Gabinete · 3 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2187/2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2187/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2187/2021
Súmula: “Concede o reajuste aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44, 50, ou no art. 51, da Lei Municipal n° 1209/2009, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica concedido reajuste no percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos arts. 42, 43, 44, 50 e 51, da Lei Municipal n° 1209/2009.
Art. 2° -O provento passará a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de janeiro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal