Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2197/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2197/2021
LEI N° 2197/2021
EMENTA: INSTITUI O “PASSE GESTANTE”, DESTINADO AO TRANSPORTE GRATUITO ÀS GESTANTES E MÃES DE RECÉM-NASCIDOS COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS, À REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MINICIPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Passe Gestante”, destinado ao transporte de gestantes, a partir do 1º (primeiro) mês de gestação até os 60 (sessenta) dias de vida do bebê, a ser utilizado, exclusivamente, nas linhas do transporte coletivo de passageiros de Matinhos.
Parágrafo Único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prever o transporte gratuito à gestante com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, á rede de saúde pública do Município, para realização de exames pré-natal e outros procedimentos destinados a assegurar a saúde da gestante e do recém-nascido.
Art. 2º Para a concessão do “Passe Gestante”, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o cadastramento das gestantes que serão beneficiadas com transporte gratuito.
Art. 3º Será concedido cartão transporte, para a realização de duas consultas mensais durante o período gestacional e 60 (sessenta) dias de vida do bebê.
Art. 4º O recebimento indevido do “Passe Gestante”, implicará no ressarcimento á Prefeitura Municipal de Matinhos da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes á época do ressarcimento.
Art. 5º As despesas decorrentes desse beneficio correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no impacto orçamentário financeiro do município elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 6º Fica definido que o “Passe Gestante” terá validade de 11 (onze) meses contados a partir da data de inicio da gestação, sendo assim 9 (nove) meses de gestação e 2 (dois) meses pós parto.
Art. 7º O chefe do Poder Executivo regulamentará, esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
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Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente