Gabinete · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2656, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2656, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: “Altera o Parágrafo Único da Lei Municipal 1822/2016."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1822/2016, de 20 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§1º A gratificação prevista no caput deste artigo é de naturezaq meritória, transitória e excepcional, podendo ser conferida pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores e empregados municipais mencionados no “caput” deste artigo, que apresentarem 100% (cem por cento) de frequência mensal do serviço, apurada nos termos da legislação funcional do Município ou trabalhista federal, conforme a natureza do vínculo, correspondendo a uma parcela mensal fixa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 18 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito