Gabinete · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2.802, DE 06 DE JULHO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.802, DE 06 DE JULHO DE 2026
"Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, no âmbito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Lígia Bernadete Mesquita Duarte, Vice-Prefeita Municipal, no exercício do cargo de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com gestão operacional exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O FUMPDEC constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município de Matinhos.
§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.
§ 3º Todas as referências feitas nesta Lei à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC reportam-se ao órgão criado pela Lei Municipal de Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Matinhos, que revogou a Lei Municipal nº 555, de 28 de janeiro de 1997, e a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC por ela instituída.
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I — prevenção e redução de riscos de desastres;
II — mitigação de riscos;
III — preparação para situações de emergência;
IV — resposta a desastres;
V — assistência humanitária às populações atingidas;
VI — reconstrução de infraestrutura e recuperação de áreas afetadas, inclusive recuperação socioambiental;
VII — aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII — capacitação de agentes públicos e voluntários envolvidos na defesa civil municipal.
CAPÍTULO 2 — DAS RECEITAS
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I — dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município;
II — créditos adicionais;
III — transferências da União;
IV — transferências do Estado do Paraná, inclusive as provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas — FECAP, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Lei Estadual nº 21.720, de 31 de outubro de 2023;
V — emendas parlamentares;
VI — doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII — recursos provenientes de condenações e acordos judiciais;
VIII — recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta;
IX — recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Cível e de ações coletivas, nos termos do art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024;
X — rendimentos de aplicações financeiras dos próprios recursos do Fundo;
XI — créditos extraordinários abertos em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
XII — outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§ 1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações ordinárias de proteção e defesa civil.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária expressamente autorizadas pela legislação aplicável a situações de emergência ou de calamidade pública.
CAPÍTULO 3 — DA GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vedada a sua centralização em conta única do Tesouro Municipal.
§ 1º A escrituração contábil do FUMPDEC será realizada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 1964, e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, vedado o seu cancelamento ou aproveitamento para finalidade diversa.
§ 3º É vedado o contingenciamento dos recursos do FUMPDEC, devendo ser assegurada a execução mínima necessária à continuidade das ações essenciais de prevenção e resposta, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 708, 743 e 760.
CAPÍTULO 4 — DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º A gestão do FUMPDEC observará a seguinte estrutura:
I — gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II — gestão financeira, exercida conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Finanças e de Segurança e Trânsito;
III — gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, por intermédio de seu Coordenador Municipal e da equipe técnica de que trata a Lei Municipal de Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Matinhos.
Art. 6º Compete à COMPDEC, no âmbito da gestão do FUMPDEC:
I — propor as ações a serem financiadas pelo Fundo;
II — executar as ações de prevenção, resposta e recuperação custeadas pelo Fundo;
III — subsidiar o Poder Executivo na elaboração do Plano de Aplicação Anual de que trata o art. 8º desta Lei, acompanhando sua execução;
IV — elaborar relatórios de execução física e financeira;
V — acompanhar e avaliar os resultados das ações realizadas com recursos do Fundo.
CAPÍTULO 5 — DO CONSELHO DIRETOR
Art. 7º Fica instituído o Conselho Diretor do FUMPDEC, órgão colegiado de assessoramento responsável pelo acompanhamento, pela fiscalização e pela definição de critérios de priorização da aplicação dos recursos do Fundo.
§ 1º O Conselho Diretor será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I — Gabinete do Prefeito;
II — Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC;
III — Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
V — Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
VI — Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente;
VII — Secretaria Municipal de Obras;
VIII — Secretaria Municipal de Controle Interno, na condição de observadora, sem direito a voto, para fins de fiscalização preventiva.
§ 2º A participação no Conselho Diretor é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º A composição, a organização e o funcionamento do Conselho Diretor serão disciplinados por decreto do Poder Executivo.
§ 4º Compete ao Conselho Diretor:
I — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II — estabelecer critérios de priorização das ações a serem financiadas;
III — fiscalizar a execução das ações custeadas pelo Fundo;
IV — analisar os relatórios de execução física e financeira apresentados pela COMPDEC;
V — apreciar o Plano de Aplicação Anual do FUMPDEC, previamente ao início de cada exercício, na forma do art. 8º desta Lei.
§ 5º Em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública formalmente decretados pelo Prefeito Municipal, o rito de deliberação do Conselho Diretor para autorização de aplicação dos recursos será simplificado e sumário, de modo a assegurar a celeridade necessária ao atendimento emergencial, sem prejuízo do controle posterior.
§ 6º Nas hipóteses do § 5º deste artigo, a deliberação sobre o acionamento imediato dos recursos do FUMPDEC para o atendimento emergencial caberá ao Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC, instituído pela Lei Municipal de Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Matinhos, enquanto durar a situação de anormalidade, competindo ao Conselho Diretor, na primeira reunião que realizar após a normalização, ratificar as deliberações do COGEC e exercer a fiscalização e o controle financeiro ordinário sobre os recursos aplicados.
CAPÍTULO 6 — DO PLANEJAMENTO E DA INTEGRAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS
Art. 8º O Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação Anual do FUMPDEC, com o apoio técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, observado o disposto no art. 6º, inciso III, desta Lei, contendo metas, prioridades, indicadores, cronograma físico-financeiro e critérios objetivos para o acionamento dos recursos, alinhado ao planejamento plurianual do Município e às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 9º O FUMPDEC será integrado aos seguintes instrumentos municipais de gestão de riscos e desastres:
I — Plano de Contingência;
II — Plano Municipal de Redução de Riscos;
III — Plano Diretor Municipal;
IV — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
V — Plano Municipal de Adaptação Climática, nos termos da Lei Federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024;
VI — Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VII — Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres de Matinhos — CONGRISK;
VIII — Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC, nos termos do art. 7º, § 6º, e do art. 17, parágrafo único, desta Lei.
Art. 10. O Município manterá rotinas permanentes de monitoramento, mapeamento e atualização de áreas de risco, com integração entre a COMPDEC, a Secretaria de Obras, a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Assistência Social, observado o disposto nos arts. 2º e 8º da Lei Federal nº 12.608, de 2012.
Art. 11. Para fins de acesso a recursos estaduais por meio do Fundo Estadual para Calamidades Públicas — FECAP, o Município manterá permanentemente atualizados no Sistema de Defesa Civil — SISDC, nos termos do Ofício Circular nº 1/2026-DCOF/CEDEC, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil:
I — a lei de criação do FUMPDEC e o extrato da conta bancária específica de que trata o art. 4º desta Lei;
II — o Plano de Contingência atualizado, com indicação das áreas de risco;
III — o registro das recorrências de desastres ocorridas no território municipal.
§ 1º As transferências de recursos do FECAP ao FUMPDEC ficam condicionadas à análise e ao parecer prévio do Conselho Diretor do FECAP sobre a documentação apresentada pelo Município, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 21.720, de 2023, com a redação dada pela Lei Estadual nº 22.398, de 2025, competindo à COMPDEC instruir o requerimento formal correspondente conforme os requisitos próprios de cada modalidade de ação financiável pelo Fundo Estadual.
§ 2º O Município buscará, ainda, a integração permanente com os sistemas e bases oficiais de monitoramento de riscos e desastres, notadamente o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD, o Cemaden, o MetSul e o INMET, bem como o uso do Sistema Informatizado de Defesa Civil — SISDC/PR, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015.
CAPÍTULO 7 — DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 12. O Município manterá mecanismo de transparência ativa relativo ao FUMPDEC, mediante painel público, seção específica no Portal da Transparência ou instrumento equivalente, com divulgação periódica de receitas, despesas, contratos, fornecedores, notas de empenho e relatórios de execução.
Art. 13. O controle sobre a aplicação dos recursos do FUMPDEC será exercido:
I — internamente, pela Secretaria Municipal de Controle Interno;
II — socialmente, por meio da participação do Conselho Diretor de que trata o art. 7º desta Lei, sem prejuízo do acompanhamento exercido pelo Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres — CONGRISK, no âmbito da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III — externamente, mediante prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR, sem prejuízo das prestações de contas específicas exigidas em razão de convênios, termos ou transferências fundo a fundo.
Art. 14. O Poder Executivo implementará sistema de indicadores e elaborará relatórios trimestrais de acompanhamento, permitindo a avaliação contínua das ações financiadas, da efetividade dos gastos e do aprimoramento dos mecanismos de prevenção e proteção da população vulnerável.
CAPÍTULO 8 — DAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO E DA CAPACITAÇÃO
Art. 15. O FUMPDEC poderá custear modalidades de atendimento diferenciadas, incluindo apoio financeiro direto a famílias em situação de vulnerabilidade social atingidas por desastres, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor e, no que couber, as diretrizes da Lei Estadual nº 21.720, de 2023.
Art. 16. O Município promoverá a capacitação continuada dos integrantes da COMPDEC e das equipes técnicas envolvidas na gestão do FUMPDEC, inclusive mediante adesão a programas federais de apoio técnico, em especial o Programa Adapta Cidades.
CAPÍTULO 9 — DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Art. 17. Em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública formalmente decretados, a aplicação dos recursos do FUMPDEC observará procedimentos ágeis e desburocratizados, sem prejuízo da observância integral da legislação de licitações e contratos administrativos, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios da transparência e da economicidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, a deliberação sobre o acionamento imediato dos recursos do Fundo observará o disposto no art. 7º, §§ 5º e 6º, desta Lei, cabendo ao Comitê Municipal de Gestão de Crise — COGEC a coordenação operacional das ações enquanto perdurar a situação de anormalidade, e ao Conselho Diretor a ratificação das medidas adotadas e o controle financeiro ordinário, uma vez restabelecida a normalidade.
CAPÍTULO 10 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A aplicação dos recursos do FUMPDEC sujeita-se à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 19. Em caso de dissolução ou de encerramento do FUMPDEC, os recursos remanescentes serão incorporados ao patrimônio do Município de Matinhos e aplicados, preferencialmente, em ações de proteção e defesa civil.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de trinta dias contado da data de sua publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de julho de 2026.
LÍGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Vice-Prefeita Municipal, No Exercício do Cargo de Prefeita Municipal