Gabinete · 20 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2271/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2271/2021
“ALTERA OS ARTIGOS 55, 60 E 149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.105/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA JUDICIAL, DIRETORIA DE APOIO JURÍDICO E DA DIRETORIA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE MATINHOS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 55, da Lei Municipal n° 2.105/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. À Diretoria Judicial compete:
1. Organizar e acompanhar a tramitação dos processos judiciais em geral, dentre eles os cíveis, fiscais e trabalhistas;
2. Orientar o servidor efetivo na representação do Município, nas ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos, bem como juizados Especiais;
3. Requerer o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
4. Coordenar a execução das atividades de processamento de dados referentes aos processos e procedimentos de sua competência;
5. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 2° Fica alterado o artigo 60, da Lei Municipal n° 2.105/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. À Diretoria de Apoio Jurídico interno compete:
1. Coordenar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. Coordenar a elaboração de minutas de projetos de leis, decretos, portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. Fiscalizar a elaborar de pareceres normativos administrativos;
4. Orientar nas Secretarias Municipal quanto à constituição de comissões disciplinares e de sindicância;
5. Orientar a emissão de pareceres em procedimentos de recursos humanos e previdência social;
6. Subsidiar os procedimentos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
7. Acompanhar os trabalhos das comissões de sindicância e disciplinar;
8. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 3° Fica alterado o artigo 149, da Lei Municipal n° 2.105/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149. À Diretoria Judicial compete:
1. Orientar os subordinados na elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Secretário da pasta;
2. Acompanhar a elaboração de projetos de leis, minutas de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
3. Organizar e prestar atendimento à população carente do Município de Matinhos, bem como dar suporte a programas de assistência social;
4. Orientar a celebração de convênios com o Estado para fins de realização de prestação de serviços de assistência jurídica;
5. Cooperar com o Estado na organização de prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor, dos direitos do homem e do cidadão, dentre outros;
6. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei n°13.655, de 25 de abril de 2018;
7. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal