Gabinete · 9 de novembro de 2020
LEI Nº 2154/2020
GABINETE
LEI Nº 2154/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE MATINHOS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Matinhos.
Parágrafo Único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito a atendimento preferencial nas Repartições Públicas, Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres.
Art. 2º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.
Art. 3º. Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4º. O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de novembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos