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Congresso

Gabinete · 1 de agosto de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2623, DE 31 DE JULHO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2623, DE 31 DE JULHO DE 2024.

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IMPOSTOS MUNICIPAIS - PREFIM DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2572/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais – PREFIM, de que trata a Lei Municipal nº 2572/2023 até o dia 20 de dezembro de 2024, inclusive.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 31 de julho de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3079, em 1 de agosto de 2024. Código identificador 298C2CD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.