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Congresso

Gabinete · 12 de março de 2019

LEI Nº 2026/2019

GABINETE

LEI Nº 2026/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre o ensino da “Musicalização Infantil” no ensino fundamental 1 do Município de Matinhos e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o ensino da “Musicalização Infantil” como conteúdo obrigatório do componente curricular Artes nas etapas do ensino fundamental 1 do Município de Matinhos.

Art. 2° - A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o estuda da “Musicalização Infantil”.

Art. 3° - As aulas de Musicalização Infantil serão ministradas por professores licenciados em artes, pedagogia e/ou profissional ativo no quadro do magistério municipal com experiência e aptidão na área da educação musical.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 11 de março de 2019.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1712, em 12 de março de 2019. Código identificador 2D6E9951: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.