Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2447 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2447 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Modifica o Art. 19 da Lei Municipal 1288/2009 alterando seu §3° e incluindo os §§ 7º, 8º e 9°, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do §3° do Art. 19 da Lei 1288/2009, ficando o mesmo com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
...
§3°. Quando a apresentação de certificado de conclusão de curso for reincidente em um mesmo nível já concedido anteriormente, será considerado um novo acréscimo de apenas 10% (dez) por cento, independentemente do nível previsto nos parágrafos 1° e 2°, e ainda limitado a 01 (uma) nova concessão a cada 02 (dois) anos contados da última concessão.
Art. 2°. Ficam acrescidos os §§ 7º, 8º e 9° ao Art. 19 da Lei 1288/2009, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
...
§ 7°. Além dos acréscimos previstos nos §§1° e 2°, será concedido acréscimo de 1% (um por cento) para cada 100 (cem horas) em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento efetivamente realizados e correlatos à Administração Pública, comprovados através de certificados de conclusão de curso emitidos a partir de janeiro de 2022, e limitados a 300 (trezentas) horas por ano.
§ 8°. Independentemente da data de requerimento, os acréscimos de que tratam o parágrafo anterior terão seus efeitos concedidos sempre a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.
§9°. Fica vedado o cômputo de cursos custeados pelo Poder Legislativo para fins das progressões e acréscimos de que trata este artigo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos