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Congresso

Gabinete · 22 de dezembro de 2020

LEI Nº 2173/2020

GABINETE

LEI Nº 2173/2020

SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREFIM 2019/2020, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N° 2.081/2019”.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15/03/2021 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos – PREFIM 2019/2020, instituído nos termos da Lei Municipal n° 2.081/2019.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 21de dezembro de 2020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2164, em 22 de dezembro de 2020. Código identificador 2D5DEE3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.