Gabinete · 25 de novembro de 2021
ANEXO 01 TABELA 2 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº1068/2006
GABINETE
ANEXO 01 TABELA 2 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº1068/2006
Lote Mínimo
Recuos Mínimos
Coeficiente de Aproveitamento
SETORES/ZONAS
Testada (m)
Área (m²)
Frontal (m)
Lateral (m)
Soma das laterais
Fundos (m)
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade (%)
Altura máxima em pavimentos
Sem aquisição de potencial construtivo
Com aquisição de potencial construtivo
Disposições obrigatórias
SEI Setor Especial Insdustrial
20,00
500,00
5,00
livre
3,00
3,00
50(1)
20
03
1,0
1,5
(1) Deverá ser mantido uma área de 20% do lote com vegetação natural. (2) Aprovação mediante analise de Estudo de Impacto de Vizinha - EIV para edificações igual ou superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados (2) Para construção de até dois pavimentos, considerar os parâmetros do ZR1.
ZR1 - Zona
Residencial 01
15,00
450,00
5,00 (2)
livre
livre
livre (1)
50
20
03
1,0
2,1
(1) Permitido ocupação do térreo em até 80% da área do lote para uso público, comercial e garagens, respeitando os recuos frontais. (2) Em terrenos de esquina com uma das testadas com 15,00 metros ou menos, permite-se o recuo lateral em um dos lados de 3,00 metros.
ZR2 - Zona
Residencial 02
12,00
360,00
5,00 (2)
2,00 (3)
H/4 ou 4,00
2H/5 ou 4,00
50
20
04
1,5
2,60
(1) Permitido ocupação do térreo em até 80% da área do lote para uso público, comercial e garagens, respeitando os recuos frontais. (2) Em terrenos de esquina com uma das testadas com 15,00 metros ou menos, permite-se o recuo lateral em um dos lados de 3,00 metros. (3 Para a construção de até dois pavimentos o recuo lateral e fundos é facultado, respeitando o mínimo de 1,50m quando houver aberturas. (4) Altura máxima da edificação é de 16 metros em relação ao piso do térreo.
ZR3 - Zona
Residencial 03
15,00
600,00
5,00 (2)
3,00 (3)
H/3 ou 6,00
2H/5 ou 5,00
35
20
06
2,4
2,7
(1) Permitido ocupação do térreo em até 80% da área do lote para uso público, comercial e garagens, respeitando os recuos frontais. (2) Em terrenos de esquina com uma das testadas com 15,00 metros ou menos, permite-se o recuo lateral em um dos lados de 3,00 metros. (3) Para a construção de até dois pavimentos o recuo lateral e fundos é facultado, respeitando o mínimo de 1,50m quando houver aberturas laterais. (4) Altura máxima da edificação é de 22 metros em relação ao piso do térreo. (5) Para construção de até dois pavimentos, considerar os parâmetros do ZR1.
ZC - Zona Central
livre
360,00
livre
livre
livre
livre (1)
80
10
03
1,5
2,4
(1) Permitido ocupação do térreo em até 80% da área do lote para uso público, comercial e garagens, respeitando os recuos frontais.
ZB1 - Zona Balneária 01
10,00
360,00
5,00 (2)
livre
livre
livre (1)
50
20
04
1,5
2,60
(1) Permitido ocupação do térreo em até 80% da área do lote para uso público, comercial e garagens, respeitando os recuos frontais. (2) Em terrenos de esquina com uma das testadas com 15,00 metros ou menos, permite-se o recuo lateral em um dos lados de 3,00 metros.
ZB2 - Zona Balneária 02
10,00
500,00
H/4 (1)(2)(3)
ou 5,00
H/6 (4)
ou 3,00
H/3 ou 7,00
5,00
50
20
10
3,2
5,00
(1) Permitido ocupação do térreo em até 80% da área do lote para uso público, comercial e garagens, respeitando os recuos frontais. (2) Em terrenos de esquina com uma das testadas com 15,00 metros ou menos, permite-se o recuo lateral em um dos lados de 3,00 metros. (4) Para a construção de até dois pavimentos o recuo lateral e fundos é facultado, respeitando o mínimo de 1,50m quando houver aberturas. (5) Altura máxima da edificação é de 34 metros em relação ao piso do térreo.
ZEIS - Zona Especial de Interesse social
6,00
126,00
3,00
livre
livre
livre
70
20
04
2,00
2,4
ZCA 1 - Zona de conservação ambiental 01
5,00
2.000,00
5,00
livre
6,00
livre
20
55
03
0,6
não é permitido
outorga de potencial construtivo
(1) Não é permitido subdivisão do lote em fração ideal menos do que 2.000,00 m² (dois mil metros quadrado).
ZCA 2 - Zona de conservação ambiental 02
50,00
3.500,00
10,00
livre
livre
livre
10
80
03
0,3
não é permitido
outorga de potencial construtivo
(1) Permitido desmate em no máximo 40% da área do lote (2) Não é permitido subdivisão do lote em fração ideal menos que 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
ZUR - Zona de uso restrito
20
1.000,00
10
livre
livre
livre
40
60
02
0,8
não é permitido
outorga de potencial construtivo
Permitido desmate em no máximo 50% da área do lote.
ZRM - Zona de restrição máxima
não é permitido
outorga de potencial construtivo
Permitido reforma sem acréscimo de área. Permitido equipamentos públicos conforme o Plano Diretor. Os projetos de equipamentos públicos devem ter analise caso a caso pelo Conselho do Litoral.
Nomeclatura
H = altura máxima da edificação, M² = metros quadrado