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Congresso

Gabinete · 3 de fevereiro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2187/2021

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2187/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2187/2021

Súmula: “Concede o reajuste aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44, 50, ou no art. 51, da Lei Municipal n° 1209/2009, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica concedido reajuste no percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos arts. 42, 43, 44, 50 e 51, da Lei Municipal n° 1209/2009.

Art. 2° -O provento passará a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 19 de janeiro de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2193, em 3 de fevereiro de 2021. Código identificador 2E8504FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.