Gabinete · 12 de março de 2019
LEI Nº 2026/2019
GABINETE
LEI Nº 2026/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o ensino da “Musicalização Infantil” no ensino fundamental 1 do Município de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o ensino da “Musicalização Infantil” como conteúdo obrigatório do componente curricular Artes nas etapas do ensino fundamental 1 do Município de Matinhos.
Art. 2° - A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o estuda da “Musicalização Infantil”.
Art. 3° - As aulas de Musicalização Infantil serão ministradas por professores licenciados em artes, pedagogia e/ou profissional ativo no quadro do magistério municipal com experiência e aptidão na área da educação musical.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos