Gabinete · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
"Altera dispositivos da Lei nº 2.456, de 12 de dezembro de 2022 e, por consequência, o Anexo I da Lei nº 1.430, de 07 de junho de 2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do Art. 14 da Lei Municipal nº 2.456, de 12 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o número de vagas para o cargo de Cuidador Social:
Art. 14. ...
§1º O Cargo de Cuidador Social integrará o "Grupo Operacional III Técnico Operacional e administrativo" e contará com a seguinte designação:
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO OU CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
1
119
CUIDADOR SOCIAL
40H
13
1.788,57
Art. 2º O §3º do Art. 14 daLei Municipal nº 2.456, de 12 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Cuidador Social:
"Art. 14. ...
§3º O Cargo de Auxiliar de Cuidador Social integrará p "Grupo Operacional I - Operacional e de apoio" e contará com a seguinte designação:
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO OU CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
1
120
AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL
40H
13
1.349,33
Art. 3º Em decorrência no disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, o Anexo I da Lei nº 1430, de 07 de junho de 2011, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com o quantitativo de vagas atualizado para os cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, conforme estabelecido.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de setembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos