Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2252/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2252/2021
Súmula: "Altera o Artigo 20-A da Lei n° 2081/2019; que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos PREFIM".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o artigo 20-A da Lei n° 2081/2019, que passa ter a seguinte redação:
"Art. 20-A. No exercício fiscal de 2021, o contribuinte que já tenha sido contemplado com o beneficio do PREFIM em edição anterior e que se encontre em situação de inadimplência quanto às parcelas vencidas, poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal previsto nesta Lei, sendo isento dos juros e multa incidentes sobre o refinanciamento previamente celebrado."
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos serão produzidos desde a data de 16 de março de 2021.
Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal