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Congresso

Gabinete · 30 de julho de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2252/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2252/2021

Súmula: "Altera o Artigo 20-A da Lei n° 2081/2019; que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos PREFIM".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o artigo 20-A da Lei n° 2081/2019, que passa ter a seguinte redação:

"Art. 20-A. No exercício fiscal de 2021, o contribuinte que já tenha sido contemplado com o beneficio do PREFIM em edição anterior e que se encontre em situação de inadimplência quanto às parcelas vencidas, poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal previsto nesta Lei, sendo isento dos juros e multa incidentes sobre o refinanciamento previamente celebrado."

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos serão produzidos desde a data de 16 de março de 2021.

Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

Matinhos, 16 de julho de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2317, em 30 de julho de 2021. Código identificador 2C72895D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.