Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2313/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2313/2021
“Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro do autismo – TEA, Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente no âmbito do Município de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente, para fim de garantir os direitos e obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos em legislação Municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do Município de Matinhos.
§ 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
§ 3º A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
§ 4º O laudo ou o relatório médico terá validade em todas as escolas públicas ou particulares de ensino do município de Matinhos, bem como para empresas particulares ou da administração pública em geral.
§ 5º O laudo ou o relatório médico terá indicação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID).
§ 6º O laudo ou o relatório médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de carteira de identidade civil, número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço residencial completo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos