Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2250/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2250/2021
Súmula: “Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e guia–intérprete para surdocegos no âmbito do Município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – e guia–intérprete para surdocegos, vinculada à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, que prestará atendimento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, aos surdos e aos surdocegos no Município de Matinhos, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento de interpretação e tradução para deficientes auditivos, surdos e surdocegos com guia-intérprete.
§ 1º. A Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinaispoderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para recepções dos órgãos da administração pública direta e indireta, a serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva, aos surdos e aos surdocegos através da Libras, por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central a estas pessoas.
§ 2.º O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de LIBRAS e/ou guia intérprete sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação das pessoas com deficiência auditiva, aos surdos e aos surdocegos, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal no âmbito de nosso município.
Art. 2.ºA Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinaisdeverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes e guías-intérpretes suficiente para a prestação do serviço de interpretação de forma significativa.
Art. 3.º Para a concretização da implantação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinaiscriada por esta Lei, a Administração Municipal poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, amparados por legislações vigentes.
Art. 4ºFica o Poder Executivo responsável pela deliberação da repartição municipal competente para a realização de ações, celebração dos convênios e parcerias de que trata o artigo 3º desta Lei, visando o desenvolvimento, execução e a manutenção da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Art. 5ºPoderá a administração pública municipal firmar parcerias e ou convênio com instituições públicas, privadas, ONGS e associações para a contratação de guia-intérpretes ou tradutores intérpretes de LIBRAS desde que todas as opções sejam especializadas no atendimento às pessoas com deficiência auditiva, aos surdos e aos surdocegos.
Art. 6ºFicará a critério da administração pública, a decisão de incluir a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinaisjunto a Secretária de Educação Esporte e Cultura, ou, estabelecer a mesma como órgão próprio da administração pública, visando manter e prover a acessibilidade dos aqui abrangido por esta lei.
Art. 7.ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único- O serviço instituído por esta Lei deverá estar em funcionamento no prazo de 90 dias após a edição do decreto regulamentar.
Art. 8.ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 9.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de julhode 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal