Gabinete · 15 de junho de 2018
LEI Nº 1973/2018
GABINETE
LEI Nº 1973/2018
SÚMULA: “Estabelece que o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes e todas as Unidades Básicas de Saúde deste Município, disponibilizem semanalmente em edital a escala dos médicos plantonistas”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes e as Unidades Básicas de Saúde do Município de Matinhos obrigados a ter em seus editais uma escala dos médicos plantonistas no período da semana corrente, inclusive os plantões dos finais de semana.
§ 1° – A escala deverá ser afixada em local visível à população, preferencialmente nas salas de espera ou ao lado da recepção, em tamanho que não dificulte os usuários da Rede Municipal de Saúde à leitura e entendimento da mesma.
§ 2° – No caso de falta de algum dos médicos nomeados na escala, a unidade deverá ter por escrito um aviso anexo à escala, justificando a ausência do mesmo.
§ 3° - Caberá ao dirigente do Hospital ou da Unidade Básica de Saúde designar um servidor público para aplicação desta Lei.
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua aplicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Matinhos, 14 de junho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos