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Congresso

Gabinete · 25 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2656, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2656, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Súmula: “Altera o Parágrafo Único da Lei Municipal 1822/2016."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1822/2016, de 20 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§1º A gratificação prevista no caput deste artigo é de naturezaq meritória, transitória e excepcional, podendo ser conferida pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores e empregados municipais mencionados no “caput” deste artigo, que apresentarem 100% (cem por cento) de frequência mensal do serviço, apurada nos termos da legislação funcional do Município ou trabalhista federal, conforme a natureza do vínculo, correspondendo a uma parcela mensal fixa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 18 de março de 2025.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3242, em 25 de março de 2025. Código identificador 2AC633BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.