Gabinete · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2472/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2472/2023
“Institui no âmbito Municipal a Honraria Guarda Civil Municipal Destaques do Ano e adota outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído a “Honraria Guarda Civil Municipal Destaques do Ano” a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal a cinco membros da Guarda Civil Municipal de Matinhos e que se destacaram em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de outubro, a chefia da Guarda Civil Municipal encaminhará a indicação dos nomes escolhidos juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Guarda Municipal a forma de escolha dos homenageados.
Art.3º A sessão solene deverá ser realizada no mês de dezembro, tendo em vista ser o mês do aniversário da criação da Guarda Civil no Município de Matinhos.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos