Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.397 DE 29 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.397 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos Bom Sucesso".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989, a Associação de Moradores e Amigos Bom Sucesso, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, políticos, partidários, ou religiosos, com sede na Rua Cerro Azul, Nº 29, Bairro Centro, no município de Matinhos, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 40.737.391/0001-46, fundada em 30 de maio de 2020.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, e o Estatuto Social da Associação de Moradores e Amigos Bom Sucesso.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I- Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº237/1989;
II- Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a que foi constituída;
III- Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos