Gabinete · 12 de março de 2019
LEI Nº 2023/2019
GABINETE
LEI Nº 2023/2019
SÚMULA: “Institui a campanha “Doadores do Futuro”, no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Campanha “Doadores do Futuro”, a ser realizada em todas as escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino.
Art. 2° - A Campanha “Doadores do Futuro” tem por objetivo a conscientização dos alunos da rede municipal de ensino acerca da importância da doação voluntária de sangue e medula óssea.
Art. 3° - A Campanha consiste na promoção de cursos, seminários e ações de incentivo a doação, voltado aos alunos, familiares, professores, funcionários e demais membros da comunidade do entorno das escolas, durante o período letivo, visando à orientação, a disseminação de informações e a conscientização acerca da importância da doação de sangue e de medula óssea.
§ 1° – Para realização das ações previstas neste caput fica autorizada a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Secretaria Municipal de Saúde, alem da colaboração de profissionais da área da saúde, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
§ 2° – Deverão participar da Campanha “Doadores do Futuro”, pelo menos uma vez durante o ano letivo, os alunos do ensino fundamental da rede pública e privada do Município.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos