Gabinete · 21 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2277/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2277/2021
“Institui a Semana Lixo Zero na cidade de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Lixo Zero na cidade de Matinhos, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro.
Parágrafo Único – A Semana a que se refere esta Lei passa integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2° A Semana Lixo Zero será realizada com os seguintes objetivos:
I – Proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral;
II – fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos catadores;
III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI – realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos; e
VII – incentivar a adoção e a implementação da Agenda 2030 e dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU);
VIII – incentivar e disseminar a produção cientifica e acadêmica sobre o tema.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos