Proteger órgãos, entidades públicas, bens, serviços e instalações do município de Matinhos;
II- Garantir a preservação dos próprios municipais, patrimônio histórico, cultural, ecológico, ambiental e paisagístico, adotando medidas educativas e preventivas;
III- Proteger o meio ambiente, garantindo a preservação da fauna, flora e mananciais;
IV- Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos;
V- Prestar serviços de vigilância nos órgãos municipais da Administração Direita e Indireta e entidades públicas;
VI- Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
VII- Atuar em conjunto com a COMPDEC (Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil), nos casos de calamidade pública, grandes sinistros ou quando estiverem em risco: bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações excepcionais a critério do Prefeito;
VIII- Atuar na orientação do tráfego e trânsito, por determinação do Diretor da Guarda Civil Municipal;
IX- Promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando o constante aperfeiçoamento de seus integrantes;
X- Apoiar as ações dos demais órgãos de segurança pública na prevenção e diminuição da criminalidade no Município;
XI- Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
XII- Prevenir, inibir e reprimir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar;
XIII- Promover mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e programar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
XIV- Atuar, em parceria com outros Municípios e órgãos Estaduais e da União, objetivando a implementação de ações integradas e preventivas;
XV- Atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município de Matinhos;
XVI- Estabelecer a integração com os órgãos detentores do poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das políticas de ordenamento urbano municipal;
§ 1º No desempenho das atribuições previstas no inciso VII, a Guarda Civil Municipal poderá receber materiais, equipamentos e veículos cedidos pelo serviço de Defesa Civil ou demais entidades;
§ 2º Os Guardas Civis Municipais deverão assumir o compromisso de submeterem-se especificamente, as normas previstas no presente Estatuto.
Art. 17º Para o cumprimento de suas finalidades, a Guarda Civil Municipal proporcionará aos seus integrantes:
I-Curso de formação, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para a Formação de Guardas Municipais, elaborado pelo Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP.
a) A formação leva em conta a perspectiva de ação comunitária preventiva;
II - Curso de capacitação (requalificação), instruções e treinamentos.
a) Os Guardas Civis Municipais deverão realizar cursos de capacitação para o diagnóstico de problemas e administração de conflitos relacionados à segurança pública, bem como aumentar a autoestima do profissional de segurança pública;
b) Os Cursos de capacitação e treinamento serão ministrados por Guardas Civis Municipais do quadro próprio, através do Núcleo de Instrução e Formação da Guarda Civil Municipal – Lei Ordinária nº 2004/2018, ou a convite do Diretor da Guarda Civil Municipal de Matinhos e/ou mediante acordos de cooperação e convênios.
III - Armamento, uniformes e equipamentos inclusive viaturas e sistema de comunicação.
a)Descritivo do armamento, dos uniformes e equipamentos utilizados pela Guarda Civil Municipal de Matinhos, conforme estabelecido no Regulamento Interno GCM Matinhos.
Art. 18ºA Guarda Civil Municipal de Matinhos utilizará símbolos e distintivos como forma de representar a Instituição.
a)O descritivo a que se refere o Artigo anterior encontra-se no Regulamento Interno GCM Matinhos.
Art. 19º. É vedada a prestação de serviços, á entidades não governamentais, salvo quando previstos em Lei.
TÍTULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 20ºA estrutura da Guarda Civil Municipal fica composta por cargos de provimento em comissão e efetivo:
I – Cargo de provimento efetivo e denominação do grupo ocupacional– V, da Lei Municipal n.º1430/2011:
a)Classe: I;
b)Cargo: 97;
c)Descrição do cargo de carreira: Guarda Civil Municipal;
d)Carga horária semanal: 40hs;
e)Número de vagas: 130;
f)Salário base inicial: Salario Mínimo Regional – Técnico de nível médio (Paraná) R$ 1.696,20 – em 30/04/2021.
g)Corrigido anualmente pelo governo do Estado e aplicado na data base .
II – O cargo de natureza efetiva constante desta Lei será provido:
a)Por enquadramento dos atuais servidores titulares docargo de Guarda Civil Municipal;
b)Por nomeação, precedida por aprovação em concurso público de provas de conhecimentos,teste de aptidão física, avaliação psicológica, análise de avaliação de saúde e investigação de conduta.
II - A convocação dos aprovados em concurso público para a posse do cargo será feita por edital publicado no diário oficial do município, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal e em jornal de grande circulação no município ou região, sendo mantida a convocação por AR – CORREIOS, observado os prazos e dispositivos legais;
a)Caberá ao candidato aprovado em concurso público manter atualizados endereço e telefone para contato.
b)Após conclusão do estágio probatório, o Guarda Civil Municipal, considerado apto, será posicionado no 2º. (segundo) Grau da Classe de Ingresso da Carreira.
Capítulo II
Do ingresso de pessoal
Art.21ºSão requisitos básicos para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Matinhos, após a aprovação em concurso público:
I - A nacionalidade brasileira ou naturalidade;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – Ensino Médio completo, de escolaridade;
VI - Aptidão física, mental e psicológica para o cargo;
VII – Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Federal, Estadual e Municipal;
VIII - Ter satisfeito os requisitos exigidos e previstos para o cargo;
IX – Carteira Nacional de Habilitação categoria A/B ou B.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei ou Regulamento.
Art.22ºÉ vedado o ingresso de ex Guarda Civil Municipal que tenha sido demitido por abandono de cargo ou a bem do serviço público, bem como aqueles exonerados em estágio probatório em razão à inaptidão para o cargo, nos últimos dez anos.
Art. 23ºO ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I - O cargo público, vaga e demais elementos de identificação;
II - O caráter jurídico, estatuário ou comissionado de investidura;
III - A indicação do nível de vencimento do cargo;
Art. 24ºA investidura no cargo de Guarda Civil Municipal, ocorrerá com a posse.
Art. 25ºO cargo de Guarda Civil Municipal será provido por:
I - Nomeação;
II - Remoção;
III - Reintegração;
IV - Aproveitamento;
V - Reversão;
VI - Readaptação.
Seção I
Da Nomeação
Art. 26º.A nomeação será feita:
I - Em caráter efetivo, na carreira de Guarda Civil Municipal;
II - Em Comissão, para cargos de confiança, para função de direção, chefia ou assessoramento, inspetoria e instrução de livre nomeação e exoneração;
Art. 27º. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso público, observado o prazo de validade e o número de vagas existentes.
Art. 28º.Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido no Regulamento Geral de Concurso.
Seção II
Da Remoção
Art. 29º.Remoção é o deslocamento do Guarda Civil Municipal, a pedido ou ex-offício, e dar-se-á:
I - De uma Secretaria para outra, mediante Portaria;
II - De um Órgão, Divisão ou Departamento da Secretaria de Defesa Social para outro Órgão, Divisão ou Departamento da mesma Secretaria, mediante Ofício;
§ 1º A remoção destina-se a preencher vagas existentes nas Secretarias, Órgãos, Divisões ou Departamentos, vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de remoção por permuta interna.
§ 2º A remoção por permuta - ou simplesmente "permuta interna" - será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência do Secretário Municipal de Defesa Social;
§ 3º A remoção a pedido ficara subordinada à conveniência e oportunidade dos interesses da Administração Pública Municipal, sob o julgamento do Prefeito Municipal ou de quem por ele receber delegação.
§ 4º Ao ser removido ficará extinta a gratificação por função ou destituída a nomeação para cargo em comissão em que o Guarda Civil Municipal esteja ocupando.
Seção III
Da Reintegração
Art. 30º. A reintegração é a reinvestidura do Guarda Civil Municipal, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens ligados ao cargo.
Parágrafo Único. Será sempre proferida em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração do Guarda Civil Municipal.
Art. 31º.A reintegração do Guarda Civil Municipal será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, será feita no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de nível e vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Art. 32º.Reintegrado judicialmente o Guarda Civil Municipal, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado da função, mas sem direito a indenização.
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando julgado incapaz para as atribuições do cargo.
Seção IV
Do Aproveitamento
Art. 33º.Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Guarda Civil Municipal em disponibilidade.
Art. 34º.O retorno à atividade do Guarda Civil Municipal em disponibilidade far-se-á no mesmo cargo e nível anteriormente ocupados, salvo em caso transformação do cargo, em que será aproveitado no cargo transformado, ou de extinção do cargo, quando se adotará os procedimentos relativos à readaptação.
I- O aproveitamento do Guarda Civil Municipal que se encontre em disponibilidade dependerá de prova de capacidade física e mental, mediante inspeção médica realizada por junta médica oficial do Município.
II- Se julgado apto, o Guarda Civil Municipal assumira o exercício no cargo em 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento, se outro prazo não restar no ato administrativo correspondente, desde que nunca inferior a 10 (dez) dias.
III- Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 35º.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Guarda Civil Municipal não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
I- Provada à incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a sua aposentadoria, de acordo com a legislação em vigor.
II- A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito ou outra forma prevista nesta Lei.
Seção V
Da Reversão
Art. 36º.Reversão é o reingresso no serviço público do Guarda Civil Municipal aposentado, quando por junta médica oficial ou por rejeição do Tribunal de Contas do Estado forem declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.
Art. 37º.A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, no mesmo cargo e nível anteriormente ocupados.
Parágrafo Único.Na hipótese de não haver vaga disponível será decretada a reversão e a disponibilidade do Guarda Civil Municipal, no mesmo ato administrativo.
Art. 38º.Não poderá reverter aposentadoria, o Guarda Civil Municipal que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 39º.Readaptação é a investidura do Guarda Civil Municipal em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis coma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
I- Se julgado incapaz para as atribuições do cargo, o Guarda Civil Municipal será aposentado por invalidez.
Seção VII
Do Concurso Público
Art. 40º. A investidura no cargo de Guarda Civil Municipal efetuar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público que será de provas de conhecimentos, de aptidão física, de avaliações: psicológica e de saúde, bem como investigação de conduta, ressalvadas as nomeações para Cargos em Comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II- O prazo de validade do concurso e demais requisitos serão fixados no Regulamento Geral do Concurso para Guarda Civil Municipal de Matinhos/PR.
Art. 41º.Encerradas as inscrições legalmente processadas para concurso público, não se abrirão outras inscrições antes de sua realização.
Art. 42º.O concurso público para preenchimento do cargo de Guarda Civil Municipal não poderá ser realizado antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Capítulo III
Da Posse e Exercício
Art. 43º.Posse é a investidura em função ou cargo público, não havendo a mesma em caso de promoção e reintegração.
Art. 44º.Só poderá ser empossado no cargo de Guarda Civil Municipal quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro (a) ou naturalizado, ou cidadão Português, de acordo com o § 1º Artigo 12º da CF;
II - Completado 18 (dezoito) anos de idade na data do ato da nomeação;
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com suas obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;
V - Ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário Federal, Estadual e Municipal;
VI – Possuir aptidão física, mental e psicológica compatíveis com o cargo, comprovadas por inspeção médica;
VII - Possuir Ensino Médio completo;
VIII - Ter-se habilitado previamente em concurso público;
IX – Possuir CNH, categoria A/B ou B, em plena vigência;
Art. 45º.São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal de Administração, desde que seja emitido ato administrativo delegando tal competência;
§ 1º Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo Guarda Civil Municipal, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
§ 2º O Guarda Civil Municipal nomeado, deverá declarar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos os bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 46º.A autoridade que der posse verificará, sob pena de sua responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Parágrafo Único. Nenhum Guarda Civil Municipal tomará posse sem o título de nomeação.
Art. 47º.A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da publicação na imprensa oficial do Município, do ato de provimento.
Art. 48º.A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o Guarda Civil Municipal prestará compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos.
I- Se a posse não se der no prazo inicial e da prorrogação ou da reavaliação, desde que concedida, será a nomeação tornada sem efeito, por Decreto.
Art. 49º.Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 50º.O início, a interrupção e o reinício serão registrados no assentamento individual do Guarda Civil Municipal.
Art. 51º.O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, sendo exonerado o funcionário público empossado que não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 52º.Ao entrar em exercício, o Guarda Civil Municipal apresentará ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos os elementos necessários para assentamento individual.
Seção I
Do Estágio Probatório
Art. 53º.Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do Guarda Civil Municipal nomeado em virtude de concurso público para cargo de provimento efetivo.
I-No período do estágio probatório serão apurados os requisitos estabelecidos no Regulamento Interno GCM Matinhos, bem como os especificados nos itens abaixo e outros que a Lei editar:
a)Idoneidade moral;
b)Assiduidade;
c)Disciplina;
d)Eficiência;
e)Capacidade de iniciativa;
f)Produtividade;
g)Responsabilidade.
II- O Guarda Civil Municipal será avaliado de 06 (seis) em 06 (seis) meses de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei, pela Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, composta de um Presidente, um Secretário e dois membros, nomeados dentre os funcionários estáveis, preferencialmente do grau mais alto da escala de níveis;
III- Durante o estágio probatório o Guarda Civil Municipal poderá ser exonerado justificadamente independente de inquérito administrativo, se não satisfazer as exigências dos parágrafos anteriores, segundo dados colhidos no tocante ao desempenho das funções e desde que tenha sofrido pelo menos 03 (três) advertências por escrito e quando ultrapassar o limite constitucional estabelecido para gasto com pessoal;
IV- Ao Diretor (a) da Guarda Civil Municipal, compete fazer as anotações em folha de serviços, livro ponto ou ficha de avaliação, dos pontos que revelem infringência aos requisitos do estágio probatório que servirão de fundamento a exoneração prevista no parágrafo anterior;
V- Ao Guarda Civil Municipal que tenha cumprido mais de 3/4 (três quartos) do estágio probatório e que não tenha sofrido mais de 02 (duas) advertências nesse período, aplicar-se-á os seguintes procedimentos:
a)Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, o Diretor da Guarda Civil Municipal, até 04 (quatro) meses antes do término do estágio probatório, informará reservadamente ao órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Matinhos sobre o Guarda Civil Municipal, tendo em vista os requisitos enumerados no Inciso I;
b)Em seguida o órgão de pessoal formulará parecer por escrito opinando sobre o resultado da avaliação do Guarda Civil Municipal em estágio probatório, tendo em vista cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a informação;
c)Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao Processo no prazo de dez dias para que o Guarda Civil Municipal possa apresentar sua defesa;
d)Julgando o parecer e a defesa, o Diretor da Guarda Civil Municipal, se considerar aconselhável à exoneração do Guarda Civil Municipal, encaminhará ao Prefeito Municipal o respectivo Processo;
e)Se o despacho Diretor da Guarda Civil Municipal for favorável à permanência do Guarda Civil Municipal, a confirmação não dependera de qualquer outro ato;
f)A apuração dos requisitos de que tratam este artigo deverá ser processada de modo que a exoneração do Guarda Civil Municipal possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório;
VI- O estágio probatório ficará suspenso em caso de:
a)Licença para tratamento de saúde;
b)Licença maternidade ou adoção;
c)Serviço militar;
d)Atividade política;
e)Atividade que não aquela para qual o profissional foi aprovado no concurso.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO e VANTAGENS
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 54º. Vencimento é retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, correspondente ao símbolo, padrão e nível fixados em lei, nunca inferior ao salário-mínimo regional, sendo vedada a sua acumulação, ressalvado o disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os valores dos vencimentos do cargo de Guarda Civil Municipal, são irredutíveis.
Art. 55º. Remuneração é a retribuição paga ao Guarda Civil Municipal pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível de vencimento e mais as vantagens acessórias atribuídas em Lei, permanentes ou temporárias.
I- O Guarda Civil Municipal investido em Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo valor do símbolo do Cargo em Comissão;
II- Nenhum Guarda Civil Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio em espécie, para o Secretário Municipal de Defesa Social;
III- Exclui-se dos limites fixados no Inciso anterior o salário-família, ajuda de custo, gratificação natalina, adicional de férias, gratificações por tempo de serviço e as parcelas de caráter indenizatórias.
Art.56º.Além do vencimento, deverão ser deferidas ao Guarda Civil Municipal as seguintes vantagens:
I - Diárias;
II - Ajuda de Custo;
III - Salário-família;
IV - Gratificações;
V -Adicional noturno;
VI - Repouso semanal remunerado;
VII – Descanso remunerado entre jornada legal de trabalho;
VIII -Adicional de risco de vida.
Capítulo II
Do Vencimento e Remuneração
Art. 57º O vencimento básico previsto no Artigo 54º corresponde ao cumprimento pelo Guarda Civil Municipal, da carga horária semanal de trabalho e serão devidos a partir da publicação desta Lei.
Art. 58º O vencimento inicial do cargo de Guarda Civil Municipal está definido no Grau A da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional VI- Guarda Civil Municipal.
Art. 59ºA revisão geral dos vencimentos estabelecidos para o cargo de Guarda Civil Municipal, bem como para os cargos de provimento em comissão e de função gratificada, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
a)A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo será efetuada até o dia 10 (dez) de março de cada ano;
Art. 60ºSerá concedido ao Guarda Civil Municipal um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício prestado ao Município, aplicado cumulativamente, calculado sobre o vencimento do cargo, de acordo com o Artigo 26º. Da Lei Municipal nº.1430/2011.
Art. 61º. As substituições funcionais serão pagas se ocorrerem por 30 (trinta) ou mais dias consecutivos e o pagamento calculado proporcionalmente, ao período trabalhado e corresponderá à diferença entre o vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído em relação ao substituto.
Parágrafo Único. O pagamento das substituições funcionais a que se refere o caput deste artigo somente será efetuado quando a substituição implicar em assumir as responsabilidades que o cargo/função do substituído requer, dentre outras a assinatura de documentos e mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 62ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a)A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da função componente da carreira do cargo de Guarda Civil Municipal;
b)Os requisitos para investidura;
c)As peculiaridades do cargo.
Art. 63ºO Poder Executivo, mediante Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, poderá conceder aos Guardas Civis Municipais, Gratificação Especial por Assiduidade ou por Produtividade
Art. 64ºPerderá o vencimento ou remuneração do cargo, o Guarda Civil Municipal:
a)Nomeado para Cargo em Comissão, ressalvado o direito de opção;
b)Quando no exercício do mandato eletivo remunerado, Federal, Estadual ou Municipal;
c)À disposição dos órgãos ou entidades da União, do Estado ou de outro Município;
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo quando o mandato for de Vereador e houver compatibilidade de horário para o exercício do cargo e mandato.
Art. 65ºO Guarda Civil Municipal perderá:
I - O vencimento do dia, de não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
II - O domingo de repouso, se faltar 01 (um) dia injustificadamente ao serviço na semana, quando em expediente;
III - 1/3 (um terço) do vencimento diário quando comparecer ao serviço com atraso de 15 (quinze) até 30 (trinta) minutos, acumulados na semana, da hora marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes do fim do período de trabalho;
IV - 2/3 (dois terços) do vencimento diário quando comparecer ao serviço com atraso superior a 30 (trinta) minutos, acumulados na semana, da hora marcada para o início dos trabalhos;
V - 1/2 (um meio) do vencimento diário quando comparecer ao serviço com atraso superior a 30 (trinta) minutos da hora marcada para o início dos trabalhos;
VI - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração durante o afastamento quando indiciado em processo administrativo, por motivo de prisão preventiva, prisão em flagrante, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;
VII - 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.
Art. 66º.Serão relevadas até 03 (três) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada.
Parágrafo Único.Faltas superiores à 04 (quatro) dias só serão aceitas como justificadas depois de realizada avaliação por junta médica oficial do Município.
Art. 67º.O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em Lei ou aqueles por eles autorizados expressamente.
I- Mediante autorização do Guarda Civil Municipal, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em Regulamento;
II- Poderá ser permitida a consignação sobre a remuneração ou proventos, não podendo exceder a soma de 30% (trinta por cento) do vencimento acrescido das vantagens permanentes;
III- O limite estipulado no Inciso anterior poderá ser elevado para até 70% (setenta por cento), quando se tratar de aquisição de casa própria, educação, pensão alimentícia ou de despesas médicas e hospitalares;
IV- Mediante autorização do Guarda Civil Municipal, poderá haver consignação para desconto em folha de pagamento em favor de entidade sindical representativa da Guarda Civil Municipal, a título de taxa assistencial, na razão de 01% (um por cento) dos respectivos vencimentos, podendo haver cancelamento do desconto mediante requerimento do Guarda Civil Municipal;
V- Mediante autorização do Guarda Civil Municipal, poderá haver consignação para desconto em folha de pagamento em favor de terceiros referente a convênios firmados entre a entidade sindical representativa e empresas privadas, através do competente termo, observados os limites dispostos nos incisos: II e III deste artigo.
Art. 68º.O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao Guarda Civil Municipal não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de pensão alimentícia.
Capítulo III
Das Vantagens
Seção I
Diárias
Art. 69ºAo Guarda Civil Municipal que, a serviço se deslocar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias a título de indenização das despesas de translado, alimentação e pousada, conforme a Lei determinar.
Art. 70ºO arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o Chefe da repartição pelos abusos cometidos.
I- As diárias serão regulamentadas por Lei;
II- A diária será concedida por dia de afastamento.
Seção II
Ajuda de custo
Art. 71º.Será concedida ajuda de custo ao Guarda Civil Municipal que for designado para o serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período não superior a 30 (trinta) dias.
I- A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e será fixada pelo Prefeito Municipal;
II- O Guarda Civil Municipal deverá restituir a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
Seção III
Salário Família
Art. 72º. O salário-família será concedido ao Guarda Civil Municipal ativo ou inativo, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.165/2008 e na Lei Municipal n. º 1.209/2009:
Seção IV
Das Gratificações e Adicionais
Art. 73º.Conceder-se-á gratificação ou adicional:
I - De função;
II - Pela prestação de serviço extraordinário;
III - Gratificação natalina;
IV – Adicional de risco de vida;
V - Pela designação para integrar como membro de comissões criadas por Lei;
VI - Adicional por tempo de serviço;
VII - Adicional noturno;
§ 1º As gratificações de que tratam os Incisos: I e V deste Artigo serão concedidas por ato do Prefeito Municipal;
§ 2º As gratificações a que se refere o "caput" deste artigo incidirão sob percentual, salvo a gratificação de função que será estabelecida em Lei Municipal, conforme segue:
a)De 50% (por cento) para serviços extraordinários em dias de expediente comum e 100% (cem por cento) para serviços extraordinários em domingos e feriados;
b)De 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento, pelo cargo de Guarda Civil Municipal, em virtude das atividades de natureza especial com risco de vida;
c)De 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento, pela designação para integrar como membro de comissões criadas por Lei;
d)De 1% (um por cento) incidente sobre o vencimento, para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado;
e)De 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento.
§ 3º São inacumuláveis entre as gratificações:
a) A de designação para integrar como membro de mais de uma comissão;
b) De função com a de serviços extraordinários.
Subseção I
Da Função Gratificada
Art. 74º.Para a valorização das funções de Chefia, Inspetoria e Instrutoria serão concedidas, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Função Gratificada. (FG)
I-O Guarda Civil Municipal somente terá direito a Função Gratificada enquanto estiver no exercício da função para o qual foi designado;
II - Não perderá a função gratificada o Guarda Civil Municipal que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por Lei;
III- É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas;
IV- O Guarda Civil Municipal que tiver revogada a designação da função gratificada voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo;
V- Os proventos oriundos da função gratificada não serão computados para fins de aposentadoria;
VI-A designação para o exercício de função gratificada, será feita por ato do Prefeito Municipal, da seguinte forma:
a)Para cargos de Diretoria e Inspetoria,
b)Para cargos de Instrutor, mediante comprovação de títulos;
c)Para cargos de chefia, indicado pelo (a) Diretor (a) da Guarda Civil Municipal,
Subseção II
Do adicional por serviços extraordinários
Art. 75º.O adicional de serviço extraordinário será pago ao Guarda Civil Municipal, por hora de trabalho prorrogado ou antecipado:
I - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias;
II -O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização de chefia imediata que justificará o fato;
III - O exercício em Cargo em Comissão exclui a gratificação por serviço extraordinário;
IV – Os servidores vinculados a presente Lei serão regidos pelo Regime Único, nela previsto.
Subseção III
Da gratificação natalina
Art. 76ºA Gratificação Natalina deve ser paga, anualmente, ao Guarda Civil Municipal ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
I - A Gratificação Natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente;
II - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do Inciso anterior;
III - A Gratificação Natalina para o Guarda Civil Municipal inativo será calculada sobre a remuneração ou proventos de aposentadoria e/ou pensão, e será por conta do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Matinhos;
IV - A Gratificação Natalina poderá ser paga em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano;
V- O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a soma da remuneração do mês em que ocorrer o pagamento;
VI- A parcela final ser calculada com base na remuneração em vigor do mês de dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago;
VII- Caso o Guarda Civil Municipal deixe o serviço público municipal, a Gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão;
VIII- Esta gratificação é extensiva aos pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
Subseção IV
Do Adicional por risco de vida
Art. 77º Pelo desempenho das atividades de natureza especial com risco de vida será concedida ao Guarda Civil Municipal, o Adicional de risco de vida.
I- O Adicional de risco de vida é concedido em virtude das atividades do referido cargo e comporá a base contributiva previdenciária para fins de aposentadoria e pensão sendo acumulado para o cálculo de qualquer outra vantagem;
II – Incide contribuição social previdenciária sobre o Adicional de Risco de Vida, por ser inerente ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, que será considerado para efeito de cálculo dos benefícios previdenciários;
III- O Adicional de risco de vida será de natureza permanente, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento e servirá de base de cálculo da remuneração das férias, da gratificação natalina, do adicional por serviços extraordinários e do adicional por tempo de serviço, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.
IV- O Adicional por risco de vida será considerado de efetivo exercício sobre o afastamento, em virtude de:
a)Férias;
b)Casamento;
c)Luto;
d)Exercício em outro cargo de provimento em comissão;
e)Serviço Militar;
f)Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
g)Missão ou estudo no exterior;
h)Quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal;
i)Licenças para tratamento de saúde em decorrência de acidente de serviço ou não;
j)Licença à gestante, adotante e paternidade;
k)Doação de sangue;
l)Licença prêmio;
m)Licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento e especialização na área de atuação.
Subseção V
Do adicional por tempo de serviço
Art. 78º.A cada ano de efetivo exercício será atribuído ao Guarda Civil Municipal, uma gratificação adicional de 1% (um por cento) da respectiva remuneração, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
I - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, e será automático;
II- O Guarda Civil Municipal investido em Cargo de provimento em Comissão não fará jus à percepção do adicional por tempo de serviço;
III- No caso de acumulação legal de cargos, o adicional de que trata este artigo, será pago em relação a cada um deles, mas o período de uma concessão não será considerado para nova concessão em outro;
IV- Fica computado para efeitos de concessão adicional por tempo de serviço, o prestado ao Município de Matinhos em regime jurídico anterior, celetista ou estatuário, desde que ininterruptamente.
Subseção VI
Do adicional noturno
Art. 79ºO serviço noturno é prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Parágrafo Único: As horas extraordinárias realizadas no horário noturno estipulado no caput, terão o acréscimo do percentual relativo ao Adicional Noturno.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Capítulo I
Cargo, Carreira e Vencimentos
Art.80º O Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais tem por objetivos:
I - Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos Guardas Civis Municipais;
II - Criar condições laborais como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III - Garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV - Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar, tempo de serviço, avaliação de desempenho e aperfeiçoamento profissional;
V - Assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 81ºA estruturação da carreira dos Profissionais da Guarda Civil Municipal tem como fundamento a valorização dos profissionais, observados:
I - A unicidade do regime jurídico;
II - A manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo Guarda Civil Municipal, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
III - O estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do Guarda Civil Municipal;
IV - A remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao Guarda Civil Municipal e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
V - A evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo a classe, o nível e o grau em que o Guarda Civil Municipal esteja posicionado na carreira.
Art. 82ºPara efeito deste Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos, considera-se:
I - Avaliação de Desempenho: Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo Guarda Civil Municipal, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.
II - Cargo Público Efetivo: Conjunto de atribuições e responsabilidades, que se cometem a um Guarda Civil Municipal, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;
III - Cargo de Provimento em Comissão: Conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança, que se cometem a um Guarda Civil Municipal;
IV - Classe: Quadro de cargo de carreira da Guarda Civil Municipal, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, indicado na Tabela de Vencimentos do grupo operacional – VI – Guarda Civil Municipal;
V - Demissão: Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o Guarda Civil Municipal dos quadros do funcionalismo, em conformidade com o artigo 216 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Matinhos, ou ainda originada em conformidade com o disposto nos Parágrafos 1º ao 12º do artigo 46 da Lei Municipal nº 1430/2011;
VI - Enquadramento: Ajustamento do Guarda Civil Municipal no Cargo, Classe, Nível e Grau em conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo;
VII - Exercício Efetivo: Período de trabalho contínuo do Guarda Civil Municipal no desempenho das atribuições do seu cargo;
VIII - Exoneração: Ato administrativo de dispensa do Guarda Civil Municipal que ocorre a pedido ou ex-oficio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos;
IX - Grau: Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal e em ordem alfabética na Tabela, do Inciso XIX, de Vencimentos;
X - Grupo Ocupacional: Cargo público de natureza, requisito e responsabilidade, que justifique tratamento de remuneração, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
XI - Interstício: Triênio estabelecido como o mínimo necessário para que o Guarda Civil Municipal de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão na carreira pública;
XII - Nível: Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na vertical, indicado por números cardinais na Tabela de Vencimentos;
XIII - Progressão: Elevação do padrão salarial do Guarda Civil Municipal para o padrão imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o cargo público a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;
XIV - Quadro GCM: Conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal;
XV - Remuneração: Retribuição paga ao Guarda Civil Municipal pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens assessórias estabelecidas em lei;
XVI - Guarda Civil Municipal: Pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, presta serviço remunerado à Administração Direta e Indireta do Município de Matinhos;
XVII - Símbolo: Posicionamento do cargo comissionado, definindo lhe o vencimento que se identifica com o respectivo código;
XVIII - Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal;
XIX – Tabela de vencimentosdo Grupo Ocupacional - VI - Guarda Civil Municipal.
Art. 83ºO desenvolvimento profissional nas carreiras se dará pela Progressão Funcional e pela Promoção por Habilitação.
Seção I
Da avaliação de Desempenho
Art. 84ºA presente norma tem por finalidade disciplinar o processo de Avaliação de desempenho para fins de Estágio Probatório e Progressão Funcional (Horizontal) dos Guardas Civis Municipais de Matinhos, integrantes do Plano de Cargo e Salários;
I - Tem por objetivo, implantar um sistema de avaliação, com sistemática de apreciação do desempenho do Guarda Civil Municipal e dos seus potenciais de desenvolvimento, orientando e estimulando uma ou mais ações de melhoria sobre as ações executadas, para que através disso, se possa reforçar o aperfeiçoamento em seu desempenho e conduta futuros;
II - A avaliação se dará através das áreas funcionais e individuais, tomando por base a avaliação direta do superior imediato.
III - O/a (s) Inspetores de equipe e/ou Chefes de Divisão deverão, após a avaliação, em entrevista específica para este fim, dar conhecimento ao avaliado dos critérios adotados na avaliação e do desempenho avaliado, obtendo neste momento a assinatura do Guarda Civil Municipal no referido instrumento;
IV - A partir do parecer da chefia imediata quanto à avaliação do Guarda Civil Municipal, o superior imediato, fará a computação dos pontos obtidos pelo mesmo na Ficha Individual de desempenho da área operacional e de apoio, conforme estabelecido na alínea “b” deste Artigo;
V - Caso o avaliado não concorde com o resultado de sua avaliação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis para recorrer a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, cabendo a esta a solução do impasse;
VI - Efetuada a avaliação, a comissão emitirá parecer e encaminhará os formulários à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, contendo assinaturas do avaliador e dos membros da comissão.
VII - Instruções da tabela de créditos para a promoção de Guardas Civis Municipais:
a)Conceitos de avaliação de desempenho:
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Guarda Civil Municipal
Fatores:
Péssimo:01 a 03
Regular:04 a 06
Bom:07 a 08
Ótimo:09 a 10
I - Assiduidade:
Considere o nº de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não se o servidor falta seu trabalho dentro do previsto.
Não comparece no trabalho no mínimo 07 (sete) dias por ano, sem justificá-los.
Atrasa-se mais de 10 (dez dias por mês.
Não comparece no trabalho de 06 a 09 dias por ano, sem justificá-los.
Atrasa-se mais de 06 (seis) vezes por mês.
Não comparece no trabalho no mínimo 03 (três) a 05 (cinco) dias por ano, justificando-as. Atrasa-se até 05 (cinco) vezes por mês.
Apresenta apenas de 00 (zero) a 02 (duas) faltas ao ano. Habitualmente è pontual.
II - Disciplina:
Avalie tendo em vista a maneira pela qual acata e cumpre as ordens recebidas e a forma pela qual segue normas estabelecidas.
É indisciplinado, não gosta de receber ordens mostrando-se contrafeito e revoltado quando é chamada a atenção. Seu comportamento constitui mal exemplo para os demais. Já recebeu suspensão e/ou inquérito administrativo.
É preciso verificar sempre se cumpriu as ordens recebidas. Já recebeu advertências por escrito.
Satisfaz quanto ao acatamento das normas disciplinares.
Quando comete qualquer falta Procura tratar-se. Não inspira cuidados especiais. Não causa problemas ao receber ordens e cumpri-las.
Pode-se estar tranqüilo quanto à presteza e boa vontade com que cumpre uma ordem.
Age de acordo com as normas disciplinares estabelecidas. Constitui um exemplo para os demais.
III - Iniciativa:
Vontade, esforço pessoal e dedicação.
Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função.
Situações novas ou imprevistas e fora da rotina deixam-no sem ação.
Rotineiro em suas funções.
Não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalho.
È capaz de perceber situações possam ocasionar transtornos ao desenvolvimento dos serviços.
Algumas vezes sem iniciativa.
Tem interesse por seu trabalho, esforçando-se em progredir.
Conhece bem suas tarefas e age com dedicação e presteza. Tem habilidade suficiente para resolver situações fora da rotina.
Sua iniciativa favorece o bom andamento do trabalho.
É ágil e rápido em dar soluções em situações inesperadas.
Prima pela boa qualidade. Demonstra grande interesse.
IV - Produtividade:
Compare a de trabalho apresentado com aquele que é a esperada.
É moroso para sua função. Produção abaixo da quantidade desejável e seu trabalho está sempre acumulado.
Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa. Trabalho lento.
Ritmo de trabalho rápido e produtivo.
Costuma exceder a quantidade desejável, Tem condições de apresentar melhores índices.
Executa as tarefas com eficiência e rapidez.
Mesmo que não haja aumento de serviço, produz mais do que o necessário.
V - Responsabilidade:
Avalie a maneira como o Guarda Civil Municipal se dedica no trabalho, e se faz o serviço sempre dentro do prazo estipulado.
É omisso;
Esquece-se de suas obrigações,;
Tem sempre desculpas evasivas.
Evita comprometer-se em assumir responsabilidades, Necessita supervisão de perto.
Demonstra dedicação e cuidado pelo que faz;
Transmite confiança pela seriedade e dedicação que dispensa às atividades.
Transmite absoluta confiança pela seriedade e dedicação que encara as suas atribuições.
VI - Atenção e Qualidade no Trabalho:
Considere o cuidado com o qual o servidor desempenha suas tarefas, e o uso adequado dos equipamentos.
Leve em conta o resultado final.
Executa seu trabalho sem atenção.
È descuidado com os materiais e equipamentos.
O trabalho final é cheio de imperfeições.
A qualidade de seu trabalho è regular. Precisa ser lembrado do cuidado com os equipamentos;
Seu trabalho è passível de imperfeições.
Realiza seu trabalho com atenção.
Procura ser cuidadoso ao desempenhar suas tarefas. A qualidade de trabalho satisfaz.
O trabalho que executa é de excelente qualidade.
Conserva os equipamentos e materiais em perfeitas condições.
VII - Produção e Rendimento:
Compare a qualidade de seu trabalho com aquele que é esperado.
É muito vagaroso para a função exercida;
Não consegue produzir mais depressa.
Produção abaixo da quantidade desejável.
Ritmo de trabalho relativamente lento. Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa.
Produção em quantidade regular.
É ativo no desempenho de suas tarefas.
Produção em boa quantidade.
Executa as tarefas com grande eficiência e rapidez,;
Mesmo que haja aumento de serviço, produz mais do que o previsto.
VII - Agilidade Física e Manual:
Considere a rapidez e coordenação de movimento no desenvolvimento do trabalho.
É um desastrado(a).
A sua falta de agilidade e habilidade não só prejudica o trabalho, mas poderá algum dia precipitar ao acidente.
Tem dificuldade de movimentos ágeis. Algumas vezes falta-lhe energia necessária ao desempenho de suas funções.
Tem agilidade e habilidade manual suficientes para o bom desempenho de suas funções.
Possui energia e resistência e disposição excelentes, contribuindo para a rápida execução de suas tarefas. Altamente qualificado.
IX - Interesse Pelo Trabalho:
Vontade, esforço pessoal e dedicação.
Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função. Avalie sua disposição em participar programas de capacitação.
Não tem interesse pelo trabalho, nem vontade de progredir.
Rotineiro em suas funções. Duvidoso quanto a seu aproveitamento futuro.
Não participa de programas de capacitação.
É rotineiro, não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalhar.
Não tem iniciativa.
Não se interessa por programas de capacitação.
Interessa-se pelo que faz. Demonstra vontade de progredir. Algumas vezes toma iniciativa na solução de problemas no trabalho. Participa dos programas de capacitação.
Todo o trabalho que executa prima pela boa qualidade e atenção com que è feito. Demonstra grande interesse em aperfeiçoar-se.
Sua iniciativa no trabalho favorece o bom andamento do serviço.
Está sempre disponível para participar dos programas de capacitação.
X - Cooperação:
Analise a atitude para com os colegas de trabalho e com o serviço que lhe é dado.
É egoísta e tem uma total falta de cooperação com os colegas e a chefia.
Não se pode esperar dele nada em ao trabalho que executa.
Esquiva-se em dar cooperação pessoal aos colegas.
È necessário insistir muito para que dê sua cooperação ou contribuição pessoal.
Colabora sempre que é solicitado.
Tem atitude e trabalha em equipe.
Tem grande espírito de cooperação.
Sempre disposto a ajudar a chefia e aos colegas.
È comum recorrer-se a ele como pessoa prestativa e disposta a ajudar.
b)Ficha Individual de avaliação de desempenho:
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Nome do avaliado:
Data _____/_____/______
GRADUAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Fatores da Categoria:
Nº de Pontos:
Conceito:
I – Assiduidade
II – Disciplina
III – Iniciativa
IV – Produtividade
V – Responsabilidade
VI - Atenção e Qualidade no Trabalho
VII - Produção e Rendimento
VIII - Agilidade Física e Manual
IX - Interesse pelo Trabalho
X – Cooperação
Média de Pontos/Conceito Final:
Avaliador:
Assinatura:
Presidente da Comissão:
MEMBROS DA COMISSÃO
Nome/ Assinatura:
Nome/ Assinatura:
Nome/ Assinatura:
Nome/ Assinatura:
Avaliado:
Assinatura:
Art. 85º Considerando a eficiência ao serviço público, a avaliação de desempenho deverá:
I - Verificar o comportamento e definir o grau de contribuição do Guarda Civil Municipal em relação ao desempenho de suas atribuições no cargo/função identificando as necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e renovação;
II - Oferecer oportunidades para a melhoria do relacionamento e integração, proporcionando ao Guarda Civil Municipal a oportunidade de conhecer suas potencialidades e aprimorar seu desempenho, identificando o profissional, para fins de promoção;
Art. 86º. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:
I - periodicidade da avaliação;
II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos Guardas Civis Municipais;
III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional da carreira;
IV - fundamentação escrita da avaliação;
V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo Guarda Civil Municipal.
Art.87º Serão avaliados os Guardas Civis Municipais ocupantes de cargos em estágio probatório e aos pertencentes ao Grau Hierárquico III, IIe I.
Parágrafo ÚnicoGrau Hierárquico III, II, I: Denominação que se dá ao Guarda Civil Municipal, de acordo com o Regimento Interno, baseado em níveis hierárquicos de superioridade ou subordinação;
Subseção I
Da avaliação do Estágio Probatório
Art. 88º.Da avaliação do estágio probatório:
I- O estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data em que o Guarda Civil Municipal entrar em exercício;
II - Durante o período o servidor será submetido a avaliações de desempenho, na forma prevista no artigo 15, da Lei Municipal nº1165/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Matinhos;
III - Ficam instituídas:
a)Ficha de Avaliação de Desempenho, para fins de estágio probatório:
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Nome do avaliado:
Data:
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
GRADUAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Fatores da Categoria:
Nº de Pontos:
Conceito:
I – Assiduidade
II – Disciplina
III – Iniciativa
IV – Produtividade
V – Responsabilidade
VI – Eficiência
VII - Aptidão para o Cargo
Média de Pontos(Conceito Final)
Avaliador:
Função GCM:
Assinatura:
MEMBROS DA COMISSÃO:
01
Nome:
Assinatura:
02
Nome:
Assinatura:
03
Nome:
Assinatura:
Assinatura do Avaliado:
Presidente da Comissão:
Assinatura:
b)Ficha de conceitos de avaliação a serem considerados em cada fator, aos quais se atribuirão notas numa escala de 01 (um) a 10 (dez);
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do ESTÁGIO PROBATÓRIO
FATORES
Péssimo:01 a 03
Regular: 04 a 06
Bom: 07 a 08
Ótimo: 09 a 10
I - Assiduidade:
Considere o número de faltas que o servidor apresenta por justificativa ou não se o servidor falta a seu trabalho dentro do previsto.
Não comparece ao trabalho no mínimo 07 (sete) dias por ano, sem justificativas.
Atrasa-se mais de 10 (dez) vezes por mês.
Não comparece ao trabalho de 06 (seis) a 09 (nove) dias por ano, sem justificativas.
Atrasa-se mais de 06 (seis) vezes por mês.
Não comparece ao trabalho no mínimo de 03 (três) a 05(cinco) dias por ano, justificando-as.
Atrasa-se mais de 05 (cinco) vezes por mês.
Apresenta apenas de 00 (zero) a 02 (duas) faltas ao ano.
Habitualmente è pontual.
II - Disciplina:
Avalie tendo em vista a maneira pela qual acata e cumpreas ordens recebidas e a forma pela qual segue as normas estabelecidas.
É indisciplinado, não gosta de receber ordens, mostrando-se revoltado quando é chamada a atenção.
Seu comportamento constitui mal exemplo para os demais.
Já recebeu suspensão e/ou inquérito administrativo.
É preciso verificar sempre se cumpriu as ordens recebidas.
Já recebeu advertências por escrito.
Satisfaz quanto ao acatamento das normas disciplinares.
Quando comete qualquer falta procura retratar-se.
Não inspira cuidados especiais, não causa problemas ao receber ordens e cumpri-las.
Pode-se estar tranqüilo quanto à presteza e boa vontade com que cumpre uma ordem.
Age de acordo com as normas disciplinares estabelecidas.
Constitui um exemplo para os demais.
III - Iniciativa:
Vontade, esforço pessoal e dedicação.
Desejo de aperfeiçoar-se cada vez mais na sua função.
Situações novas ou imprevistas e fora da rotina deixam-no sem ação.
Rotineiro em suas funções trabalho.
Não gosta de introduzir melhoria na forma de trabalho.
È capaz de perceber situações que possam ocasionar transtornos ao desenvolvimento dos serviços.
Algumas vezes sem iniciativa.
Tem interesse por seu trabalho, esforçando-se em progredir.
Conhece bem suas tarefas, agindo com dedicação e presteza. Tem habilidade suficiente para resolver situações fora da rotina.
Sua iniciativa favorece o bom andamento do trabalho.
É ágil e rápido em dar soluções em situações inesperadas.
Prima pela boa qualidade demonstrando grande interesse.
IV - Produtividade:
Compare a qualidade de trabalho apresentado com aquela que é a esperada.
É moroso para sua função.
Produção abaixo da quantidade desejável.
Seu trabalho está sempre acumulado.
Precisa ser lembrado e estimulado para produzir mais depressa.
Trabalho lento.
Ritmo de trabalho rápido e produtivo, costumando exceder a quantidade desejável. Tem condições de apresentar melhores índices.
Executa as tarefas com grande eficiência e rapidez. Mesmo que não haja aumento de serviço, produz mais do o necessário.
V - Responsabilidade:
Avalie a maneira como o Guarda Civil Municipal se dedica no trabalho, e se faz o serviço sempre dentro do prazo estipulado.
É omisso, esquece-se de suas obrigações.
Tem sempre desculpas evasivas.
Evita comprometer-se em assumir responsabilidades. Necessita supervisão de perto.
Demonstra dedicação e cuidado pelo que faz.
Transmite confiança pela seriedade e dedicação que dispensa às atividades.
Transmite absoluta confiança pela seriedade e dedicação com que encara suas atribuições.
VI - Eficiência:
Considere o cuidado com o qual o Guarda Civil Municipal desempenha suas tarefas.
Leve em conta o resultado final .
Apresenta falhas no conhecimento do trabalho.
Não possui qualquer preparo para o exercício do cargo.
O trabalho é quase sempre mal feito.
Ainda tem muito que aprender.
Necessita ajuda para resolver problemas fora da rotina.
O trabalho só é bem executado quando supervisionado.
Tem um bom conhecimento para resolver problema do seu trabalho.
Desenvolve com rapidez as atribuições do seu cargo.
Conhece perfeitamente o seu trabalho.
As noções teóricas que possui favorecem seu aproveitamento em qualquer função do setor.
É rápido, eficiente.
VII - Aptidão para o Cargo:
Considere a segurança no exercício do cargo.
Avalie o interesse, vontade, esforço pessoal e dedicação ao trabalho.
Não tem interesse pelo trabalho esperando sempre orientação sobre como o trabalho deve ser feito.
Desconhece as atribuições do cargo. É despreparado para o exercício do cargo.
Conhece as atribuições do cargo mas não tem segurança para o exercício da função. Necessita de constante supervisão e orientação. Demonstra algum interesse.
Tem interesse e bom conhecimento das atribuições do cargo.
Demonstra segurança na execução das atribuições do cargo.
Conhece perfeitamente o seu trabalho, transmitindo segurança na execução dos serviços sob sua responsabilidade.
É dedicado e esforçado.
IV - As avaliações serão efetuadas a cada seis meses contados a partir da data de nomeação do Guarda Civil Municipal;
V- Se na primeira avaliação o Guarda Civil Municipal obtiver classificação inferior à média 07 (sete), será orientado sobre suas carências funcionais, visando à melhoria do seu desempenho;
VI - A média mínima para fins de efetividade é 07 (sete), considerando a média das duas avaliações;
VII - Considerado inapto ou verificado a prática de infração funcional, o Guarda Civil Municipal em estágio probatório será desligado do Serviço Público Municipal.
Subseção II
Normas para Avaliação de Desempenho
Art. 89º A presente norma tem por finalidade disciplinar o processo de Avaliação de desempenho para fins de Estágio Probatório e Progressão Funcional dos Guardas Civis Municipais, objetivando:
I - Implantar um sistema anual de avaliação com sistemática de apreciação de desempenho dos potenciais de desenvolvimento, para que se possa fornecer aos avaliados informações com o objetivo de orientar, reorientar e/ou estimular uma ou mais ações de melhoria, sobre as ações futuras;
II - Verificar o comportamento e definir o grau de contribuição do Guarda Civil municipal em relação ao desempenho de suas atribuições no cargo/função;
III - Identificar as necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e renovação;
IV - Oferecer oportunidades para a melhoria do relacionamento e integração corporativa;
V - Proporcionar ao Guarda Civil Municipal a oportunidade de conhecer suas potencialidades e aprimorar seu desempenho, identificando o mesmo para fins de promoção;
Art. 90º.O Guarda Civil Municipal cujo desempenho tenha sido avaliado:
I - Dentro das exigências, progredirá horizontalmente um nível de referência, até alcançar a referência máxima;
II - Fora das exigências permanecerá na mesma referência.
Art. 91ºA Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá prazo de até 30 (trinta) dias para analisar, apurar e validar a avaliação dos servidores.
I- O conceito da avaliação será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso;
II- O relatório de acompanhamento das ações funcionais do Guarda Civil Municipal deverá ser preenchido pelos avaliadores quando forem detectados problemas no decorrer do período avaliativo que possam estar afetando negativamente seu desempenho, apontando propostas de solução;
III- A avaliação do Guarda Civil Municipal deverá ser devidamente assinada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que após referendar a mesma a encaminhará para homologação pelo Prefeito Municipal;
IV- O Guarda Civil Municipal aprovado em três processos seguidos de avaliação permanente de desempenho regulado por esta Lei terá direito à progressão horizontal, que será efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo;
V- Os resultados dos processos de avaliação deverão ser informados à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Planejamento, anualmente até março para previsão na respectiva LDO;
VI - Caso o Guarda Civil Municipal não consiga aprovação em 04 (quatro) avaliações de desempenho consecutivas passará por Processo Administrativo Disciplinar, com amplo direito de defesa, iniciado pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que encaminhará relatório circunstanciado à Secretaria Municipal de Administração, o qual deverá conter dados sobre:
a) A indicação do ato da autoridade que a constituiu e que dispôs sobre os critérios a serem observados para a realização das avaliações;
b) a identificação funcional do Guarda Civil Municipal avaliado;
VII- Após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, não cabendo recurso ao Guarda Civil Municipal, compete à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, providenciar os atos formais para oficialização do desligamento do Guarda Civil Municipal, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para assinatura do ato de demissão.
VIII- O ato de desligamento será publicado, de forma resumida, no órgão oficial, somente com menção do cargo, do número da matrícula e lotação do servidor.
IX- As avaliações, para fins de progressão na carreira, não invalidam os preceitos relativos aos processos disciplinares estipulados nos Títulos IV e V da Lei Municipal nº1165/2008.
Subseção III
Dos Avaliadores
Art. 92º.Serão considerados avaliadores, os quais têm sob sua responsabilidade a supervisão de pessoal:
I – O Diretor da Guarda Civil Municipal;
II – Os Chefes de Departamento;
III – Os Chefes de Divisão de Inspetoria e Instrutoria.
Art. 93ºO avaliador deverá:
I - Ser um observador sutil e engenhoso, a fim de distinguir se as falhas apresentadas foram originadas pela má vontade, incapacidade técnica, falta de treinamento adequado ou por condições alheias à sua vontade;
II - Ter boa memória, não se deixando impressionar por acontecimentos mais recentes sendo imparcial e tendo em mente que a avaliação de desempenho não é um "ajuste de contas", e sim um relatório sobre a atividade de alguém;
III - Ter conhecimento técnico / operacional do trabalho do subordinado, somente assim poderá concluir se foi bem ou mal executado.
Art. 94º.O avaliador deve estar atento a não incorrer nos vícios mais comuns de avaliação, tais como:
I – Contaminação de julgamento: Distorção de conceitos a respeito do avaliado, frente às opiniões de seus colegas e outras pessoas.
II - Tendência em apontar valores centrais, onde todos os avaliados atingem notas médias, ou seja, ninguém será ótimo ou péssimo, todos são bons ou regulares;
Art. 95º- Os casos omissos a este regulamento serão analisados e apreciados pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional à qual caberá o parecer final.
Seção II
Da Progressão Horizontal (Funcional)
Art. 96ºA Progressão Horizontal ou Progressão Funcional é a passagem do Guarda Civil Municipal, através da Avaliação de Desempenho, de um Grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo, desde que cumpridas às normas desta Seção.
I- O critério de progressão funcional é o horizontal por nível.
II- A progressão de níveis será a cada triênio de efetivo exercício no cargo;
Art. 97º. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo automático de 5 % (cinco por cento) sobre o vencimento do Grau inicial (Grau "A") e será concedida ao Guarda Civil Municipal, a cada período aquisitivo que corresponde a 03 (três) anos consecutivos de avaliações, sendo limitada a 12 (doze) Graus de progressão, na forma constante da Tabela de Vencimentos desta Lei, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
a.Cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
b.Ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
c.Não possuir, no período, anotação de penas disciplinares;
d.Atingir na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, o aproveitamento mínimo de 60 % (sessenta por cento);
Parágrafo Único. A concessão da Progressão Horizontal fica submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.
Art. 98º.Não são considerados como afastamento do exercício:
I - Férias e trânsito;
II - Casamento até 05 (cinco) dias;
III - Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV - Convocação para o serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
VII - Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII - Licença para a Guarda Civil Municipal gestante, até 180 (cento e oitenta) dias;
IX - Licença Paternidade, até 15 (quinze) dias;
X - Licença Prêmio;
XI - Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
XII - Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
Art. 99º.Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, processar as promoções em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 100º. Para todos os efeitos será considerado promovido o Guarda Civil Municipal que vier a falecer durante o processo ou que for aposentado sem que tenha decretado no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 101º.Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
Art. 102º. O Guarda Civil Municipal promovido indevidamente ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
Art. 103º.O Guarda Civil Municipal não promovido indevidamente será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração retroativa à data da promoção.
Art. 104º. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será suspenso nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias por motivo de licença, exceto as elencadas no Artigo 98, as quais não são consideradas como afastamento do exercício, continuando a contagem do tempo para completar o interstício de 03 (três) anos quando do retorno do Guarda Civil Municipal ao efetivo exercício de suas funções.
Art. 105º. Se por omissão, a Secretaria Municipal de Administração, deixar de realizar uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual exigidas para progressão.
Seção III
Da Progressão Vertical
Art. 106º. A Progressão Vertical é a passagem do Guarda Civil Municipal de um Nível para outro superior e no mesmo Grau, por certificação de curso de atualização profissional, de graduação ou de pós-graduação e, ocorrerá dentro da faixa de vencimentos, devendo observar os seguintes requisitos:
I - Avaliação de títulos, tais como, titulação escolar formal obtida em Instituição reconhecida pelo MEC, com apresentação de diploma devidamente registrado no órgão;
a)A Promoção poderá ser requerida em qualquer época, porém só vigorará a partir do mês de janeiro do próximo exercício, devendo haver disponibilidade orçamentária e financeira.
b)A passagem de um Nível para outro mencionada no caput deste artigo corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Nível em que o Guarda Civil Municipal se encontre conforme estabelecido na Tabela de Vencimentos desta Lei;
c)A avaliação dos títulos de que trata o inciso I não poderá ser computada de forma cumulativa e será instruída pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, que verificará a presença dos títulos e da documentação pessoal e funcional pertinentes, para posterior remessa ao Secretário Municipal de Defesa Social, para emissão de parecer conclusivo que será submetido ao referendo da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional para efeitos de promoção.
d)Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao Processo no prazo de dez dias para que o Guarda Civil Municipal possa apresentar sua defesa;
e)Tabela de titulação para elevação / progressão Vertical:
Guarda Civil Municipal
NÍVEL 01
Ensino Médio Completo;
NÍVEL 02
Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize 30 horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação;
NÍVEL 03
Curso Superior Completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma;
NÍVEL 04
Pós-graduação “latu sensu”, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Diploma/Certificado, na área de atuação.
II - Tempo mínimo de três anos de interstício entre as progressões;
Art. 107º. Não será promovido o Guarda Civil Municipal:
I - Em disponibilidade decorrente de sanção administrativa;
II - Com advertência e punição;
III - Suspenso;
IV - Que não tenha completado o período aquisitivo de tempo necessário para cada progressão;
Art. 108º. A Progressão Vertical deverá ser requerida pelo Guarda Civil Municipal, mediante protocolo, até 31 de janeiro de cada ano, com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, tendo a administração 90 (noventa) dias para deferir ou indeferir o requerimento.
Parágrafo Único: A concessão da Progressão Vertical fica submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.
CAPÍTULO II
DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 109º. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender cargos de direção, de chefia, de assessoramento, de inspetoria e de instrução, respeitando o percentual mínimo de 25% para o sexo feminino, em conformidade com o Capítulo VIII, Art. 15º., §2º. Da Lei Federal n º. 13.022/2014.
1
CORREGEDORIA
CC1
2
OUVIDORIA
CC1
3
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONVÊNIOS
CC1
4
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CC1
4.1
Divisão de Coordenação de Pessoal GCM
FG2
5
DIRETORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CCE
5.1
Divisão de Inspetoria/Equipe Alpha, da Guarda Civil Municipal
FG1
5.2
Divisão de Inspetoria/ Equipe Bravo, da Guarda Civil Municipal
FG1
5.3
Divisão de Inspetoria/Equipe Charlie, da Guarda Civil Municipal
FG1
5.4
Divisão de Inspetoria/Equipe Delta, da Guarda Civil Municipal
FG1
5.5
Divisão de Inspetoria/Folguista, da Guarda Civil Municipal
FG1
5.6
Divisão de Inspetoria Equipe /ROMU da Guarda Civil Municipal
FG1
5.7
Divisão de Inspetoria Equipe/ ROCAM da Guarda Civil Municipal
FG1
5.8
Divisão de Inspetoria Equipe/ CANIL da Guarda Civil Municipal
FG1
5.9
Divisão de Inspetoria de Proteção Ambiental
FG1
5.10
Divisão de Inspetoria de Guarda Comunitária
FG1
5.11
Divisão de Coordenação do Núcleo de Instrução de Formação - NIF
FG2
5.12
Divisão de Coordenação Patrulha Maria da Penha
FG2
5.13
Divisão de Coordenação de Políticas Públicas de Defesa da Mulher
FG2
Art. 110º. A escolha pelo Chefe do Poder Executivo, dos cargos de Inspetoria e Diretoria da Guarda Civil Municipal de que se trata este Artigo, serão providos através de inscrição exclusivamente por Guardas Civis Municipais que reúnam condições necessárias e competência profissional, bem como atendam aos requisitos exigidos para cada cargo em comissão existente, sob pena de nulidade da nomeação.
I- O cargo de Diretor da Guarda Civil Municipal, será exercido por um Guarda Civil Municipal do quadro da instituição, que preencha os seguintes requisitos:
a.Idoneidade e conduta ilibada;
b.Estar enquadrado na classe hierárquica II/I no quadro da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
c.Possuir experiência operacional mínima de 10 anos;
d.Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);
e.Não ter sofrido condenação administrativa.
II- Os cargos de chefia e de assessoramento, da Guarda Civil Municipal, serão exercidos por Guardas Civis Municipais do quadro da instituição, que preencham os seguintes requisitos:
a.Idoneidade e conduta ilibada;
b.Estar enquadrado na classe II/I no quadro da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
c.Possuir experiência operacional mínima de 08 anos e/ou comprovada experiência administrativa;
d.Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);
e.Não ter sofrido condenação administrativa.
III- O cargo de inspetor da Guarda Civil Municipal, será exercido por Guardas Civis Municipais do quadro da instituição, que preencham os seguintes requisitos:
a.Idoneidade e conduta ilibada;
b.Estar enquadrado na classe II/I no quadro da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
c.Possuir experiência operacional mínima de 08 anos;
d.Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);
e.Não ter sofrido condenação administrativa.
IV- O cargo de instrutor da Guarda Civil Municipal, será exercido por Guardas Civis Municipais do quadro da instituição, que preencham os seguintes requisitos:
a.Idoneidade e conduta ilibada;
b.Estar aprovado no estágio probatório do quadro da Guarda Civil Municipal;
c.Curso de formação /qualificação na área de atuação do curso a ser ministrado, que totalizem no mínimo 30 (trinta) H/A e70 % (setenta) de aproveitamento;
d.Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);
e.Não ter sofrido condenação administrativa;
Art. 111º-A nomeação em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do (s) cargo (s) efetivo (s) de que for titular, devendo o mesmo optar pelos vencimentos, remunerações ou subsídios de um ou de outro, vedada a cumulação de verbas.
Art. 112ºA exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
a.A juízo do Secretário Municipal de Defesa Social;
b.A pedido do próprio servidor;
c.Se condenado em Processo Administrativo.
Art. 113ºO Guarda Civil Municipal que perder a designação do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.
Seção I
Da Inscrição
Art. 114º. Sobre a Inscrição para Diretor da Guarda Civil Municipal:
I – O chefe de setor de coordenação de pessoal, deverá tornar público aos Guardas Civis Municipais, no quadro de avisos interno, os pré-requisitos para a Inscrição:
a)Certidões negativas originais fornecidas pela Justiça Comum (Estadual e Federal), expedidas por órgãos com jurisdição no (s) local (is) de residência do candidato nos últimos 05 (cinco) anos, abrangendo ações penais e cíveis em que os candidatos sejam ou tenham sido partes ou intervenientes;
b)Certidão de antecedentes criminais expedida pela Vara de Execuções Penais;
c)Folha de Antecedentes Criminais (FAC), emitida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, que comprovem não haver antecedentes criminais;
d)Cópia da Ficha Funcional, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos;
e)Cópia e original dos certificados de formação e qualificação, devidamente registrados no órgão que o expediu;
f)Cópia e original do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);
II – Os pré-candidatos contarão com o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de exposição, para a entrega ao setor citado, em horário de expediente da Prefeitura Municipal de Matinhos, dos documentos exigidos.
III – Ao termino do prazo do Inciso II, o chefe do setor de coordenação de pessoal, deverá apresentar a relação dos candidatos aptos a concorrer ao cargo, em mural interno, no prazo de 15(quinze) dias.
IV - A Inscrição ocorrerá nas dependências da Sede da Guarda Civil Municipal, 07 (sete) dias findado o prazo estipulado no Inciso III.
Art. 115º. Sobre a Inscrição para Divisão de Inspetoria:
I – O chefe de setor de coordenação de pessoal, deverá tornar público aos Guardas Civis Municipais, no quadro de avisos interno, os pré-requisitos para a pré-candidatura:
a)Certidões negativas originais fornecidas pela Justiça Comum (Estadual e Federal), expedidas por órgãos com jurisdição no (s) local (is) de residência do candidato nos últimos 05 (cinco) anos, abrangendo ações penais e cíveis em que os candidatos sejam ou tenham sido partes ou intervenientes;
b)Certidão de antecedentes criminais expedida pela Vara de Execuções Penais;
c)Folha de Antecedentes Criminais (FAC), emitida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, que comprovem não haver antecedentes criminais;
d)Cópia da Ficha Funcional, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos;
e)Cópia e original dos certificados de formação e qualificação, devidamente registrados no órgão que o expediu;
f)Cópia e original do diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio, aprovado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).
II – Os pré-candidatos contarão com o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de exposição, para a entrega ao setor Administrativo da Guarda Civil Municipal, em horário de expediente da Prefeitura Municipal de Matinhos, dos documentos exigidos.
III – Ao termino do prazo do Inciso II, o chefe do setor de coordenação de pessoal, deverá apresentar a relação dos candidatos aptos a concorrer ao cargo, em mural interno, no prazo de 07 (sete) dias.
IV - A Inscrição ocorrerá nas dependências da Sede da Guarda Civil Municipal 07 (sete) dias findado o prazo estipulado no Inciso II.
Seção II
Da descrição dos cargos
Art. 116º – Ao Corregedor (a) compete:
I - Dar suporte técnico e operacional à Secretaria e às Diretorias e Departamentos no desempenho de suas atribuições;
II - Proceder junto aos setores competentes, avaliações de desempenho e de estágio probatório de servidores efetivos e comissionados;
III - Colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção em banco de dados;
IV - Receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, mediante o processamento de Averiguação Sumária, Sindicância ou Processo Administrativo, devidamente instaurados pela autoridade competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indícios ou suspeita de crime;
V - Organizar e manter atualizado o arquivo das documentações relativas às suas atividades, e ainda, arquivar e manter sob sua guarda todas os procedimentos administrativos instaurados e conclusos;
VI - Baixar provimentos sobre matéria de sua competência, e decidir as questões deles provenientes, após aprovação do Secretário Municipal e obedecidas às exigências legais;
VII - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
VII - Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive fora do Âmbito da Administração Municipal, quando necessário e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados;
IX - Convocar os integrantes da Guarda Municipal que devam prestar informações de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto, tanto de ordem interna quanto àquelas requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, comunicando a convocação ao Diretor da Guarda Municipal;
X - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, submetendo-o a apreciação do Secretário Municipal aprovação;
XI - Solicitar ao Secretário Municipal a aplicação de penalidade à infração disciplinar apurada, resultante de procedimento administrativo;
XII - Zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
XII - Elaborar e analisar Relatórios Mensais das atividades da Corregedoria, encaminhando-os ao Secretário, bem como, sobre a atuação ética e funcional dos integrantes da Guarda Municipal, observadas as normas legais e legislação pertinente;
XIV - Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
XV - Outras atividades correlatas.
Art. 117ºAo Ouvidor (a) compete:
I - Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Guarda Civil Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados;
II - Encaminhar às diretorias competentes as manifestações dos cidadãos;
III - Acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;
IV - Organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos e monitorar, a partir delas, o desempenho da GCM no cumprimento de suas finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário;
V - Apoiar tecnicamente e atuar com as diretorias visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VI - Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VII - Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
VIII - Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;
IX - Encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;
X - Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
XI - Guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XII - Outras atribuições correlatas.
Art. 118ºAoChefe de Divisão de Licitação e Compras, Cotação de Preços e Controle de Contratos GCM compete:
I.Realizar o levantamento das necessidades de compras da Guarda Civil Municipal, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
II.Iniciar procedimentos, acompanhar, fiscalizar e gerir convênios e contratos;
III.Coordenar os estoques de produtos e serviços em execução, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
IV.Reportar-se à Secretaria de Defesa Social quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
V.Controlar o material disponível junto a Guarda Civil Municipal, fazendo relatórios de entrada e saída de materiais;
VI.Encaminhar expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a Secretaria;
VII.Acompanhar os processos licitatórios que afetam a Guarda Civil Municipal;
VIII.Desenvolver e acompanhar os trâmites administrativos para a execução orçamentária do órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados;
IX.Emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
X.Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as demais instâncias da Secretaria de Defesa Social - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
XI.Elaborar cronograma de desembolso anual para a execução orçamentária, em conjunto com as demais diretorias;
XII.Elaborar e apresentar o relatório da execução orçamentária;
XIII.Controlar os contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
XIV.Atestar a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
XV.Realizar cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Guarda Civil Municipal, com as devidas especificações;
XVI.Outras atividades correlatas.
Art. 119ºAo Departamento Administrativo compete:
I – Auxiliar o Diretor da Guarda Civil Municipal, na elaboração da proposta do plano plurianual de ação da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
II – Auxiliar o Diretor da Guarda Civil Municipal, na elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a programação financeira da Guarda Civil Municipal;
III - Assessorar o Diretor da Guarda Civil Municipal na elaboração do planejamento estratégico das ações da Guarda Civil Municipal;
IV - Acompanhar e ou orientar componentes da Corporação nas ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa dando conhecimento ao Diretor da Guarda Civil Municipal das soluções, primando ainda:
a)Dar conhecimento ao Diretor da Guarda Civil Municipal das demais ocorrências ou fatos aos quais tenha providenciado a solução por iniciativa própria;
b)Desenvolver o espírito de integração, harmonia e participação entre os integrantes da Guarda Civil Municipal, para o desenvolvimento das ações sociais, administrativas e ou operacionais;
c)Elaborar e ou fazer acompanhamento das políticas de prevenção à violência, desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, atendo à legalidade das ações e a pro atividade dos Guardas Civis Municipais envolvidos;
d)Colaborar com o Diretor da Guarda Civil Municipal na coordenação da produção de conhecimento, visando subsidiar as ações da Divisão de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
V- Supervisionar o cumprimento das rotinas e procedimentos administrativos e operacionais da Guarda Civil Municipal de Matinhos, inclusive de metas gerenciais;
VI- Zelar pelos princípios de hierarquia, disciplina, moral e ética da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
VII - Solucionar e/ou encaminhar, no seu nível de competência, documentos apresentados por Guarda Civil Municipal, sejam de natureza operacional, disciplinares ou administrativos;
VIII – Auxiliar ao Diretor da Guarda Civil Municipal na elaboração de projetos que envolvam a Guarda Civil Municipal de Matinhos, de forma a garantir o cumprimento de sua missão institucional;
IX - Representar a Guarda Civil Municipal de Matinhos perante os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou privadas;
X - Zelar pelo cumprimento das atribuições legais da Guarda Civil Municipal, em especial:
a)Proteger os bens, serviços e instalações municipais;
b)Promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
c)Dar suporte aos órgãos e entidades do Município para realização dos serviços de sua responsabilidade, de sua ação fiscalizadora e de sua atividade de polícia administrativa;
d)Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
e)Auxiliar na atuação conjunta com a Defesa Civil do Município, como força auxiliar, nos casos de calamidade pública ou grandes sinistros;
f)Planejar e coordenar ações para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo à mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente aqueles sob a responsabilidade do Município;
g)Articular e apoiar as ações de segurança pública, desenvolvidas dentro dos limites territoriais do Município por forças de segurança estadual e/ou federal, observadas suas atribuições legais;
h)Planejar e coordenar ações preventivas para inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança do cidadão;
i)Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
XI - Articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades em assuntos de sua competência;
XII - Promover reuniões ou acompanhamento periódico com Diretores, Gerentes, Coordenadores, Chefes ou correspondentes para dirimir as atividades operacionais e ou administrativas visando o fiel cumprimento e desenvolvimento das diretrizes;
XIII – Acompanhar a assiduidade dos Guardas Civis Municipais ao trabalho através de supervisões ou correspondentes, assim como, fazendo o acompanhamento das medidas decorrentes;
XIV – Responder pelo comando da Guarda Civil Municipal no impedimento do Diretor da Guarda Civil Municipal;
XV - Executar outras atividades correlatas.
Art. 120ºAoChefe de Divisão de Coordenação de pessoal GCM compete:
I.Controlar a frequência e ausência dos servidores;
II.Manter controle das escalas de trabalho e as escalas de férias;
III.Controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
IV.Dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
V.Receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal;
VI.Distribuir os holerites e atender os Guardas Civis Municipais quanto às questões de Recursos Humanos;
VII.Reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
VIII.Atualizar arquivos internos dos Guardas Civis Municipais para repassar para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos em ofício o enquadramento dos Guardas Civis Municipais aptos;
IX.Outras atividades correlatas.
Art. 121ºAo Diretor (a) da Guarda Civil Municipal compete:
I - Exercer o comando da corporação Guarda Civil Municipal;
II - Elaborar a proposta do plano plurianual de ação da Guarda Civil Municipal de Matinhos, promovendo seus ajustes anualmente, em observância ás normas e os prazos legais, as diretrizes da Secretaria Municipal de Planejamento, as orientações do Departamento Administrativo / Financeiro da Guarda Civil Municipal;
III - Elaborar a proposta orçamentária e acompanhar a programação financeira da Guarda Civil Municipal, observadas as normas e os prazos legais, as diretrizes da Secretaria Municipal de Planejamento e as orientações do Departamento Administrativo / Financeiro da Guarda Civil Municipal;
IV - Elaborar e apresentar o Plano Anual de Ação da Guarda Civil Municipal, observadas as diretrizes da Política Municipal de Defesa Social;
V - Dirigir e controlar a Guarda Civil Municipal por meio de diretrizes e ordens necessárias ao cumprimento de suas atribuições administrativas, operacionais e legais;
VI - Coordenar as atividades operacionais de monitoramento eletrônico do Sistema Integrado de Monitoramento de Matinhos - SIMMAT, observada a legislação aplicável;
VII - Realizar o comando operacional de utilização de imagem na Central Integrada de Comando e Controle do SIMMAT, observada a legislação aplicável;
VIII - Autorizar, por escrito e em caráter específico, acesso à Sala de Rádio para visualização de imagem gerada pelo SIMMAT, observada a legislação aplicável;
IX - Coordenar a produção de conhecimento, visando subsidiar as ações do Departamento de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
X - Supervisionar o cumprimento das rotinas e procedimentos administrativo e operacional da Guarda Civil Municipal, inclusive de metas gerenciais;
XI - Estabelecer padrões para avaliação institucional da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
XII - Zelar pelos princípios de hierarquia, disciplina, moral e ética da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
XIII - Solucionar e/ou encaminhar, no seu nível de competência, recursos e documentos apresentado por Guarda Civil Municipal;
XIV - Coordenar os projetos que envolvam a Guarda Civil Municipal de Matinhos, de forma a garantir o cumprimento de sua missão institucional;
XV - Representar a Guarda Civil Municipal de Matinhos perante os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou privadas;
XVI - Zelar pelo cumprimento das atribuições legais da Guarda Civil Municipal, em especial:
a)Proteger os bens, serviços e instalações municipais;
b)Promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
c)Dar suporte aos órgãos e entidades do Município para realização dos serviços de sua responsabilidade, de sua ação fiscalizadora e de sua atividade de polícia administrativa;
d)Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
e)Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, como força auxiliar, nos casos de calamidade pública ou grandes sinistros;
f)Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente àqueles sob a responsabilidade do Município;
g)Articular e apoiar as ações de segurança pública, desenvolvidas dentro dos limites territoriais do Município por forças de segurança estadual e/ou federal, observadas suas atribuições legais;
h)Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança do cidadão;
XVII - Encaminhar, para consideração superior, critérios de temporalidade e classificação de sigilo de documentos de inteligência da Guarda Civil Municipal;
XVIII - Realizar intercâmbio com outras organizações de interesse da Guarda Civil Municipal de Matinhos;
XIX - Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
XX - Articular e colaborar com outras unidades, organizações e entidades em assuntos de sua competência;
XXI - Assessorar o Secretário Municipal de Defesa Social em assuntos de sua competência;
XXII – Disciplinar, atos cívicos obrigatórios e cumprimentos entre os Guardas Civis Municipais, dentro de princípios de hierarquia e disciplina ínsitos à atividade de Segurança Pública;
XXIII - Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Compete, também, ao Diretor da Guarda Civil Municipal, disciplinar normativas sobre o cotidiano e as atividades corriqueiras da Instituição.
Art. 122ºAosInspetores (as) das equipes Alpha, Bravo, Charlie, Delta e Folguista GCM compete:
I.Coordenar comando de sua fração operacional, no policiamento preventivo, bem como a responsabilidade decorrente;
II.Fiscalizar todos os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais de sua fração;
III.Propor medidas de interesse operacional da Guarda Civil Municipal;
IV.Zelar pela correta conduta e postura dos Guardas Civis Municipais em serviço;
V.Dar conhecimento, por escrito, ao superior imediato de todas as ocorrências e/ou fatos em serviço de que tomem conhecimento;
VI.Planejar o emprego do efetivo e meio de atuação nas diversas atividades solicitadas;
VII.Controlar e fiscalizar a frequência dos Guardas Civis Municipais de sua equipe;
VIII.Zelar pelo bom desempenho dos servidores do setor, cobrando funções e resultados;
IX.Elaborar relatórios das atividades do plantão, encaminhando-os ao Departamento Administrativo GCM;
X.Prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
XI.Atuar em conjunto com os órgãos de Defesa Civil em qualquer instância, nos casos de calamidade pública;
XII.Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
XIII.Prestar auxílio ao público e garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
XIV.Acionar os órgãos de segurança pública;
XV.Interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;
XVI.Exercitar, com amplitude, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Civil Municipal:
a)Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos Artigos: 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o Inciso: LXI, do Artigo 5º da Constituição Federal;
b)Agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
XVII.Exercer policiamento de presença sobre os próprios municipais, no sentido de:
a)Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b)Orientar o público e o trânsito de veículos;
c)Prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal;
d)Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
XVIII.Outras atividades correlatas.
Art. 123ºAo Inspetor (a) da equipe ROMU GCM compete:
I.Fazer rondas ostensivas especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, praças, parques, bosques e jardins contribuindo com a segurança pública municipal;
II.Contribuir com a segurança não só do próprio público, mas com a segurança dos munícipes e dos próprios Guardas Civis Municipais, direcionando o seu foco de atuação a rondas preventivas e apoio operacional nos postos de serviço, servindo como auxilio a ocorrências em que por ventura excedam a capacidade do GCM;
III.Visar o pronto-emprego de Guardas Civis Municipais especializados para a solução de problemas imediatos e específicos, como tumulto, emergências de alto risco, pequenos delitos, combate às drogas, calamidades públicas e no auxílio a população;
IV.Outras atividades correlatas.
Art. 124ºAoInspetor (a) da equipe ROCAM GCM compete:
I.Fazer rondas ostensivas especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, praças, parques, bosques e jardins contribuindo com a segurança pública municipal;
II.Contribuir com a segurança não só do próprio público, mas com a segurança dos munícipes e dos próprios Guardas Civis Municipais, direcionando o seu foco de atuação a rondas preventivas e apoio operacional nos postos de serviço;
III.Visar o pronto-emprego de Guardas Civis Municipais especializados para a solução de problemas imediatos e específicos, como tumulto, emergências de alto risco, pequenos delitos, combate às drogas, calamidades públicas e no auxílio a população;
IV.Outras atividades correlatas.
Art. 125ºAoInspetor (a) da equipe CANIL GCM compete:
I.Patrulhamento dos Próprios Municipais;
II.Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro;
III.Demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV.Provas oficiais de trabalho e estrutura;
V.Formaturas e desfiles de caráter cívico- militar.
VI.Proteção aos bens, serviços e instalações do Município, com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras equipes da Guarda Civil Municipal.
VII.Outras atividades correlatas.
Art. 126ºAoInspetor (a) da equipe de Proteção Ambiental GCM compete:
I.O patrulhamento ostensivo e preventivo no Município de Matinhos, prevenindo, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
II.Dar suporte às ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prestando apoio aos agentes da fiscalização ambiental, assim que solicitados;
III.Comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de quaisquer ilícitos;
IV.Atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, para adoção das medidas legais;
V.Proteger as reservas, parques, praças, lagos, a fauna, a flora e as belezas naturais;
VI.Defender os rios e mananciais que abastecem a cidade, fiscalizando a incidência de agentes poluidores para evitar prejuízo à coletividade e ao Meio Ambiente;
VII.Coibir a caça, a pesca, o corte e a supressão da vegetação da Mata Atlântica em qualquer estágio, sem a devida autorização do órgão competente;
VIII.Apreender os produtos e instrumentos utilizados na infração de natureza administrativa e criminal, lavrando o respectivo auto de apreensão, e encaminhar ao órgão público competente;
IX.Participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros;
X.Realizar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
XI.Outras atividades correlatas.
Art. 127ºAoInspetor (a) da equipe da Guarda Comunitária GCM compete:
I - Realizar patrulhamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade com o objetivo de diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
II - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
III - Promover e participar de atividades de prevenção à violência, relacionadas à sua área de atuação em suas diversas formas;
IV - Apoiar e garantir as ações de fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;
V - Executar o patrulhamento escolar, atuando no entorno das Escolas Municipais e fornecendo proteção ao acesso dos escolares;
VI - Executar a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação e concorrendo para a proteção do público usuário;
VIII - Participar, quando necessário, de ações de Defesa Civil no Município;
IX – Outras atividades correlatas
Art. 128ºAo Coordenador (a) do Núcleo de Instrução e Formação GCM compete:
I.Coordenar cursos e estágios de qualificação profissional aos GCMs;
II.Promover o desenvolvimento e transformações progressivas das capacidades intelectuais para o domínio do conhecimento, habilidades, hábitos e atitudes pertinentes para o desempenho profissional;
III.Sistematizar experiências;
IV.Compreender a complexidade das situações de trabalho e das práticas de Segurança Pública, identificando rotinas e riscos das decisões tomadas;
V.Ampliar o repertório de competências profissionais;
VI.Participar quando necessário, de ações de Defesa Civil, no município;
VII.Outras atividades correlatas.
Art. 129ºAo Coordenador (a) da Patrulha Maria da Penha compete:
I.Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II.Fiscalizar o cumprimento de Medida Protetiva;
III.Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV.Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
V.Confeccionar certidões, comunicar informações úteis à Policia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública;
VI.Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação da violência doméstica e familiar contra a mulher, no município de Matinhos com base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com o Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e Poder Judiciário;
VII.Encaminhar para o Setor da Mulher, as vítimas que necessitam de atendimento;
VIII.Participar, quando necessários, de ações de Defesa Civil, no município;
IX.Outras atividades correlatas
Art. 130ºAo Coordenador de Políticas Públicas de Defesa da Mulher GCM compete:
I.Instrumentalizar a Guarda Civil Municipal sobre o campo de atuação acerca da Lei Federal nº 11.340/2006;
II.Coordenar capacitações aos Guardas Civis Municipais e outros agentes públicos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, destacando-se um atendimento humanizado qualificado;
III.Qualificar a atuação do município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência doméstica contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV.Garantir o atendimento humanizado e integração da mulher em situação de violência e que possua medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V.Coordenar a integração dos serviços oferecidos as mulheres em situação de violência;
VI.Atualizar nas Diretrizes da Política Nacional, do Plano Nacional, e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres;
VII.Participar quando necessário, das ações de Defesa Civil, no município;
VIII.Outras atividades correlatas.
Seção III
Da Substituição
Art. 131º.Haverá substituição nos impedimentos ocasionais ou temporários de ocupante de cargo em Comissão e de Função Gratificada.
Art. 132º.A substituição é independente de posse e será automática ou dependerá de ato da administração.
a)A substituição automática independe de ato e será gratuita, quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias será remunerado e por todo o período.
b)A substituição remunerada dependerá do ato da autoridade competente para nomear ou designar.
c)O substituto perderá, durante o tempo de substituição superior a 30 (trinta dias), o vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, salvo no caso de função gratificada ou opção.
d)Quando se tratar de Guarda Civil Municipal detentor de Cargo em Comissão ou de Função de Confiança o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.
Seção IV
Do Desvio de Função
Art. 133º.Nenhum Guarda Civil Municipal poderá desempenhar atribuições e funções diversas das pertinentes ao seu cargo ou função, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou em caso de substituição.
a)Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidas ao Guarda Civil Municipal, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Defesa Social, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.
b)Cessados os motivos de desvio de função deverá o Guarda Civil Municipal retornar às ocupações que competem ao seu cargo.
Art. 134º.Ao Guarda Civil Municipal em desvio de função que se negar a retornar a exercer as funções de seu cargo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação pela Imprensa Oficial de Publicações do Município, serão aplicadas as seguintes sanções, concomitantemente, até o retorno às funções de seu cargo:
a)Suspensão sem vencimentos;
b)Impedimento para progressão funcional e perda do tempo já acumulado para promoção e licença especial;
c)Destituição de função gratificada;
Parágrafo Único. As sanções de que trata as alíneas deste artigo terão sua duração máxima por prazo de 60 (sessenta) dias. Uma vez findo este prazo, e não tendo ocorrido o retorno do Guarda Civil Municipal, o ato administrativo que o impôs será encaminhado ao Prefeito Municipal, juntamente com cópia da publicação referida no caput deste artigo, instruindo-se ainda o apanhado com a ficha funcional do Guarda Civil Municipal, para abertura compulsória de processo administrativo disciplinar, cuja sanção única será a demissão.
Seção V
Da Acumulação
Art. 135º.Ressalvados os casos previstos no Artigo 37º, Inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
I- A proibição de acumular entende-se a cargos, empregos, funções em autarquias, fundações e empresas públicas.
II-A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
III- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência Municipal.
IV- É vedada a acumulação de uma aposentadoria com outra de cargo efetivo.
Art. 136º.O Guarda Civil Municipal não poderá exercer mais de uma função gratificada.
Art. 137º.Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao Guarda Civil Municipal aposentado exercer Cargo em Comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá a sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior.
Art. 138º.Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, a provada à boa fé, o Guarda Civil Municipal optará por um dos cargos.
Parágrafo Único. Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o valor que tiver percebido indevidamente.
Seção VI
Da Disponibilidade
Art. 139º. A disponibilidade do Guarda Civil Municipal, ocorrera nos casos previstos nesta Lei e possuí duas espécies:
I - Disponibilidade contingente;
II - Disponibilidade decorrente de sanção por processo administrativo disciplinar.
a)A disponibilidade contingente não comporta interrupção de vencimentos e direitos, salvo obrigatoriamente as gratificações ou adicionais incompatíveis com o afastamento do serviço público, bem como não caracteriza, para todos os fins legais e direitos previstos nesta Lei, interrupção de tempo de serviço;
b)A disponibilidade decorrente de sanção acarretará sempre a suspensão de vencimentos e remunerações.
c)No ato administrativo que determinar a disponibilidade deverá constar a qual espécie pertence, sob pena de nulidade.
d)Nenhum Guarda Civil Municipal poderá permanecer em disponibilidade contingente por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ininterruptos ou 730 (setecentos e trinta) dias intercalados, cumprindo à administração Pública Municipal proceder, antes destes eventos, o aproveitamento, nos moldes desta Lei;
e)A disponibilidade por contingência, quando comprovadamente efetuada sem observância dos casos previstos nesta Lei será considerada como ato de desvio de finalidade ou abuso de poder.
Art. 140º.O Guarda Civil Municipal em disponibilidade poderá ser aposentado.
Art. 141º. O número de Guardas Civis Municipais em disponibilidade nunca poderá exceder a 1% (um por cento) no número de vagas de cargos estatuários preenchidos, sendo nulo o ato administrativo que contrariar o disposto neste artigo.
Art. 142º.É vedado à Administração Pública Municipal proceder à abertura de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal em vacância decorrente de disponibilidade contingente.
Parágrafo Único. Para os fins de observância do disposto no caput deste artigo, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos deverá manter, mediante meios de controle e registro, a relação de cargos vagos da Guarda Civil Municipal e seu respectivo motivo.
Seção VII
Da Vacância
Art. 143º.A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV - Falecimento;
V - Posse em outro cargo de acumulação proibida;
VI - Readaptação;
VII - Disponibilidade;
Art. 144º.Dar-se-á a exoneração:
I - A pedido;
II - Ex-offício:
a). Quando se tratar de Cargo em Comissão;
b). Quando não satisfeitas às condições de estágio probatório;
c). Quando, por decorrência de prazo, ficar caracterizado o abandono de cargo;
d). Quando não entrar em exercício no prazo estabelecido.
§ 1º No caso especificado na alínea c do inciso II, deste artigo, processar-se-á após a publicação por 03 (três) vezes, na Imprensa Oficial do Município.
§ 2º A exoneração de Cargo em Comissão dar-se-á:
a) A juízo da autoridade competente;
b) A pedido do próprio Guarda Civil Municipal.
Art. 145º.Considerar-se-ão abertas às vagas na mesma data, para seu preenchimento, que ocorrerá na data:
I - Do falecimento;
II - Da publicação:
§ 1º Da Lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento ou da que determinar esta última medida se o cargo estiver criado;
§ 2º Do ato que promover aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo vago.
III - Da posse em outro cargo.
Art. 146º.Quando se tratar de função gratificada dar-se-á à vacância por dispensa, a pedido ou ex-offício, ou por destituição.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 147º.De acordo com a Regulamentação Interna da Guarda Civil Municipal de Matinhos, determina-se:
I - As repartições adotam o horário, conforme expediente da Prefeitura Municipal de Matinhos;
II - Para o cargo de Guarda Civil Municipal, o mínimo de horas exigíveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestação de serviço à noite, sábado, domingo e feriados;
a)O horário de trabalho, estabelecido para o Guarda Civil Municipal, não poderá exceder a 40 (quarenta) horas, nem ser inferior a 30 (trinta) horas semanais;
b)O Guarda Civil Municipal que labora em regime de plantão, terá direito a 02 (duas) folgas mensais;
c)Não haverá expediente ao sábado nos órgãos administrativos da Guarda Civil Municipal;
d)Nos dias úteis, só por determinação do chefe do Poder Executivo pode deixar de funcionar as repartições administrativa da Guarda Civil Municipal, ou serem suspensos os seus trabalhos, essa medida nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou força maior, suspenderá os trabalhos. Essa medida será determinada pelo Secretário Municipal de Defesa Social, ad referendum do Chefe do Poder Executivo;
e)O Guarda Civil Municipal que frequentar cursos de aperfeiçoamento e de especialização realizará suas atividades laborais, a bem da Administração Pública, em escala a ser definida pelo Diretor da Guarda Civil Municipal;
f)O Guarda Civil Municipal que frequentar cursos de aperfeiçoamento e de especialização em qualquer período, deverá apresentar até o 3º. (terceiro) dia útil de cada mês, comprovação de matrícula e frequência mensal ou documento que lhe equivalha, emitido pela instituição de ensino, comprovando no mínimo 80% de presença/mês.
g)Comprovada frequência acadêmica inferior a 80%, o Guarda Civil Municipal, fica à disposição da Diretoria GCM para readequação de escala.
h)A frequência e o horário serão apurados por meio de ponto mecânico, eletrônico ou biométrico.
i)Ponto é o registro pelo qual se verifica diariamente a entrada e saída do Guarda Civil Municipal.
j)Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
k)É vedado dispensar o Guarda Civil Municipal do registro do ponto.
l)A falta justificada e abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
m)O Guarda Civil Municipal deverá permanecer em serviço durante o expediente/ escala, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
n)Os cargos em comissão dispensam o registro de presença por ponto, tendo em vista o caráter específico de suas nomeações, que por sua própria natureza exigem dedicação em tempo integral. Porém, ao crivo do Prefeito Municipal, poderá ser adotado um sistema de registro de presenças, para o acompanhamento do cumprimento do Regime de Tempo Integral a que estão submetidos os Guardas Civis Municipais nomeados em comissão.
Seção I
Do Horário Especial
Art. 148º.O Guarda Civil Municipal que comprove ser responsável legal de pessoa portadora de deficiência física ou mental, permanente ou transitória, poderá ser concedido horário especial de expediente, recaindo a Perícia Médica, sobre a pessoa sob a qual se assenta a responsabilidade legal do Guarda Civil Municipal público que requerer o horário especial.
Parágrafo ÚnicoSempre que possível, o horário especial preservará a reposição de carga horária ordinariamente já estabelecida por ato do Prefeito Municipal.
Art. 149ºA carga horária especial não acarretará a redução dos vencimentos, nem alcançará, de qualquer sorte, prejuízos para fins de promoção, percepção de gratificações ou demais direitos do Guarda Civil Municipal, bem como, ainda, não influirá de forma negativa na contagem do tempo de serviço para os fins legais.
Art. 150º.Em todos os casos de horário especial, uma vez cessada a causa ou deficiência que o motivou, ficará o Guarda Civil Municipal a disposição da Diretoria GCM para readequação de escala.
Seção II
Do Tempo de Serviço
Art. 151º.A apuração do tempo de serviço será computada em dias a partir da data de efetivo exercício.
Parágrafo Único. O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 152º.Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - Férias;
II - Em até 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento;
III - Em até 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de luto;
IV - Exercício de outro cargo de provimento em Comissão;
V - O período de tempo em que tiver de cumprir o serviço militar;
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - Desempenho de mandato seletivo;
VIII - Licença à Guarda Civil Municipal gestante, adotante, paternidade, ao Guarda Civil Municipal acometido de doença profissional, na forma dos respectivas normativas;
IX - Missão ou estudo no exterior quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal;
X - Licença, até o limite de 02 (dois) anos, ao Guarda Civil Municipal acometido de moléstia consignada indicada em Lei.
XI - Por 01 (um) dia, em cada 06 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
XII - Licença prêmio;
XIII - Licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento e especialização na área de atuação.
Art. 153º.Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I - O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal;
II - O período ativo nas forças armadas;
III - O tempo de serviço prestado sob qualquer regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - O tempo em que o Guarda Civil Municipal esteve em disponibilidade, aposentado ou por invalidez;
V - O tempo de serviço em atividade abrangida pelo regime geral da previdência;
VI - O tempo em que o Guarda Civil Municipal esteve afastado em licenças sem interrupção da remuneração ou percebimento dos vencimentos.
Parágrafo Único.É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em 02 (dois) ou mais cargos ou função da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias e Sociedade de Economia Mista.
Art. 154º.O Guarda Civil Municipal, conta para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pelo regime geral da previdência, observada quanto à contagem as seguintes normas além de outras previstas legalmente:
I - É vedada à acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
II - Não é contado o tempo de serviço que serviu de base para a concessão de aposentadoria por qualquer outro sistema;
§ 1º As disposições deste Capítulo se entendem aos Guardas Civis Municipais ocupantes de Cargos em Comissão.
§ 2º Quando a soma dos tempos de serviço supera os limites exigidos por Lei, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
§ 3º O benefício de que trata este artigo vigorará enquanto a Legislação Federal garantir o cômputo do serviço público prestado ao Município, para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência.
Art. 155º. Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o Guarda Civil Municipal desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do decreto ou portaria de vacância do cargo de provimento efetivo por aposentadoria ou óbito ou do desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos seguintes:
I - Na Administração Pública, todo e qualquer tipo de afastamento sem aferimento de vencimentos, salvo se forem realizadas contribuições ao regime próprio de previdência ou existirem contribuições obrigatórias legalmente previstas durante este período;
II - Na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, anotados na CTPS, salvo se caracterizada a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo.
Art. 156º. Observado o disposto no § 10, do Artigo 40º da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado por esta legislação para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.
I- O tempo de contribuição ou de serviço será contado conforme as seguintes normas:
.Não será admitida a contagem de tempos fictícios ou em dobro;
.É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante;
Art. 157º.Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública - Federal, do Distrito Federal, Estadual e Municipal - e na atividade privada - rural e urbana - hipótese em que os regimes previdenciários se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.796,de 05/05/99, e suas posteriores regulamentações e modificações, bem como quaisquer outros diplomas legais cabíveis à matéria.
Art. 158º.A prova de tempo de serviço com o objetivo de ser considerado tempo de contribuição será feita mediante a apresentação de documentos contemporâneos e pessoais que comprovam o exercício de atividade nos períodos a serem contados, nos termos do Regulamento.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Seção I
Aposentadoria por idade
Art. 159º. A aposentadoria é ato voluntario do Guarda Civil Municipal e consiste em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição e poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - Possuir 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;
III - Estar 05 (cinco) anos no efetivo exercício do cargo de Guarda Civil Municipal;
IV - Ter 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
Seção II
Da aposentadoria compulsória
Art. 160º. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato - com vigência a partir do dia imediato aquele em que o segurado atingir a idade-limite de permanência no serviço público - e consistirá em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição.
§ 1º Considera-se idade-limite para a permanência no serviço público os 75 anos, nos termos do inciso II do Art. 40 da Constituição da República.
§ 2º O cômputo de tempo de contribuição ou de serviço, para efeitos de cálculo de proventos, obedecerá ao disposto na Seção V deste capítulo.
Art. 161º. Qualquer que seja a situação do segurado ao completar 75 anos de idade ocorrerá compulsoriamente a sua aposentadoria.
Parágrafo Único. Caso o segurado já receba de proventos de aposentadoria decorrentes da concessão de alguma das prestações elencadas no Plano de Benefícios deste Regime será vedado o recebimento cumulativo desta com a aposentadoria compulsória, salvo se decorrente de cargos acumuláveis na forma disposta pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Seção III
Da aposentadoria por invalidez
Art. 162º A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapacitado total e definitivamente para executar qualquer função prevista no Plano de Cargo e Salários do Município de Matinhos e consistirá em proventos cujo valor será calculado na forma estabelecida nesta Seção.
Parágrafo Único. A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente de trabalho, ambas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos e tais licenças serão mantidas enquanto restar caracterizada temporária para o exercício das atividades na Administração Pública, observando-se ainda, os procedimentos preliminares definidos no Regulamento.
Art. 163º. A incapacidade que ensejará a aposentadoria por invalidez poderá ser decorrente de:
I - Acometimento das seguintes doenças ou afecções, especificadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em Lei Federal;
II - Acidente em serviço ou moléstia profissional;
III - Outros acidentes ou moléstias de qualquer natureza ou causa.
Art. 164º. Entende-se como acidente em serviço, aquele que ocorre pelo desenvolvimento de atividades a serviço da Administração Municipal, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente da capacidade para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 165º. Consideram-se moléstias profissionais as seguintes entidades mórbidas:
I - Doenças profissionais, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social;
II - Doenças do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I, não sendo consideradas as seguintes:
a) A doença degenerativa;
b) A inerente a grupo etário;
c) A que não produza incapacidade laborativa.
Art. 166º. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou a redução permanente da capacidade laborativa.
Art. 167º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao MATINHOSPREV não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão e haja nexo causal entre a atividade desenvolvida e a incapacidade, a serem devidamente atestados pela perícia médica do Instituto.
Art. 168º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do MATINHOSPREV, podendo o segurado, às expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança e vigorará a partir da publicação do Decreto ou Portaria de vacância por aposentadoria.
Art. 169º. Os procedimentos preliminares necessários à instauração do processo administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez permanente serão determinados no Regulamento, inclusive os atinentes a constituição do laudo circunstanciado da perícia médica do MATINHOSPREV.
Art. 170ºA invalidez para o cargo público não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
Parágrafo Único. O funcionário readaptado poderá requerer perícia médica oficial do Município de Matinhos para a extinção da readaptação e retorno ao cargo de origem, caso entenda terem cessadas as causas que motivaram sua readaptação.
Art. 171º. O Guarda Civil Municipal aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico, pelo menos uma vez a cada no, a critério e a cargo do MATINHOSPREV.
§ 1º Caso o Guarda Civil Municipal aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade, este deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
§ 2º Se a perícia-médica do MATINHOSPREV concluir pela recuperação da capacidade laborativa, total ou parcial, para o serviço público, o Guarda Civil Municipal será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, para o devido processo de reversão, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º O Guarda Civil Municipal que retornar ao exercício de ser cargo poderá, a qualquer tempo, requerer novo benefício.
Seção IV
Da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
Art. 172º. A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição obedecerá ao disposto na Constituição Federal e demais legislação pertinente.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art.173º.São direitos do Guarda Civil Municipal, entre outros:
I - Vencimentos não inferiores ao salário mínimo nacional vigente;
II - Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - Gratificação natalina, com base na remuneração integral;
IV - Remuneração do trabalho noturno 20% superior à do diurno;
V - Abono-Família para os dependentes até 14 anos ou menor incapaz de qualquer idade;
VI - Duração da jornada de trabalho não superior a 40 (quarenta) horas semanais;
VII - Proteção dos vencimentos na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX - Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% (cinquenta por cento) do normal e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados;
X - Gozo de férias remuneradas com pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, sendo vedada à transformação do período de férias em tempo de serviço;
XI - Licença à gestante, adotante e paternidade;
XII - Proteção ao trabalhador, mediante incentivos;
XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e equipamentos de segurança;
XIV–Adicional de risco de vida, conforme especificado nesta Normativa;
XV - Proibição de diferenças de vencimentos de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor, religião ou estado civil;
XVI - Adicionais por tempo de serviço na forma da Lei;
XVII - Gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, na forma da Lei;
XVIII - Assistência gratuita aos filhos de 00 (zero) a 06 (seis) anos de idade, na educação infantil e ensino fundamental;
XIX - Progressão funcional e promoção por habilitação, observando-se rigorosamente os critérios desta Normativa;
XX - Igualdade de direitos entre Guardas Civis Municipais.
Seção I
DA ESTABILIDADE
Art. 174º. O Guarda Civil Municipal adquire estabilidade depois de 03 (três) anos de efetivo exercício.
I- A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 175º. O Guarda Civil Municipal perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - No caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV - No caso de ultrapassar o limite constitucional permitido para dispêndio com pessoal ou quando provado a incapacidade financeira do Município para arcar com os gastos com pessoal.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do Guarda Civil Municipal, será ele reintegrado, podendo ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º O Guarda Civil Municipal em estágio probatório só será exonerado do cargo após a observância do Artigo 88º e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando este se impuser antes concluído o estágio probatório.
§ 3º Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
Seção II
Das Férias
Art. 176º.Após cada 12 (doze) meses de serviço o Guarda Civil Municipal terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço por mais de 05 (cinco) vezes no ano;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas anuais;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas anuais;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas anuais.
§ 1º O Guarda Civil obrigatoriamente gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo Departamento Administrativo GCM.
§ 2º É vedado compensar no período de férias, faltas ao serviço.
§ 3º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o Guarda Civil Municipal direito as férias.
§ 4º O gozo das férias não será interrompido por motivo de promoção ou remoção.
§ 5º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Art. 177º.As férias serão concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o Guarda Civil Municipal tiver adquirido o direito.
I- É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos.
II- Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
III- Ao Guarda Civil Municipal maior de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão concedidas de uma só vez.
Art. 178º.Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo 176º desta Lei, a ausência do Guarda Civil Municipal:
I - Até 05 (cinco) dias consecutivos no caso de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;
II - Durante o licenciamento compulsório da Guarda Civil Municipal gestante por motivo de maternidade ou aborto não criminoso;
III - Por motivo de acidente de trabalho e no gozo de afastamentos e das licenças previstas nesta Lei;
IV - Faltas justificadas pelo órgão, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente de vencimento;
V - Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
VI - Nos dias em que não tenha havido expediente;
VII - Casamento, até 05 (cinco) dias consecutivos;
VIII - Por 01 (um) dia em cada 06 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Art. 179º.Não terá direito às férias o Guarda Civil Municipal, que no curso do período aquisitivo:
I - Abandonar o serviço e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de vencimentos, por mais de 30 (trinta) dias, salvo Licença Prêmio, Licença Gestação, e Licença para tratamento de saúde por período não superior a 06 (seis) meses, embora descontínuos;
III - Tiver percebido prestações de acidente de trabalho por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos.
Art. 180º. A concessão de férias será participada, por escrito, ao Guarda Civil Municipal:
I- A concessão de férias será anotada na ficha individual do Guarda Civil Municipal;
II- A concessão de férias será efetivada de acordo com a escala organizada pelo Departamento Administrativo da GCM;
III- A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, por necessidade imperiosa ao serviço, ouvido o superior imediato do Guarda Civil Municipal.
Art. 181º.A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses da administração, ouvida a chefia imediata.
I- Os membros de uma família, que trabalharem na Guarda Civil Municipal, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
Art. 182º. O Guarda Civil Municipal perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão e mais a importância correspondente a 1/3 (um terço), no mínimo, de sua remuneração normal a título de Adicional de Férias.
I-O Adicional por risco de vida será computado no vencimento e este servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
II- Se, no momento das férias, o Guarda Civil Municipal não tiver percebendo os mesmos adicionais no período aquisitivo, ou quando deste não tiver sido uniforme, será computada a média duo decimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos dos vencimentos supervenientes.
Seção III
Do Auxílio Funeral
Art. 183º.O auxilio funeral consiste no pagamento ao cônjuge, do valor referente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época do requerimento, pela ocasião do falecimento do Guarda Civil Municipal ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas.
I- O auxílio funeral será pago no mês imediatamente subsequente ao requerimento feito e o processo administrativo deverá ser instruído com certidão de óbito e prova do parentesco.
II- Em casos de falecimento de pessoas que convivam, comprovadamente a expensas do (a) Guarda Civil Municipal, poderá ser pago o auxílio funeral, após a análise dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, a cargo da Procuradoria Geral do Município e mediante autorização do Prefeito Municipal.
III- A despesas correrá pela dotação própria, não podendo, por este motivo, novo ocupante entrar em exercício antes do prazo de 30 dias.
IV- Em caso de acumulação legal de cargos no Município, o auxilio funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento do Guarda Civil Municipal falecido.
Seção IV
Da Pensão
Art. 184º. Pelo falecimento do Guarda Civil Municipal, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do Guarda Civil Municipal em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matinhos.
Art. 185º.As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.
I- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
II- A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 186º. São beneficiários das pensões:
I - Vitalícia:
a)O cônjuge;
b)A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c)O companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d)A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do Guarda Civil Municipal;
e)A pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que viva sob a dependência econômica do Guarda Civil Municipal;
II - Temporária:
a)Os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade e ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b)O menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade;
c)O irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do Guarda Civil Municipal;
d)A pessoa designada que viva na dependência econômica do Guarda Civil Municipal, até 18 (dezoito) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
Art. 187º.A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1º Ocorrendo à habilitação de vários titulares a pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2º Ocorrendo à habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3º Ocorrendo à habilitação somente da pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais entre os que se habilitarem.
Art. 188º. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis a mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão do beneficiário ou redução de pensão só reduzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 189º.Será concedida pensão provisória por morte presumida do Guarda Civil Municipal, nos seguintes casos:
I - Declaração de ausência pela autoridade judiciária competente;
II - Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente caracterizado ou não, como em serviço;
III - Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do Guarda Civil Municipal, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 190º.Acarreta a perda da qualidade de beneficiário do Guarda Civil Municipal:
I - O seu falecimento;
II - A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge;
III - A cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada aos 18 (dezoito) anos de idade;
V - A renúncia expressa.
Art. 191º.Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
I - Da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - Da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 192º.As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos Guardas Civis Municipais, aplicando-se o disposto na Constituição Federal, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do Guarda Civil Municipal em atividade.
Art. 193º.Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de 02 (duas) pensões.
Art. 194º.É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de requerer ou representar aos poderes públicos a defesa de direito de interesse legítimo.
Parágrafo Único. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela chefia a que estiver diretamente subordinado o requerente.
Art. 195º.O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não cabendo renovação.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 30 (trinta) dias e decididos dentro de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.
Art. 196º.Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 3º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 197º.O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos efeitos, a data do ato impugnado.
Art. 198º. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo Único.O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência comprovada do interessado.
Art. 199º.A instauração de inquérito administrativo interrompe a prescrição:
I- Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
II- A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 200º.Em relação ao abandono de cargo, a prescrição começa a correr no 31º (trigésimo primeiro) dia de faltas consecutivas ao serviço.
Art. 201º.O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.
Art. 202º.Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao Guarda Civil Municipal ou ao procurador por ele constituído.
Art. 203º.São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
Seção V
Do Auxilio Reclusão
Art. 204º. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do Guarda Civil Municipal recolhido à prisão em flagrante, provisória, preventiva e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto nesta Lei e que sua remuneração bruta seja inferior ao limite estipulado em legislação Federal competente.
Art. 205º.O auxílio-reclusão terá início na data do efetivo recolhimento à prisão e será mantido enquanto o Guarda Civil Municipal permanecer preso.
Parágrafo Único.No caso de fuga, o benefício será suspenso e se recapturado será restabelecido a contar do dia que isto ocorrer, desde que não haja sentença que determine a perda do cargo.
Art. 206º.O valor auxílio-reclusão será equivalente a 2/3 (dois terços) do salário de contribuição.
Art. 207º.É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do Guarda Civil Municipal.
Seção VI
Das Licenças
Art. 208º.Conceder-se-á licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para gestação, adoção ou guarda judicial;
IV - Para atividade política;
V - Para paternidade;
VI - Prêmio;
VII - Para trato de interesses particulares;
VIII - Para frequentar cursos de aperfeiçoamento e de especialização, quando autorizado pelo Executivo Municipal;
IX - Para exercício de mandato sindical, observadas as seguintes condições:
a)Conceder-se-á licença à no máximo 01 (um) dirigente, sendo permitida a licença de mais 01 (um) dirigente a cada mil associados por entidade sindical, até o limite de 04 (quatro), sendo necessária a autorização decidida em Assembléia Geral;
b)A licença somente será implementada mediante requerimento da entidade interessada, com prova da eleição e da posse na Diretoria do Órgão Sindical;
c)Ao dirigente sindical licenciado será garantido o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens de caráter pessoal e ascensão funcional;
d)Ao dirigente sindical será garantida a condição necessária para o livre exercício do seu mandato, ficando vedada sua transferência ou remoção;
e)O dirigente sindical liberado poderá, mediante requerimento, retornar ao exercício da mesma função e local de trabalho;
Art.209º. As licenças dos incisos I e II do artigo anterior dependem de inspeção médica e serão concedidas pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.
Parágrafo Único. Findo o prazo haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, quando for o caso.
Art. 210º.Terminada a licença o Guarda Civil Municipal reassumirá imediatamente o exercício do cargo, ressalvado a situação do parágrafo único, do artigo anterior.
Art. 211º.A licença poderá ser prorrogada ex-offício ou a pedido, a critério do Executivo Municipal.
Parágrafo Único.O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença.
Art. 212º.A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada como prorrogação.
Art. 213º.Expirado o prazo constante do Inciso I, do artigo 216º, da licença constante da alínea I, do artigo 208º, concedido ao Guarda Civil Municipal será ele submetido à nova inspeção e aposentado, se for julgado invalido para o serviço público em geral.
I- Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação.
II- Até 02 (dois) dias antes de expirado o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação.
III- Se o Guarda Civil Municipal não se apresentar para a nova inspeção médica ou se não apresentar o resultado após a época prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique, serão considerados como faltas os dias descobertos.
IV- O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como licença, desde que não fique caracterizada a simulação.
Art. 214º.Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão competente do Município, redução de capacidade física de Guarda Civil Municipal ou estado de saúde que impossibilite o exercício das funções inerentes ao cargo, desde que não se configure a necessidade da aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o Guarda Civil Municipal ser readaptado:
I- Na hipótese deste artigo, o Guarda Civil Municipal submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica no término do prazo fixado para a readaptação.
II- Readquirida a capacidade física, o Guarda Civil Municipal retornará as atividades próprias de seu cargo.
Subseção I
Da Licença para tratamento de saúde
Art. 215º.A licença para tratamento de saúde será concedida ao Guarda Civil Municipal mediante inspeção médica, realizada pela junta médica oficial do Município, renovada obrigatoriamente a cada 02 anos e facultativamente a qualquer tempo quando houver interesse fundamentado da Administração Pública.
I- Em qualquer caso ou situação é indispensável à inspeção médica, devendo o atestado médico ser entregue ao setor de coordenação de pessoal GCM num prazo máximo de 60 (sessenta) horas contadas da data de emissão do atestado.
II- Ao Guarda Civil Municipal ocupante de Cargo em Comissão, ficam asseguradas as licenças para tratamento de saúde, gestação, adoção, paternidade e para amamentar.
III- Caso o Guarda Civil Municipal esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado, com firma reconhecida, desde que o prazo de licença proposto não ultrapasse 90 (noventa) dias.
Art. 216º.A licença superior a 03 (três) dias, passará por inspeção de junta médica oficial:
I- O Guarda Civil Municipal não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica oficial, poderá ser prorrogada.
II - Expirado o prazo estipulado no Inciso anterior, o Guarda Civil Municipal será submetido à nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente incapaz para executar as atribuições inerentes ao cargo e não puder ser readaptado.
III- A prova da doença poderá ser feita por atestado médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível à ida de junta médica a residência ou outro local onde se encontra o Guarda Civil Municipal.
IV- Será facultado à administração, em caso de dúvida, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial.
Art. 217º.O atestado médico e o laudo da junta, nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o Guarda Civil Municipal, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no Artigo 163º desta Lei.
Art. 218º.No caso de licença, o Guarda Civil Municipal abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.
Art. 219º.Será punido disciplinarmente o Guarda Civil Municipal que se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo que se verifique a inspeção.
Art. 220º.Considerado apto em inspeção médica, o Guarda Civil Municipal reassumirá o exercício do cargo sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo Único. No curso de licença poderá o Guarda Civil Municipal requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 221º.Será concedida licença ex-offício ao Guarda Civil Municipal acometido das seguintes doenças ou afecções, especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, transtorno do pânico, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Parágrafo Único. A inspeção será feita obrigatoriamente pela junta médica do Município.
Art. 222º.Será integral o vencimento ou a remuneração do Guarda Civil Municipal licenciado para tratamento de saúde.
I- Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, a perda parcial ou total, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.
II- Equipara-se ao acidente em serviço, a agressão quando não provocada, sofrida pelo Guarda Civil Municipal ou em razão dele e a ocorrida no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência.
III- Nos casos previstos nos Incisos I e II deste Artigo, o laudo resultante da inspeção realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente em serviço e também da doença profissional, se for o caso.
Subseção II
Da Licença por motivo de doença em pessoa da família
Art. 223º.O Guarda Civil Municipal poderá obter licença por motivo de doença na pessoa cônjuge, filho, pai, mãe e irmão desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
I- Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.
II- A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração integral até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
Subseção III
Da licença à gestante, adotante, guarda judicial e paternidade
Art. 224º. À Guarda Civil Municipal gestante, será concedida mediante inspeção médica, licença remunerada por 180 (cento e oitenta) dias.
I- Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
II- No caso do nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
III- No caso de aborto, atestado por médico oficial, a Guarda Civil Municipal, terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, contados da data em que ocorreu comprovada mediante apresentação de atestado médico.
IV- Não se inclui no prazo da licença de gestação o período de férias regulamentares.
V- Para amamentar o próprio filho, até a idade de 01 (um) ano, a Guarda Civil Municipal terá direito, a 30 (trinta) minutos a cada 04 (quatro) horas de trabalho diário;
VI- Ocorrida à morte da prole que originou a licença durante o período da licença maternidade, ainda que verificado no último dia desta, a Guarda Civil Municipal gozará de 15 (quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 225º.A Guarda Civil Municipal que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade será concedida 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado no novo lar.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 226º.O Guarda Civil Municipal poderá obter licença por motivo de nascimento do filho, por 15 (quinze) dias, com vencimento ou remuneração, a partir da data do parto, comprovado por atestado ou declaração médica ou pela Certidão de Nascimento ou Óbito do nascituro.
I- Para se habilitar à licença de que trata este artigo o Guarda Civil Municipal, até o oitavo mês da gestação de sua mulher comprovará esta condição mediante laudo médico.
II- Fica o Guarda Civil Municipal condicionado à posterior apresentação de prova do nascimento ou óbito do filho, através de certidão do registro civil.
Subseção IV
Da licença para atividade política
Art. 227º.Ao Guarda Civil Municipal no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo.
II - Investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;
V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de Cargo em Comissão.
Subseção V
Da licença prêmio
Art. 228º.A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, ininterruptamente, ao Guarda Civil Municipal que requerer, conceder-se-á licença prêmio de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo.
I- Não se concederá licença prêmio se houver o Guarda Civil Municipal em cada 05 (cinco) anos:
§ 1º Sofrido penalidade disciplinar de suspensão;
§ 2º Faltado por mais de 05 (cinco) dias ao serviço injustificadamente;
§ 3º Gozado licença;
a) Para tratamento de saúde por prazo superior de 03 (três) meses ou 90 (noventa) dias;
b) Por motivo de doença em pessoas da família, por mais de 30 (trinta) dias;
c) Licença para trato de interesses particulares;
II- O número de Guardas Civis Municipais em licença prêmio, não poderá exceder a um sexto do total do efetivo da Guarda Civil Municipais.
III- No caso de atingir o limite citado no parágrafo anterior terá prioridade de gozar a licença prêmio o Guarda Civil Municipal com maior tempo de serviço público, ou no caso de empate, o(a) mais idoso(a).
IV- Em caso de fato impeditivo da licença de que trata o caput deste artigo, o novo período será contado a partir da data em que se deu o impedimento;
Subseção VI
Licença para tratar de interesses particulares
Art. 229º. A critério da Secretaria de Defesa Social poderá ser concedida ao Guarda Civil Municipal licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
I- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do Guarda Civil Municipal através de aviso por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, antes de reassumir o exercício ou à interesse do serviço público.
II- Se a licença for interrompida por interesse da Administração Pública, o Guarda Civil Municipal nesta condição terá direito a nova concessão, sem interstício disposto no parágrafo anterior, pelo prazo restante verificado.
III- Poderá ser concedida nova licença somente depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
IV- O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão ou abandono de cargo.
V- Ao Guarda Civil Municipal ocupante exclusivamente de Cargo em Comissão, não será concedida licença de que trata este artigo.
Subseção VII
Da licença para frequentar cursos
Art. 230º.Ao Guarda Civil Municipal, conceder-se-á licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que correlatas às suas atribuições, devidamente comprovada à necessidade do afastamento mediante prova da incompatibilidade de local ou tempo, mediante autorização da Secretaria de Defesa Social.
Parágrafo Único. A ausência não excederá a 02 (dois) anos e, findos os motivos de sua concessão somente após, decorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior de mesma natureza poderá ser permitida nova licença.
Art. 231º.Durante a licença para frequentar cursos o (a)Guarda Civil Municipal perceberá seu vencimento ou remuneração, incluídas as vantagens pessoais que perceber ao tempo do afastamento, computando-se o tempo como de efetivo serviço prestado para todos os fins legais.
Art. 232º.O requerimento será formulado pelo (a)Guarda Civil Municipal, mediante prova da carga horária, local e outros fatores que justifiquem a necessidade do afastamento, ficando condicionada, a sua validade, à comprovação de inscrição ou matrícula.
Parágrafo Único. Invalidada a licença pela não comprovação de inscrição ou matrícula, o tempo em que ficou afastado o (a)Guarda Civil Municipal será considerado como falta, com desconto dos vencimentos proporcionais aos respectivos dias de afastamento na folha de pagamento imediatamente subsequente, salvo em caso de motivação justificada ao crivo da autoridade competente que concedeu a licença.
Art. 233º. A licença para frequentar cursos será concedida pelo tempo estritamente necessário para a conclusão do curso, e prorrogada somente em caso de fortuito ou de força maior que tenha inviabilizado a conclusão regular do curso frequentado, por no máximo 06 (seis) meses, sob pena de responsabilização administrativa do(a)Guarda Civil Municipal e da autoridade que a concedeu ou a prorrogou, sem prejuízo das sanções civis e criminais em que incorrerem.
I- Será cassada a licença quando se verificar a não apresentação, a cargo do Guarda Civil Municipal beneficiado, do boletim mensal de presença ou documento que lho equivalha, emitido pela Instituição de Ensino, comprovando no mínimo 90% (noventa por cento) de presença/mês e será revogada em caso de requerimento do funcionário, por desistência do curso ou trancamento da matrícula, desde que o tempo em licença já gozada seja superior a seis meses.
II- Em caso de requerimento do Guarda Civil Municipal para a revogação da licença sem observância do interstício temporal descrito no parágrafo anterior, a licença será considerada cassada.
III- Em caso de cassação ou cassação presumida ficará o (a)Guarda Civil Municipal impedido de obter a licença para frequentar curso pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data do ato que cassar a licença.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 234º.Os Guardas Civis Municipais deverão exercitar diuturnamente, as atribuições previstas nos Capítulos II e III da Lei Federal nº 13.022/2014 e dentre outros, os seguintes exemplos de atributos:
I - RESPONSABILIDADE: Faculdade de assumir e suportar as consequências das suas atitudes e decisões;
II - DISCIPLINA: Disposição de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares;
III - EQUILÍBRIO EMOCIONAL: Capacidade de controlar suas próprias reações;
IV - DEDICAÇÃO: Disposição de realizar atividades com empenho;
V - APRESENTAÇÃO PESSOAL: Cuidados com o asseio e apresentação do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte condizentes com seu cargo;
VI - PONTUALIDADE: Faculdade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado;
VII - ASSIDUIDADE: Qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII - COOPERAÇÃO: Disposição de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou da equipe a que pertence;
IX - INICIATIVA: Capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
X - DINAMISMO: Capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de atividades profissionais;
XI - PROBIDADE: Qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
XII - OBJETIVIDADE: Facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o fundamental do supérfluo;
XIII - SOCIABILIDADE: Qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV - MÉTODO E ORGANIZAÇÃO: Qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e de pôr em condições de funcionar ou de serem utilizados de forma ordenada e eficiente os elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV - CAPACIDADE DE OBSERVAÇÃO: Qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos importantes de um problema ou questão; e
XVI - FACILIDADE DE EXPRESSÃO: Facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente:
a)A assiduidade;
b)A pontualidade;
c)A discrição;
d)A lealdade às instituições administrativas a que servir;
e)A observância das normas legais e regulamentares;
f)Cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
g)Levar ao conhecimento da autoridade superior, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
h)Zelar pela economia do material e pela conservação dos equipamentos, veículos e do patrimônio público que lhe for confiado;
i)Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;
XVII - ATENDER PRONTAMENTE:
a)A requisição para defesa da fazenda pública;
b)A expedição das certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c)Ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo.
XVIII - Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
XIX- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser divulgados;
XX - Frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;
XXI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e apresentar-se descente e/ou discretamente trajado em serviço, quando em função que não exija o uso do uniforme;
XXII- Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XXIII- Submeter-se à inspeção e/ou exames médicos que forem determinados pela autoridade competente;
XXIV- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
XXV - Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso do poder;
XVI- Comunicar a autoridade superior os impedimento e suspeições a que esteja acometido por força da Lei;
XVII- Atender à determinação de superior hierárquico para o serviço extraordinário, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado perante a autoridade solicitante;
XVIII- Tratar com urbanidade as pessoas;
XXIX- Proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública;
XXX - Manter atualizado o registro ou habilitação junto ao Órgão de Trânsito.
§ 1º - Os atributos acima enumerados são essenciais ao exercício do cargo da Guarda Civil Municipal de Matinhos.
§ 2º - No processo de avaliação de desempenho e reciclagem, serão levados em consideração os atributos enumerados neste artigo.
Seção I
Das Proibições
Art. 235º.Serão consideradas transgressões funcionais, cometida pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, além das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos:
I.Faltar injustificadamente ao serviço;
II.Deixar de comunicar à Chefia imediata, com antecedência, a impossibilidade de seu comparecimento ao seu local de trabalho;
III.Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover;
IV.Causar ou contribuir para ocorrência de acidentes de serviço, por imperícia, imprudência ou negligência;
V.Usar o uniforme, estando fora do local e horário de trabalho, exceto a caminho ou no retorno deste;
VI.Usar o uniforme fora dos padrões estabelecidos pela administração da Guarda Civil Municipal;
VII.Danificar ou extraviar equipamentos ou materiais que estejam sob sua responsabilidade;
VIII.Dar conhecimento de atos, documentos, informações e assuntos oficiais, a qualquer pessoa ou veículo de comunicação, sem estar devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Defesa Social, bem como distribuir manifestações escritas contrárias à disciplina e a moral;
IX.Consentir com a formação de grupo ou permanência de pessoas junto a seu posto que venha a prejudicar a normalidade dos serviços;
X.Tomar parte, uniformizado, em manifestações de natureza político-partidária;
XI.Deixar de cumprir as normas atinentes ao serviço, bem como as solicitações dos superiores hierárquicos;
XII.Retirar, usar ou servir-se de viatura, equipamento ou qualquer material de qualquer lugar sob jurisdição da Guarda Civil Municipal, sem ordem expressa do responsável;
XIII.Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da corporação, fora das horas de expediente, sem ordem escrita com a expressa declaração do motivo, salvo em situações de emergência;
XIV.Ofender, censurar, provocar ou desafiar com atos ou palavras o superior hierárquico, o subordinado, os colegas e os munícipes;
XV.Promover ou participar de discussões, intrigas ou agressões físicas com o superior hierárquico, o subordinado, os colegas e os munícipes;
XVI.Ter em seu poder, consumir ou introduzir em área da corporação ou de sua jurisdição, bebida alcoólica, drogas ilícitas, inflamáveis, explosivos ou qualquer outro material que possa causar dano e/ou lesão a si mesmo ou a outrem.
Seção II
Da Responsabilidade
Art. 236º.Pelo exercício irregular de suas atribuições o Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente.
Art. 237º.A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
I-A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal no que excederem as forças de fianças poderão ser liquidas mediante o desconto em prestações mensais, não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
II- Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o Guarda Civil Municipal perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de ultima instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 238º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenção imputada ao Guarda Civil Municipal, nessa qualidade.
Art. 239º.A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões pratica no desempenho do cargo ou função.
Art. 240º.As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civis, penais e administrativas.
Seção III
Das Penalidades
Art. 241º.São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão;
IV - Destituição de função gratificada;
V - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - Demissão;
VII - Destituição do cargo em comissão.
Parágrafo Único. A disponibilidade a que se refere o inciso V deste artigo não poderá ultrapassar 03 (três) meses.
Art. 242º.Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único. Toda aplicação de pena disciplinar será anotada na ficha funcional do Guarda Civil Municipal.
Art. 243º.Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o Guarda Civil Municipal, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
Art. 244º. As penas de advertência e multas serão aplicadas nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres ou violação das proibições de inobservância do dever funcional previsto em Lei, regulamento ou outra norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
I- A pena de advertência será aplicada sempre por escrito.
II- A pena de multa será aplicada em percentual dos vencimentos do Guarda Civil Municipal, nunca superior a 60% (sessenta por cento), conforme a gravidade do ato e consequências à Administração Pública e ao serviço público, devidamente fundamentado, sob pena de conversão em advertência.
Art. 245º.A pena de suspensão que não excederá de 60 (sessenta) dias será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com a advertência e multa ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
I- O período de suspensão será quantificado conforme a gravidade do ato e consequências à Administração Pública e ao serviço público, devidamente fundamentado, sob pena de nulidade da sanção aplicada.
II- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o Guarda Civil Municipal a permanecer no serviço.
Art. 246º.A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - Incontinência pública e conduta escandalosa e vicio de jogos proibidos;
IV - Insubordinação grave em serviço;
V - Ofensa física em serviço, contra Guarda Civil Municipal ou particular, salvo em legitima defesa ou defesa de outrem;
VI - Aplicação irregular do dinheiro público;
VII - Revelação de segredo que o Guarda Civil Municipal conheça em razão do cargo;
VIII - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IX - Corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - Inassiduidade;
XI - Prevaricação nos termos da lei penal;
XII - Peculato doloso nos termos da lei penal;
XIII - Reincidência simples por:
a) 09 (nove) vezes em sanção de advertência;
b) 05 (cinco) vezes em sanção de disponibilidade;
c) 04 (quatro) vezes em sanção de multa;
d) 03 (três) vezes em sanção de destituição de função;
e) 02 (dois) vezes em sanção de suspensão.
§ 1º Considera-se, para fins desta Lei, reincidência como a incorrência repetida na mesma sanção por atos considerados faltas disciplinares similares ou não, aplicada por decisão que tomou efeito de coisa julgada administrativa e que não mantenham conexão temporal e lógica entre si.
§ 2º A pena de demissão também será aplicada no caso de o Guarda Civil Municipal cumular em sua ficha funcional mais de 04 sanções diversas, aplicadas por atos sem conexão temporal e lógica.
§ 3º A Lei Penal, seus princípios e técnicas de hermenêutica serão utilizados subsidiariamente na interpretação das normas atinentes aos ilícitos e às penalidades administrativas.
Art. 247º.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. O abandono de cargo constitui na falta ininterrupta por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 248º.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurando-se ao acusado amplo defesa.
Art. 249º.As denúncias sobre irregularidades cometidas por Guardas Civis Municipais serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e que sejam formuladas por escrito, confirmando a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidência quanto à infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 250º.Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
Art. 251º.Sempre que o ilícito praticado pelo Guarda Civil Municipal ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, disponibilidade e ainda destituição de Cargo em Comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 252º.É competente para determinar a abertura do processo o Prefeito Municipal, mediante comunicação do Secretário Municipal de Defesa Social.
Art.253º.Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, o dirigente superior de autarquia e fundações, quando se tratar de demissão, de multa e de cassação de disponibilidade de Guarda Civil Municipal vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II - As autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior a aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
III - Os chefes das respectivas repartições na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - A autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de Cargo em Comissão de não ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único. A pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do Guarda Civil Municipal.
Art. 254º.A ação disciplinar prescreverá:
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;
II - Em 02 (dois) anos, às faltas sujeita às penas de multas ou suspensão;
III - Em 05 (cinco) anos, às faltas sujeitas:
§ 1ºÀ pena de demissão;
§ 2º À de disponibilidade e à de destituição de Cargo em Comissão.
a) A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
b) O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 3º Os prazos de prescrição prevista em Lei Penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 4º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 5º Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a recorrer pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção pela coisa julgada administrativa, que ocorrerá 30 dias após a publicação da decisão administrativa ou do julgamento do recurso administrativo, em Jornal Oficial do Município.
Seção I
Da suspensão preventiva
Art. 255º.A pena de suspensão preventiva até 60 (sessenta) dias será ordenada pelo Secretário Municipal de Defesa Social desde que o afastamento do Guarda Civil Municipal seja necessário, para que este não venha influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo Único.Caberá ao Prefeito Municipal prorrogar até 60 (sessenta) dias o prazo da suspensão da jornada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
Art. 256º.O Guarda Civil Municipal terá direito:
I - À contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou está se limitar à repreensão;
II - À contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;
III - À contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
Seção II
Do Afastamento preventivo
Art. 257º.Como medida cautelar e a fim de que o Guarda Civil Municipal não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção III
Da sindicância ou inquérito administrativo
Art. 258º.A Sindicância ou Inquérito Administrativo - é o instrumento destinado a apurar a materialidade e autoria de infração disciplinar praticada pelo Guarda Civil Municipal no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo.
Art. 259º.Promoverá a Sindicância uma Comissão designada pela Secretaria de Defesa Social e será composta de 3 (três) Guardas Civis Municipais sem anotação de sanções em suas fichas funcionais.
I- Ao designar a Comissão, o Secretário Municipal de Defesa Social indicará dentre seus membros o respectivo presidente.
II- O presidente da Comissão designará o Guarda Civil Municipal que deva servir de Secretário.
III- Não poderá participar da Comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro (a) ou parente do Guarda Civil Municipal acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
IV- A comissão de que trata o caput deste artigo poderá funcionar na forma permanente, independentemente da designação de comissão especial designada por motivação técnica, sendo, porém obrigatória a renovação de pelo menos 02 (dois) de seus membros a cada 02 (dois) anos contados da designação.
Art. 260º.A Comissão sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos de inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
I- O prazo para o inquérito de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo, nos casos de força maior.
II- A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
III- As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 261º.A Comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.
Art. 262º. Ao final da instrução da sindicância, a Comissão elaborará o Parecer da Sindicância, contendo informação acerca da existência ou não de materialidade e identificação ou não da autoria.
I- Faltante um dos elementos objeto da apuração (materialidade ou autoria), o processo será encaminhado à autoridade competente, para arquivamento;
II- Verificadas materialidade e autoria, os autos serão remetidos à Autoridade que determinou a abertura da sindicância.
Art. 263º.Ao receber os Autos de Sindicância com confirmação de materialidade e autoria, a Autoridade Competente verificará, de imediato, se a sanção a ser aplicada exige abertura do Processo Disciplinar.
I.Tendo em vista a natureza da sanção, que não exija a abertura do Processo Disciplinar, a Autoridade Competente remeterá os autos à Comissão de Sindicância, para as seguintes providências:
II.Concederá, mediante Mandato de Citação, o prazo de 15 (quinze) dias para o indiciado ofertar defesa escrita e indicar as provas que pretende produzir.
III.Não apresentada defesa ou sendo intempestivo, o indicado será considerado revel, sendo-lhe nomeado um defensor, que acompanhará os demais atos do inquérito.
IV.Seguirá a sindicância para sua fase de instrução e conclusão, onde serão ouvidas testemunhas, inquirido o sindicado e sopesadas as provas apresentadas (instrução), bem como, ao final dos trabalhos, será emitido mediante termo escrito, à conclusão da Comissão, confirmando ou não o Parecer de Sindicância.
V.Confirmado o Parecer de Sindicância, a Comissão remeterá os autos à autoridade para aplicação da sanção administrativa.
VI.Sendo a Conclusão pela não culpabilidade do sindicado, falta de materialidade ou autoria, ausência de tipicidade da conduta, ocorrência de fato que exclua a ilicitude, os autos serão encaminhados à Autoridade Competente, para decisão de arquivamento, só podendo ser reaberta a sindicância mediante fatos novos que possam alterar a conclusão da Comissão de Sindicância.
Seção IV
Do processo disciplinar
Art. 264º. A Comissão Disciplinar, designada pela Autoridade Maior dos Poderes Executivo e Legislativo, composta de três membros, tendo como Presidente o Guarda Civil Municipal indicado pela Secretaria de Defesa Social e que designará o Secretário entre os restantes, com vigência de 02 (dois) anos, é o órgão competente para instruir os processos disciplinares.
Art. 265º.Recebendo os autos de Sindicância, a Comissão Disciplinar determinará abertura do Processo Disciplinar e o fará se juntar como peça informativa.
Art. 266º. O processo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - Instauração com a juntada do ato que constituiu a Comissão e do Processo de Sindicância;
II - Instrução;
III - Parecer Final.
Parágrafo Único. O Processo Disciplinar terá como fonte subsidiária de direito o Código de Processo Penal Brasileiro.
Subseção I
Da instauração
Art. 267º.O Processo Administrativo Disciplinar será contraditório, assegurado ao Guarda Civil Municipal acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito, mediante expedição de Portaria do Prefeito.
Art. 268º.Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente de imediata instrução do processo disciplinar.
Subseção II
Da instrução
Art. 269º. Na fase de Instrução, a Comissão Disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 270º.É assegurado ao Guarda Civil Municipal o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
I- O presidente da Comissão Disciplinar poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
II- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 271º.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandando expedido pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for Guarda Civil Municipal, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcada para a inquirição.
Art. 272º.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo ilícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, porém, efetuar consulta em apontamentos particulares.
I- As testemunhas serão inquiridas separadamente.
II- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 273º.Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do Guarda Civil Municipal acusado.
I- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será feita acareação entre eles.
II- O procurador do acusado deverá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e repostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da Comissão.
Art. 274º.Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do Guarda Civil Municipal acusado, a Comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra convidado por ato do Prefeito, caso não exista nenhum dentre os do quadro da Prefeitura Municipal de Matinhos.
I- As despesas necessárias para o deslocamento e estadia do médico psiquiatra, caso necessário o seu convite desde que não resida no território municipal, serão efetuadas por conta das dotações orçamentárias discriminadas como despesas de "terceiros: pessoa física" da Secretaria de Defesa Social, limitada tal despesa ao valor correspondente a metade do salário mínimo nacional vigente.
II- O incidente de sanidade mental será processado em ato apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 275º.Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do Guarda Civil Municipal, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
I- Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado por mandado expedido pelo presidente da Comissão, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição ou fotocópia na íntegra.
II- Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
III- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias a partir da ultima publicação.
IV- No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que se fez à citação.
V- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 276º.O Guarda Civil Municipal indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a Comissão o novo endereço.
Art. 277º. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
I- A revelia será declarada por temos nos autos do processo dando prazo para defesa.
II- Para defender o indiciado revel será designado ex-offício, sempre que possível, Guarda Civil Municipal da mesma classe.
Art. 278º.Apreciada a defesa, a Comissão elaborará Parecer Final minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
I- Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado do Parecer Final, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do Guarda Civil Municipal acusado, indicando, se a hipótese for está última, a disposição legal transgredida, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
II- O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do Guarda Civil Municipal.
Subseção III
Do julgamento
Art. 279º.Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 60 (sessenta) dias.
I- Não decidido o processo no prazo deste artigo, o Guarda Civil Municipal indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o julgamento.
II- Se a penalidade a ser aplicada, exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
III- No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 280º.Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo disciplinar, providenciará a instauração de inquérito policial.
Art. 281º.A autoridade a que for remetido o processo, proporá a quem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, as sanções e providências que excederem de sua alçada.
Parágrafo Único. Havendo mais de um Guarda Civil Municipal indiciado e/ou diversidade de sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
Art. 282º.O julgamento se baseará no Parecer Final da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Guarda Civil Municipal de responsabilidade.
Art. 283º.Verificada e existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão para instauração de novo processo.
I- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 284º.Extinta a punibilidade pela prescrição da ação administrativa, a autoridade julgadora não ordenará qualquer registro relacionado aos atos indisciplinares nos assentamentos individual do Guarda Civil Municipal.
Art. 285º.Atuará como órgão consultivo 01 (um) advogado indicado pela Procuradoria Geral do Município, que esclarecerá as dúvidas e questões relativas exclusivamente à interpretação de matéria de direito dos processos administrativos de sindicância e disciplinar, vedada a interferência acerca das questões de fato.
Art. 286º.Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal como crime, será remetido o processo à autoridade competente para encaminhamento ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando o translado na repartição.
Art. 287º.Em qualquer fase do processo, será permitida a intervenção do defensor constituído pelo indiciado.
Art. 288º.O Guarda Civil Municipal só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder ou aposentado voluntariamente, desde que reconhecida a sua inocência ou quando do cumprimento da penalidade aplicada.
Subseção IV
Da revisão do processo
Art. 289º.A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, poderá ser requerida à revisão de processo disciplinar de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente, num prazo não excedente a 05 (cinco) anos.
I- Tratando-se de Guarda Civil Municipal falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual ou na falta deste, por qualquer pessoa da família.
II- No caso de incapacidade mental do Guarda Civil Municipal, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 290º.A revisão de processo disciplinar tramitará em apenso ao processo originário.
I- Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
II- No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
III- Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV- Será considerada informante, a testemunha que residindo fora da sede onde funcionar a Comissão, prestar depoimento por escrito, desde que autorizado pela Comissão.
Art. 291º.O requerimento para revisão do processo disciplinar será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Ministério Público que o encaminhará à Diretoria da Guarda Civil Municipal.
I- Recebida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de Comissão Revisora, nos moldes idênticos ao artigo 206º desta Lei.
II- Aplica-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar.
Art. 292º.Concluído o encargo da Comissão, em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, será o processo com o respectivo relatório encaminhado a autoridade julgadora.
I- Caberá ao Prefeito Municipal, o julgamento, quando no processo revisto houver resultado, pena de demissão ou cassação de disponibilidade.
II- O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias, podendo antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais, se renovará o prazo por igual período.
Art. 293º. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos do Guarda Civil Municipal por ela atingida, exceto em relação à destituição de cargo em Comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 294º.Para todos os efeitos previstos nesta Lei e dela decorrentes, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura Municipal de Matinhos, na sua falta, por médicos credenciados pelo Município.
I-Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município de Matinhos ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
Art. 295º.A folha de pagamento dos Guardas Civis Municipais deverá ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Único. Haverá correção monetária dos vencimentos dos Guardas Civis Municipais até o dia 10 (dez) de março de cada ano, mediante aplicação de índice oficial de reposição inflacionária, utilizado como critério de reajuste de perdas, eleito pela Câmara Municipal de Matinhos mediante Lei específica.
Art. 296º.A edição de Lei Complementar à Constituição Federal instituindo disposições aplicáveis aos Guardas Civis Municipais ocasionará a revisão da presente Lei visando a sua compatibilização com os princípios estabelecidos nas cartas magnas.
Parágrafo Único. O presente Estatuto não gera direito adquirido naquilo que contrariar as mencionadas leis complementares.
Art. 297º. O tempo de serviço efetivamente prestado ao Município, independentemente da espécie do vínculo será computado para efeito de títulos.
Parágrafo Único. Para efeito de adicionais por tempo de serviço conta-se o tempo integral de serviço prestado ao Município, ininterruptamente, independente do vínculo.
Art. 298º. Nenhum Guarda Civil Municipal receberá valor menor que um salário mínimo vigente no País, por serviço, com tempo integral.
I- O Sistema de Cargos, Vencimentos e Planos de Carreira estabelecerá a carga horária semanal dos Guardas Civis Municipais da Prefeitura Municipal de Matinhos.
II- Se a Administração Pública Municipal assim entender, poderá o Executivo Municipal através de ato próprio, reduzir a carga horária semanal, ficando condicionado o valor do vencimento à quantidade de hora trabalhada.
Art. 299º. É proibida a discriminação salarial ou de exercício de função, por motivo de sexo, idade, cor, raça ou estado civil.
Art. 300º. Ao Guarda Civil Municipal estudante poderá ser concedido turnos especiais de trabalho que possibilitem a frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios por Lei, mediante comprovação para indispensável reposição de horários, através de ato do Prefeito Municipal ou de quem por ele for delegado.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 301º. O Guarda Civil Municipal que participar de exame admissional para ingresso em cursos de graduação ou pós-graduação será dispensado à frequência dos serviços nos dias da realização das provas, sendo esses dias considerados de efetivo exercício.
Parágrafo Único. Para concessão de dispensa de que trata este artigo, o Guarda Civil Municipal deverá requerê-la anexando o comprovante de inscrição e dos dias de realização do exame.
Art. 302º. As regulamentações exigidas pelo presente Estatuto serão feitas mediante ato do Poder Executivo.
Art. 303º. Na interpretação desta Lei serão sempre considerados os princípios que regem o Direito Administrativo, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, dentre outros.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Do Enquadramento
Art. 304ºOs atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Carreira da Guarda Civil Municipal de Matinhos serão enquadrados no cargo, levando-se em consideração os seguintes fatores:
I.Atribuições realmente desempenhadas no cargo de Guarda Civil Municipal, para o qual foi aprovado em concurso público;
II.Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal;
III.Nível de vencimento do cargo de Guarda Civil Municipal;
IV.Experiência específica;
V.Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VI.Carteira Nacional de habilitação, categoria A/B ou B regulamentada;
VII.Tempo de serviço considerando-se o ano de admissão do servidor público em cargo de provimento efetivo na Guarda Civil Municipal.
Art. 305ºO Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos, terá até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, para concluir o processo de enquadramento dos Guardas Civis Municipais.
Art. 306ºDo enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.
Art. 307º. Para o enquadramento horizontal, deverá ser apurado o tempo de exercício no cargo de Guarda Civil Municipal e o total do tempo apurado dividido por três, cujo resultado será o número de graus a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:
I - Caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser observado a Classe e o Grau de vencimento proposto para o enquadramento;
II - Caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o Grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;
III - Caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este permanecerá com o vencimento atual, e sua progressão se dará nos termos da tabela de vencimentos desta Lei;
IV - Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme regras abaixo:
a)Faltando até 90 (noventa) dias para completar um novo Grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento;
b)Faltando mais de 90 (noventa) dias para completar um novo Grau, este não será computado no enquadramento.
c)A gratificação por Tempo de Serviço, para efeitos de enquadramento, será incorporada aos vencimentos dos Guardas Civis Municipais que a possuírem e somente então será verificado em qual grau de vencimento o servidor será enquadrado.
Art. 308.O Guarda Civil Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento e a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá até 15 (quinze) dias para apresentar parecer sobre o recurso.
I- Para fins de enquadramento, a transposição dos aposentados e pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo Guarda Civil Municipal, exercido antes da concessão de sua aposentadoria na Prefeitura Municipal de Matinhos e obedecido os preceitos do Capítulo V do Título III, e Capítulo I do Título IV, da Lei Ordinária nº 1209de 23 de abril de 2009.
II- Caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos - Matinhos PREV, efetuar o enquadramento dos aposentados e pensionistas em conformidade com a legislação vigente.
Art. 309. Fica estabelecido o prazo máximo de 08 de agosto de 2021, conforme disposto na Lei Federal nº13.022/ 2.014, para que a Administração Municipal promova o enquadramento em Grau dos atuais servidores constantes do Quadro Operacional VI, da Prefeitura Municipal de Matinhos, mediante Ato do Poder Executivo.
I- O cumprimento do estabelecido no caput deste Artigo fica sujeito aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101,de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei;
II- A Administração Municipal deverá exonerar os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de funções gratificadas extintos por ocasião da vigência desta Lei;
III- O enquadramento vertical ou em Nível deverá ser pleiteado pelo servidor obedecido o disposto nos Artigos das Seções I e II do Capítulo IX da Lei Municipal nº 1430/2011.
Art. 310. Os vencimentos estabelecidos nesta Lei, serão devidos aos Guardas Civis Municipais do atual quadro de provimento efetivo apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta Lei.
Art. 311.O desenvolvimento do Guarda Civil Municipal dar-se-á mediante Progressão Horizontal ou Funcional e pela Progressão Vertical.
Art. 312.O Guarda Civil Municipal ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, sendo avaliado durante sua permanência no cargo em comissão, conforme dispuser esta Lei.
Art. 313ºAs progressões serão coordenadas pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, nomeada por Decreto do Executivo Municipal e constituída de 04 (quatro) membros, exceto os que se encontrarem em estágio probatório, sendo indicado pelos servidores (membros e suplente), com alternância de seus membros a cada 03 (três) anos, que elegerão o Presidente da Comissão.
I- É da competência da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional:
a)Coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento dos processos de Avaliação Permanente de Desempenho dos Guardas Civis Municipais e a avaliação especial para efeito de estágio probatório;
b)Coordenar as ações necessárias dos processos de Progressão Vertical por titulação de curso profissionalizante, de graduação ou de pós-graduação;
c)Proceder à análise dos dados e documentos que se fizerem necessários;
d)Elaborar parecer conclusivo da avaliação, encaminhando as Fichas Individuais de Avaliação, à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos;
e)Referendar os resultados das avaliações encaminhando-os para a homologação do Prefeito Municipal e para as publicações necessárias;
f)Encaminhar os resultados à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matinhos para o devido assentamento nas fichas funcionais dos Guardas Civis Municipais.
Art. 314ºEsta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 17 de junhode 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal